Procedimento Comum Cível 5079890-54.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5079890-54.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079890-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SODEXO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MACEDO ALTBERG (OAB RJ119022) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SODEXO em face de LEANDRO NICOLAS ONSARI e do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 921.197.217, para a marca mista, de titularidade da parte autora, com seu consequente deferimento. Petição inicial (1.1) instruída com procuração e documentos. Despacho inicial (4.1) dispensou a autora da prestação de caução. Resposta do INPI (15.1), com parecer técnico, pela procedência do pedido autoral. Diligências citatórias infrutíferas, sendo o réu citado por edital (12.1, 16.1, 28.1e 29.1). Resposta do curador especial (39.1), arguindo a nulidade da citação editalícia e apresentando contestação por negativa geral. Réplica (45.1), sem pedido de produção de provas. Silente o réu em provas (evento 48). II - QUESTÕES PReliminares 1) Posição processual do INPI Conforme entendimento das Varas Federais especializadas em propriedade intelectual do Rio de Janeiro (Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285), a posição processual do INPI deve ser a de parte ré, inserindo-se, dentre as suas faculdades, obviamente, o reconhecimento do pedido da parte autora, como no caso dos autos, e sem prejuízo de que eventualmente seja admitido no polo ativo da demanda, caso se faça necessário, com base em precedentes do e. STJ (REsp 1.775.812/RJ, REsp 1.817.109/RJ, REsp 1.865.156/SC, REsp 1.460.516/ES, REsp 1.264.644/RS, REsp 1.378.699/PR, REsp 1258662/PR). 2) NULIDADE DE CITAÇÃO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS O réu LEANDRO, representado pela DPU, em sua contestação (39.1) suscita preliminar de nulidade de citação editalícia em razão do não exaurimento das diligências para citação pessoal. Requer a declaração de nulidade do edital e dos atos subsequentes, com determinação de que a parte autora promova a localização do réu por meio de cooperação jurídica internacional. Com relação à alegação de nulidade de citação por edital, é certo que, no caso concreto, o Juízo determinou a realização de diversas formas (carta com aviso de recebimento, por oficial de justiça via aplicativo de mensagens (whatsapp) para citar a parte ré, que restaram infrutíferas, conforme eventos 12.1, 26.1, 28.1 e por edital 29.1), com vistas à localização do réu em endereço conhecido do demandado, inclusive junto à Receita Federal (16.1), por sua vez, idêntico àquele constante da inicial. No entanto, também é certo que a consulta ou a requisição de informações ao cadastro de órgãos públicos ou de concessionárias de órgãos públicos, a par da relevância de sua disponibilidade, não constitui obrigação imposta a todos os magistrados, não se mostrando razoável que o Juízo realize pesquisas em todos os cadastros existentes. Por conseguinte, considero que a situação posta nos autos revela ser válida a citação por edital, pois, realizadas as diligências para a localização do réu, na linha do entendimento jurisprudencial do STJ (Agint no AREso n.º 905.042/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/03/2017, Dje 21/03/2017). Ressalte-se que, de fato, como referido pela parte autora (45.2), o réu LEANDRO ao depositar o pedido de registro nº 941.383.717 para a marca nominativa GLOBAL PIX em 23/09/2025, constando em tal pedido como endereço o mesmo declinado na inicial e também constante das diligências empreendidas pelo Juízo, o que, por certo, não se coaduna com a informação de que teria se mudado. Assim, rejeito a preliminar de nulidade de citação. III - PRODUÇÃO DE PROVAS Não havendo requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para sentença.

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

17/06/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079890-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SODEXO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MACEDO ALTBERG (OAB RJ119022) DESPACHO/DECISÃO Em 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta do INPI (evento 15.1) e a contestação do réu LEANDRO (evento 39.1), especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Após, ao Leandro, em provas, por 15 dias. Intime-se pessoalmente a DPU. Caso haja prova documental a ser produzida, deverá ser juntada com as respectivas manifestações das partes, ou justificada a necessidade de prazo para a sua apresentação. Após, venham os autos conclusos para decisão saneadora, oportunidade em que será analisada a questão preliminar suscitada pelo réu LEANDRO e resolvida a produção das provas eventualmente requeridas.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 13:29

