Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5079831-66.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
APELANTE: ALCIDES LUCAS DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RENATO BELLOTI NACIF CORNELIO (OAB RJ146274)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVADA. PESSOA RESIDENTE FORA DO BRASIL. DIREITO À ISENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.
CASO EM EXAME.
1- Trata-se de remessa necessária e recuso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e de recurso adesivo interposto por JULIO CESAR VIEIRA DA MOTTA, visando à reforma da sentença proferida nos autos da ação ordinária, que versa sobre direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de reforma, por ser portador de moléstia grave.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2- CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NO DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA POR SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA E RESIDIR FORA DO BRASIL.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3- O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DO ARE 1.327.491-SC (TEMA 1.174), DECLAROU QUE É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25% DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PENSÕES E APOSENTADORIAS RECEBIDAS POR BRASILEIROS QUE RESIDEM NO EXTERIOR, A QUAL FOI ESTABELECIDA PELO ART. 7º DA LEI 9.779/1999, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROGRESSIVIDADE, VEDAÇÃO AO CONFISCO, ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
4 - QUANTO AO LIMITE DE ISENÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/88, COM MUITO MAIS RAZÃO NÃO DEVE SE GERAR UMA SITUAÇÃO DESIGUAL ENTRE APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, RESIDENTES DENTRO E FORA DO BRASIL.
5 - A LEI Nº 7.713/1988, QUE REGE O IMPOSTO DE RENDA, PREVÊ HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS, DENTRE AS QUAIS ESTÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA E A TÍTULO DE PENSÃO PERCEBIDOS POR PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE.
6 - A LEGISLAÇÃO DE ISENÇÃO NÃO EXIGE DOMICÍLIO NO BRASIL, MAS APENAS QUE O RENDIMENTO SEJA APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO E QUE O CONTRIBUINTE SEJA PORTADOR DE UMA DAS MOLÉSTIAS ACIMA DESCRITAS.
7 - TODA A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, ATESTA QUE A PARTE AUTORA È PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PRÓSTATA – CID-C61) DATADO DE 2006 (EVENTO 01 – LAUDO 4), RESTA DEMONSTRADA, QUE O AUTORA SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO ACIMA CITADAS.
8 - COMPROVADO NOS AUTOS, MEDIANTE LAUDO MÉDICO IDÔNEO, QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, E SENDO INCONTROVERSO QUE OS VALORES TRIBUTADOS DECORREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR FONTE BRASILEIRA, FAZ JUS À ISENÇÃO PRETENDIDA, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE RESIDIR NO EXTERIOR, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE TAL DISTINÇÃO.
9 - O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONSTITUI MATÉRIA AFETA AO CRITÉRIO EQUITATIVO DO JULGADOR, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 85 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE. O INCONFORMISMO DA RECORRENTE COM O PERCENTUAL FIXADO, DESACOMPANHADO DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS, NÃO AUTORIZA SUA REVISÃO.
IV. DISPOSITIVO.
10- RECURSOS IMPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.