Procedimento Comum Cível 5006900-08.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006900-08.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CATIA LUZIA LOPES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA (OAB RJ127976) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006900-08.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CATIA LUZIA LOPES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA (OAB RJ127976) DESPACHO/DECISÃO A causa de pedir indica que o fato gerador dos alegados danos decorre do falecimento da genitora da parte autora, ocorrido em 26/06/2018 (evento 1, INIC1 - fl. 14), ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas em 27/06/2023 (evento 1, INIC1 - fl. 02). Assim, considerando a possível incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se especificamente sobre a eventual ocorrência da prescrição, inclusive quanto ao termo inicial da contagem e à existência de eventual causa de suspensão ou interrupção. Após, voltem conclusos.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006900-08.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CATIA LUZIA LOPES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA (OAB RJ127976) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o requerimento de prova testemunhal formulado pela parte autora, uma vez que não tem utilidade para a instrução do feito, que demanda informações técnicas (médicas), a serem supridas por prova documental. II - Assino o prazo de 15 dias para que a União junte aos autos toda a documentação relativa ao prontuário da falecida mãe da autora, Maria Helena de Castro Lopes junto ao Hospital Federal dos Servidores do Estado.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006900-08.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CATIA LUZIA LOPES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA (OAB RJ127976) ATO ORDINATÓRIO Vista aberta às partes, conforme determinação do juízo, para: (...) "em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência."

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006900-08.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CATIA LUZIA LOPES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA (OAB RJ127976) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por CATIA LUZIA LOPES PEREIRA DA SILVA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Narra a parte autora, que é filha de MARIA HELENA DE CASTRO LOPES, que portava hepatite e necessitava da medicação OMBITASVIR para se manter viva. Porém, alega a autora que a parte ré demorou cerca de quatro meses para fornecer a referida medicação, o que ocasionou no falecimento de sua genitora. Dessa forma, pugna pela condenação da parte ré a pagar o valor de R$ 30.000,00 a título de indenização de danos morais. Postula também pelo deferimento da gratuidade de justiça. É a breve síntese. DECIDO. II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça em face da presunção de hipossuficiência gerada pela simples declaração da pessoa física (art. 99, § 3o, do CPC/2015). III - Dado o valor da causa de R$ 30.000,00 conforme observado na inicial, determino a conversão do rito para o de procedimento dos JEF. IV - Cite-se a ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, intime-se a ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. V- Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a exibição de documentos por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. VI - Após, façam-me os autos conclusos.

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006900-08.2025.4.02.5120 distribuido para 1ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 15:57

Documentos

•10/07/2026, 00:00