Procedimento Comum Cível 5004672-96.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004672-96.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004672-96.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: NILZA MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ALDENIR DOS SANTOS COSTA (OAB RJ107701) AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ALDENIR DOS SANTOS COSTA (OAB RJ107701) DESPACHO/DECISÃO Por derradeiro, intime-se a parte autora para que dê cumprimento a determinação no evento 42.1, sob pena de extinção do processo. Prazo 15 (quinze) dias.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004672-96.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: NILZA MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ALDENIR DOS SANTOS COSTA (OAB RJ107701) AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ALDENIR DOS SANTOS COSTA (OAB RJ107701) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. Trata-se de pedido de revisão de contrato de mútuo imobiliário, com garantia de alienação fiduciária, ajustado pela parte autora com a Caixa, tendo como garantia o imóvel situado na Rua Samuel Agenor Angentsky, 14, Vila Blanche, Cabo Frio-RJ. O inadimplemento das prestações ajustadas levou à consolidação da propriedade pela ré e posterior aquisição do imóvel por terceiro antes do ajuizamento da ação, conforme certidão de ônus reais no evento 1-9, fl. 6. Porém, a parte autora inicialmente ajuizou a ação apenas contra a Caixa visando apenas a revisão do contrato, sem questionar a consolidação da propriedade pela ré e sem considerar a posterior aquisição do imóvel por terceiro. Em despacho no evento 4, determinou-se a intimação da parte autora sobre a omissão, bem como para comprovar a hipossuficiência alegada, advindo a petição de emenda no evento 10, bem como o recolhimento de custas devidas (Evento 13), mas ainda sem considerar a aquisição do imóvel por terceiro. Antes que fosse citada, a Caixa apresentou contestação no evento 14, cujo teor aborda apenas o pedido de revisão do contrato, sem considerar a emenda da inicial, antes anexada aos autos no evento 10. No evento 10 a Caixa foi dada por citada e determinou-se a intimação da parte autora para apresentação de réplica. Réplica no evento 21. No evento 24 determinou-se a Caixa a regularização da representação processual no cadastro processual. No evento 32 a parte autora trouxe aos autos guia de depósito e respectivo comprovante de pagamento no total de R$ 5.595,08 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oito centavos), alegadamente destinada ao pagamento do valor incontroverso da parcela do financiamento, sem identificação de qual parcela refere. A tutela antecipada foi indeferida por decisão no evento 35. Pois bem. Tendo em vista a aquisição do imóvel por terceiro antes do ajuizamento da ação (Evento 1.9), intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o polo passivo da demanda, para que ali constem os adquirentes do imóvel, haja vista sua posição como litisconsortes passivos necessários, consoante o disposto no art. 114 do CPC e jurisprudência de nossos Tribunais. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 9.514/1997. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIDUCIANTE. NECESSIDADE. NULIDADE DO LEILÃO. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ARREMATANTE E A CEF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Renata Cláudia Castro Gomes de Carvalho e Outro em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, cujo objetivo era a declaração da nulidade da consolidação da propriedade financiada pela Caixa Econômica Federal - CEF e, consequentemente, de todos os atos subsequentes, bem como a condenação da CEF a recompor o saldo relativo às parcelas em aberto do financiamento contratado. 2. Constata-se nos documentos acostados aos autos que a Apelante tomou ciência da existência da mora e do prazo para efetuar a purga do débito, bem como assinou a procuração ao seu falecido esposo a pudesse representar. Desta forma, resta comprovado nos autos o cumprimento pela Apelada da notificação do fiduciante para a purga da mora. 3. No Registro do Imóvel em questão constata-se a averbação da Consolidação da Propriedade do Imóvel em nome da CEF na data de 16/09/2014. Já o Aviso de Venda do imóvel (fl. 120) informa que o leilão público se realizaria em 20/07/2015, data da assinatura do Auto de Arrematação do imóvel. Notório, no caso concreto, que a Apelada respeitou o lapso de trinta dias, determinado no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, entre a consolidação da propriedade e a realização do leilão, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação da Apelante sob esse ponto. 4. Não consta nos autos documentação hábil a comprovar que os Apelantes foram devidamente notificados da realização do leilão extrajudicial do imóvel em questão, o que acarretaria a declaração de nulidade do mesmo. ( AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) 5. Contudo, compulsando os autos, constata-se que o imóvel em questão foi arrematado por terceiro de boa-fé, como consta no Auto de Arrematação. Desta forma, inviável a declaração de nulidade do leilão extrajudicial e, consequentemente, da arrematação sem que o terceiro interessado tenha participado da lide. 6. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para anular a Sentença prolatada às fls. 194/195, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem com o consequente prosseguimento do feito. (TRF-2 - AC: 00793877020154025101 RJ 0079387-70.2015.4.02.5101, Relator: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 23/11/2017, 6ª TURMA ESPECIALIZADA) E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERCEIRO ADQUIRENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. 1. A presente ação objetiva o reconhecimento judicial da nulidade da consolidação da propriedade em nome do fiduciário nos termos da Lei 9.514/97, sob a alegação de que é obrigatória a intimação do devedor acerca da data do leilão a fim de possibilitar eventual purgação da mora. 2. Durante a instrução processual, a CEF informou que o bem dado em garantia do contrato sub judice foi arrematado por terceiro em público leilão. 3. Segundo entendimento jurisprudencial, o terceiro adquirente é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial, por repercutir também na esfera do arrematante. 4. Sendo o terceiro adquirente do bem parte legítima passiva ad causam, deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, consoante determina o art. 114 do CPC/2015. 5. Sentença anulada. Prejudicado o recurso. (TRF-3 - ApCiv: 00045362820164036126 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 20/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/04/2023) Cumprido, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. No mesmo prazo deverá a parte ré acima manifestar-se sobre todos os documentos apresentados até o momento nos autos. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350-351, 338-339, do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Intime-se a Caixa para que traga aos autos documento comprobatório da notificação pessoal da parte autora para purgar a mora e para exercício do direito de preferência, na forma dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, venham os autos conclusos.

