Procedimento Comum Cível 5079806-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079806-53.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 30/04/2026 - CONTESTAÇÃO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079806-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando o recebimento de valores relativos ao período de 27/01/2016 a 25/05/2020, anteriores à revisão administrativa realizada em 26/05/2020, no benefício nº. 175.225.388-1. I - Considerando a RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00059 de 18 de dezembro de 2020 que regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau da 2ª Região, com base no art. 8º da referida Resolução, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer se há interesse que a presente ação tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, representando o silêncio da parte como concordância. Em caso de concordância expressa ou tácita, fica a parte ciente que eventual necessidade de atendimento deverá ser realizado através dos meios remotos disponíveis no site www.jfrj.jus.br, como balcão virtual https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/7075178644, e-mail [email protected] ou whatsapp 21 971810714. II - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC. III - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. IV - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. V - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. VI - Por fim, façam-me conclusos.

03/03/2026, 00:00

Antecipação de tutela

02/03/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079806-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o autor pleiteia o reconhecimento dos valores devidos no período de 27/01/2016 a 25/05/2020, anteriores, portanto, à revisão administrativa; Considerando que cabe ao postulante produzir as provas quanto a fatos constitutivos de seu direito (Art. 373 inc. I do CPC): Intime-se a parte autora para, no prazo final de 15 (quinze dias), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, juntar aos autos os documentos elencados a seguir: - Cópia do processo concessório do benefício, do ano de 2016. Após, voltem-me conclusos.

10/12/2025, 00:00

Emenda à Inicial

09/12/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079806-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer valores relativos ao período de 27/01/2016 a 25/05/2020, referentes à revisão administrativa realizada em 26/05/2020, no benefício nº. 175.225.388-1. Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir: - Cópia do processo concessório do benefício, do ano de 2016, que cabe ao postulante produzir as provas quanto a fatos constitutivos de seu direito (Art. 373 inc. I do CPC). - Comprovante de residência ATUAL (um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo). Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência assinada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do(a) declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de declaração falsa prestada em Juízo. Após, façam os autos conclusos.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079806-53.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 18:06

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00