Procedimento Comum Cível 5023190-67.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5023190-67.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023190-67.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE CARLOS CALIXTO ADVOGADO(A): ALEX MONTEIRO PEREIRA (OAB BA062520) ADVOGADO(A): ÍTALO HENRIQUE DE SOUSA SILVA (OAB BA075966) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por ser matéria de ordem pública (§ 5o do art. 337 do CPC), reconheço a ocorrência da litispendência e JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil de 2015. Custas ?ex lege?. P.R.I. Após, nada requerido, arquivem-se os presentes autos.

05/02/2026, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

04/02/2026, 13:36

Mero expediente

03/02/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023190-67.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE CARLOS CALIXTO ADVOGADO(A): ALEX MONTEIRO PEREIRA (OAB BA062520) ADVOGADO(A): ÍTALO HENRIQUE DE SOUSA SILVA (OAB BA075966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por JOSE CARLOS CALIXTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com a pretensão de revisar a RMI de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 635.546.112-8) conforme as regras de cálculo anteriores à Reforma da Previdência (EC 103/2019). Verifico, todavia, que a parte autora já ajuizou demanda com o mesmo pedido, consoante o processo autuado sob o n. 5004259-84.2023.4.02.5001. A referida ação foi sentenciada (sentença) com ratificação da 1ª Turma Recursal desta Seção Judiciária (acórdão), mas se encontra sobrestada por força da ADI 6279 (decisão). No processo 5004259-84.2023.4.02.5001, a parte fez uso de cumulação de pedidos a fim de obter a revisão de seu benefício: em primeiro lugar, com a alegação de incapacidade anterior à Reforma da Previdência e, subsidiariamente, com o argumento de inconstitucionalidade da EC 103/2019. É possível observar, portanto, indícios de relação de continência ou litispendência parcial entre as demandas em contraste, em que a pretensão do presente feito estaria contida ou reproduzida parcialmente no processo 5004259-84.2023.4.02.5001. Por isso, intime-se o autor para manifestar-se quanto à (in)ocorrência dos óbices processuais referidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023190-67.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 08:01

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 15:25

Documentos

•05/02/2026, 00:00