Procedimento Comum Cível 5023127-42.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5023127-42.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023127-42.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MICHAEL DE AZEVEDO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MICHAEL DE AZEVEDO SILVA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023127-42.2025.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50231274220254025001/ES) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 08/06/2026 - RECURSO ESPECIAL

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5023127-42.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MICHAEL DE AZEVEDO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a validade da notificação do devedor para purgação da mora; (ii) a necessidade de notificação pessoal das datas dos leilões em procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente; (iii) a observância do prazo mínimo de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de nulidade por ausência de notificação para purgar a mora é rejeitada, pois a certidão de matrícula do imóvel, dotada de fé pública, comprova a regular intimação do devedor fiduciante, que não purgou a mora no prazo de 15 dias, conforme o art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/1997. 4. A notificação para purgação da mora foi regularmente efetivada, e a ausência de providências do devedor resultou na regular consolidação da propriedade em favor da CEF, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade por ausência de notificação das datas dos leilões é rejeitada, uma vez que o próprio devedor apresentou o Edital de Leilão nº 0035/0225 CPA/RE com a petição inicial, demonstrando ciência inequívoca das datas (05/08 e 08/08/2025). 6. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2.112.217/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 04.11.2024) afasta a nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal quando há ciência inequívoca do devedor e inexistência de prejuízo concreto. 7. A alegação de nulidade pela inobservância do prazo de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão é rejeitada, pois o art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, prevê que o segundo leilão ocorrerá "nos quinze dias seguintes" ao primeiro, o que é interpretado como prazo máximo, e não mínimo, conforme precedente do TRF2 (AC nº 5041157-19.2025.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, j. 15.04.2026). IV. DISPOSITIVO E TESE: Tese de julgamento: 8. A execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente é válida quando comprovada a regular notificação para purga da mora e a ciência inequívoca do devedor sobre as datas dos leilões, sendo o prazo de 15 dias entre os leilões o limite máximo, não mínimo. 9. Desprovido o recurso de apelação interposto por MICHAEL DE AZEVEDO SILVA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por MICHAEL DE AZEVEDO SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 20 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 25 de MAIO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5023127-42.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MICHAEL DE AZEVEDO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023127-42.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023127-42.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MICHAEL DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias1. Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias¹. Decorridos o prazo recursal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 15:54

Petição (Apelação)

09/02/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023127-42.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MICHAEL DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art.487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito.

21/01/2026, 00:00

Procedência

19/12/2025, 15:19

Outras Decisões

11/11/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023127-42.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MICHAEL DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa.

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

31/08/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023127-42.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MICHAEL DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por MICHAEL DE AZEVEDO SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando suspender a realização de leilão extrajudicial em razão da: a) nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal do devedor; b) nulidade dos leilões por ausência de intimação pessoal do devedor para purga da mora e direito de preferência; c) nulidade do edital pela não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão, quando foi observado apenas o lapso de 3 dias. Decido. Defiro o benefício de justiça gratuita ao autor. Em relação à alegação de invalidade do procedimento de consolidação de propriedade, a parte autora não trouxe cópia do referido expediente, de modo que não se vislumbra, por ora, a existência de probabilidade de direito. Sobre a intimação da ocorrência dos leilões, a própria narração da inicial demonstra que a parte autora teve ciência inequívoca do leilão antes de sua ocorrência, sendo que é firme a Jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte: "[...] é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. [...]"(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Quanto à alegação de prazo exíguo entre os leilões, é certo que a Jurisprudência Pátria afirma que "[...] Não há a previsão de um prazo mínimo de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão. A lei prevê de forma clara que, nos 15 dias subsequentes ao primeiro leilão, será realizado o segundo, o que foi observado pela CEF de acordo com as datas informadas pelos autores [...]" (TRF-3 - ApCiv: 50008310820244036141, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 30/01/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025. Com efeito, tratando-se de leilão extrajudicial, a realização do segundo leilão três dias após o primeiro não se revela, por si só, ilegal ou irrazoável, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto por parte da autora que justifique a anulação do ato. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência de probabilidade de direito na forma do art.300 do CPC. Cite-se a CEF.

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5023127-42.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MICHAEL DE AZEVEDO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a validade da notificação do devedor para purgação da mora; (ii) a necessidade de notificação pessoal das datas dos leilões em procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente; (iii) a observância do prazo mínimo de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de nulidade por ausência de notificação para purgar a mora é rejeitada, pois a certidão de matrícula do imóvel, dotada de fé pública, comprova a regular intimação do devedor fiduciante, que não purgou a mora no prazo de 15 dias, conforme o art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/1997. 4. A notificação para purgação da mora foi regularmente efetivada, e a ausência de providências do devedor resultou na regular consolidação da propriedade em favor da CEF, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade por ausência de notificação das datas dos leilões é rejeitada, uma vez que o próprio devedor apresentou o Edital de Leilão nº 0035/0225 CPA/RE com a petição inicial, demonstrando ciência inequívoca das datas (05/08 e 08/08/2025). 6. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2.112.217/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 04.11.2024) afasta a nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal quando há ciência inequívoca do devedor e inexistência de prejuízo concreto. 7. A alegação de nulidade pela inobservância do prazo de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão é rejeitada, pois o art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, prevê que o segundo leilão ocorrerá "nos quinze dias seguintes" ao primeiro, o que é interpretado como prazo máximo, e não mínimo, conforme precedente do TRF2 (AC nº 5041157-19.2025.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, j. 15.04.2026). IV. DISPOSITIVO E TESE: Tese de julgamento: 8. A execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente é válida quando comprovada a regular notificação para purga da mora e a ciência inequívoca do devedor sobre as datas dos leilões, sendo o prazo de 15 dias entre os leilões o limite máximo, não mínimo. 9. Desprovido o recurso de apelação interposto por MICHAEL DE AZEVEDO SILVA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por MICHAEL DE AZEVEDO SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023127-42.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MICHAEL DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por MICHAEL DE AZEVEDO SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando suspender a realização de leilão extrajudicial em razão da: a) nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal do devedor; b) nulidade dos leilões por ausência de intimação pessoal do devedor para purga da mora e direito de preferência; c) nulidade do edital pela não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão, quando foi observado apenas o lapso de 3 dias. Decido. Defiro o benefício de justiça gratuita ao autor. Em relação à alegação de invalidade do procedimento de consolidação de propriedade, a parte autora não trouxe cópia do referido expediente, de modo que não se vislumbra, por ora, a existência de probabilidade de direito. Sobre a intimação da ocorrência dos leilões, a própria narração da inicial demonstra que a parte autora teve ciência inequívoca do leilão antes de sua ocorrência, sendo que é firme a Jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte: "[...] é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. [...]"(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Quanto à alegação de prazo exíguo entre os leilões, é certo que a Jurisprudência Pátria afirma que "[...] Não há a previsão de um prazo mínimo de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão. A lei prevê de forma clara que, nos 15 dias subsequentes ao primeiro leilão, será realizado o segundo, o que foi observado pela CEF de acordo com as datas informadas pelos autores [...]" (TRF-3 - ApCiv: 50008310820244036141, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 30/01/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025. Com efeito, tratando-se de leilão extrajudicial, a realização do segundo leilão três dias após o primeiro não se revela, por si só, ilegal ou irrazoável, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto por parte da autora que justifique a anulação do ato. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência de probabilidade de direito na forma do art.300 do CPC. Cite-se a CEF.

08/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023127-42.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/04/2026.

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