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004672-96.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: NILZA MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ALDENIR DOS SANTOS COSTA (OAB RJ107701) AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ALDENIR DOS SANTOS COSTA (OAB RJ107701) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a fim de que traga aos autos cópia do contrato de financiamento imobiliário ajustado com a parte ré, bem como certidão de ônus reais recente até 30 (trinta) dias, relativamente ao imóvel objeto da ação, haja vista que a documentação anexada nos eventos 1.6 e 1.9 trata de relação jurídica estranha à lide. Prazo: 15 (quinze) dias. No referente ao pedido de tutela provisória formulado na inicial, conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, esta pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Não vislumbro nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora. Ademais, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, não há como se reconhecer, pois, a verossimilhança das alegações autorais. Trata-se de questão a ser melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC.

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004672-96.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: NILZA MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ALDENIR DOS SANTOS COSTA (OAB RJ107701) AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ALDENIR DOS SANTOS COSTA (OAB RJ107701) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Caixa, por seu procurador-chefe, a fim de que regularize a representação processual da entidade no cadastro do processo. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004672-96.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: NILZA MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ALDENIR DOS SANTOS COSTA (OAB RJ107701) AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ALDENIR DOS SANTOS COSTA (OAB RJ107701) DESPACHO/DECISÃO Dou por citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ante a manifestação espontânea nos autos (Ev. 14). Intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC), devendo nesta ocasião indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Após,voltem conclusos.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004672-96.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: NILZA MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ALDENIR DOS SANTOS COSTA (OAB RJ107701) AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ALDENIR DOS SANTOS COSTA (OAB RJ107701) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o pedido de revisão de contrato de mútuo ajustado com a Caixa e o depósito das parcelas vincendas, haja vista a consolidação da propriedade pela ré, fato não questionado na inicial, conforme certidão de ônus reais no evento 1, OUT9.. No mesmo prazo deverá a parte autora juntar nos autos, declaração de hipossuficiência a respaldar o pedido de gratuidade de justiça, bem como comprovante de seus rendimentos mensais – três últimos contracheques, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida (art. 99, §2º do CPC), ressaltando que este Juízo adota o parâmetro objetivo reconhecido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). Com efeito, caso a parte autora aufira rendimentos superiores ao teto adotado (3 salários-mínimos), deverá juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às despesas necessárias à garantia de sua sobrevivência e a de seus dependente, caso tenha que arcar com as despesas com o processo. Prazo: 15 dias. Na hipótese de a parte autora não se enquadrar nos critérios acima, deverá, no mesmo prazo, juntar nos autos comprovante de recolhimento das custas devidas. Observo que o art. 14, inc.I e II, da Lei nº 9.289, de 4/07/1996, consigna que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal devem corresponder a 1% do valor da causa, podendo ser recolhidas 0,5% no momento da distribuição, sendo no mínimo de R$ 10,64 e no máximo de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e 0,5% no caso de eventual recurso. O pagamento deverá ser efetuado na CEF - Caixa Econômica Federal, através de GRU – Guia de Recolhimento da União (site do Tesouro Nacional): https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp UG: 090016, Gestão: 00001, Código de Recolhimento nº 18710-0. Instruções para preenchimento também são encontradas no endereço eletrônico https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/instrucoes-para-preenchimento-e-impressao-da-gru-judicial. Findo o prazo, sem comprovação do devido recolhimento, voltem conclusos.

Mero expediente

15/08/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004672-96.2025.4.02.5108 distribuido para 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 16:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004672-96.2025.4.02.5108 distribuido para 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 06/08/2025.

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