Procedimento Comum Cível 5001323-82.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001323-82.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001323-82.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: MARCIO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a União a pagar ao autor os proventos de reforma proporcionais referentes ao mês de junho de 2025 e a efetivar o pagamento dos proventos de reforma referentes ao mês de julho de 2025, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da legislação vigente e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos os valores eventualmente já quitados a idêntico título; b) condenar a União ao pagamento da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a ajuda de custo de R$ 94.384,08, paga com atraso na via administrativa, computados entre 01/03/2025, data em que devida a verba, e a data do respectivo pagamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao pedido de pagamento do principal da ajuda de custo, satisfeito administrativamente no curso da ação, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência deferida no Evento 12, quanto ao restabelecimento e à continuidade do pagamento dos proventos de inatividade do autor. Custas ex lege. Diante da sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e sobre o valor da ajuda de custo satisfeita no curso do processo, cujo pagamento a ré deu causa, percentual que, por ser ilíquida a sentença, será aplicado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil; e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral rejeitado, ficando suspensa a exigibilidade da respectiva obrigação, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001323-82.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: MARCIO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela ré no evento 59. Prazo: 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 20:50

Julgamento em Diligência

10/03/2026, 16:23

Mero expediente

10/11/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001323-82.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO AUTOR: MARCIO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 09/10/2025 - CONTESTAÇÃO

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001323-82.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: MARCIO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova, nos termos do CPC/2015.

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001323-82.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: MARCIO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar à União que restabeleça o pagamento dos proventos de inatividade do autor, no prazo de dez dias, assegurando-se também a continuidade dos pagamentos vincendos.

15/08/2025, 00:00

Antecipação de Tutela

14/08/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001323-82.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: MARCIO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) DESPACHO/DECISÃO Deixo consignado que a parte autora cadastrou, quando da distribuição, a sua opção pela tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% Digital", conforme observa-se no evento 2. intime-se a parte autora para juntar nova procuração, sob pena de extinção do feito, bem como declaração de hipossuficiência, assinadas de próprio punho pelo outorgante ou assinadas digitalmente, pois não se verifica qualquer assinatura válida, física ou digital, aposta nesses documentos. Prazo de 15 (quinze) dias.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001323-82.2025.4.02.5109 distribuido para 1ª Vara Federal de Resende na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 18:23

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 13:54

Documentos

•27/07/2026, 00:00