Mero expediente

29/04/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079890-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SODEXO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MACEDO ALTBERG (OAB RJ119022) RÉU: LEANDRO NICOLAS ONSARI RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EDITAL Nº 510018026108 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS DE LEANDRO NICOLAS ONSARI, PASSADO NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA LAURA BASTOS CARVALHO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA DÉCIMA TERCEIRA VARA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: F A Z S A B E R a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria da 13ª Vara Federal, tramitam os autos da Ação PROCEDIMENTO COMUM, sob o nº 50798905420254025101, em que são partes: SODEXO E LEANDRO NICOLAS ONSARI e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Constando dos autos que o(a) réu(ré) LEANDRO NICOLAS ONSARI, CPF:702.113.221-21, nascimento: 20/05/1975, se encontra em lugar incerto e não sabido, fica CITADO(A) para, querendo, responder aos termos e atos da ação supramencionada, ciente o(a) réu(ré) do prazo de resposta de 45 dias úteis (Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285 - art. 1º, § 3º). Fica advertido que em caso de revelia será nomeado pelo juízo curador especial (art. 257, IV, CPC). Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Rio Branco nº 243, Anexo I, 12º andar – Centro, nesta Cidade, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(a) réu(ré) LEANDRO NICOLAS ONSARI, foi expedido o presente edital que será publicado na forma da Lei, e afixado na sede desta Vara. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 10/12/2025. Eu, André Pires, agente de polícia judicial, o digitei. E eu, Teresa Cristina Lages Moreira, Diretora de Secretaria, subscrevo a LAURA BASTOS CARVALHO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA DÉCIMA TERCEIRA VARA.

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079890-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SODEXO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MACEDO ALTBERG (OAB RJ119022) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista ter sido infrutífera a diligência citatória de LEANDRO NICOLAS ONSARI (12.1), realizada no mesmo endereço da consulta procedida pelo Juízo (16.1), intime-se a parte autora para juntar o atual endereço do réu, ou, caso desconhecido, requerer a citação por edital. Prazo de 15 dias.

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079890-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SODEXO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MACEDO ALTBERG (OAB RJ119022) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por SODEXO em face de LEANDRO NICOLAS ONSARI e do INPI, buscando a nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 921.197.217, para a marca mista, de titularidade da parte autora, com seu consequente deferimento. Petição inicial (1.1), instruída com procuração e documentos. II - AUDIÊNCIA PRÉVIA Dispenso a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), consignando que poderá ser posteriormente realizada audiência de conciliação (CPC/2015, art. 139, VI), desde que mediante prévia e expressa manifestação de interesse das partes litigantes. III - PEDIDO DE REGISTRO DA AUTORA A parte autora é titular do seguinte pedido de registro para a marca mista SODEXO DIRECT, cuja reversão do ato de indeferimento constitui pretensão da autora neste feito: Número Prioridade Marca Situação Classe 921.197.217 30/10/2020 Pedido de Registro de marca indeferido NCL(11)43 IV - ANTERIORIDADES IMPEDITIVAS A empresa ré é titular dos seguintes processos de registro de marca, tidos pelo INPI como anterioridades impeditivas ao deferimento do pedido de registro da autora: Número Prioridade Marca Situação Classe 920.629.130 01/09/2020 DIRECT Registro de marca em vigor. NCL(11)43 920.629.601 01/09/2020 Registro de marca em vigor. NCL(11)43 V - CAUÇÃO Defiro a dispensa do pagamento de caução (CPC/2015, art. 83), requerida pela autora, haja vista tratar-se de empresa constituída na França, país que ratificou a Convenção da Haia sobre o Acesso Internacional à Justiça (relação dos países que ratificaram o acordo disponível em: https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/status-table/?cid=91), sendo-lhe dispensada a exigibilidade de tal pagamento (Decreto n.º 8.343/2014, art. 14 e CPC/2015, art. 83, § 1º, I), e nos termos do Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa (Decreto n.º 3.598, de 12/09/2000, art. 5º). VI - PRAZOS PARA RESPOSTA Tendo em vista que a presente demanda trata da anulação de outros atos administrativos do INPI, que não a nulidade de ativos de PI, cite-se LEANDRO NICOLAS ONSARI e o INPI, ambos com prazo para resposta de 30 dias úteis (art. 2º, §§ 1º e 2º da Portaria JFRJ-POR-2018/00285). Sem prejuízo, intime-se o INPI, desde logo, a fazer constar de seus meios de publicação específicos a informação de que o pedido de registro nº 921.197.217 para a marca mista SODEXO DIRECT está sub judice. Prazo: 15 dias. A citação do réu deverá ser feita por carta precatória, enquanto a citação do INPI deverá ser feita via eProc.

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22/08/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079890-54.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 23:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079890-54.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.

Distribuição (sorteio)