Agravo de Instrumento 5006829-11.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

PAULO ROBERTO DE FRANCA RANGEL

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA ARAUJO DE CASTRO LACERDA

OAB/RJ 118819·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA

OAB/RJ 068340·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2024, 16:25

Recebidos os autos do STJ

05/12/2024, 18:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006829112023402000020240523170752

23/05/2024, 17:07

Despacho

22/05/2024, 20:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/05/2024, 20:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/05/2024, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

21/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/03/2024, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/03/2024, 20:54

Juntada de Petição

28/03/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2024, 13:30

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

09/12/2024, 16:25

Recebidos os autos do STJ

05/12/2024, 18:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006829112023402000020240523170752

23/05/2024, 17:07

Despacho

22/05/2024, 20:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 18:50

22/05/2024, 20:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/05/2024, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

21/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/03/2024, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/03/2024, 20:54

Juntada de Petição

28/03/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/03/2024, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/03/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 52 e 53

03/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

23/02/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/02/2024, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/02/2024, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 17:43

Recurso Especial não admitido

20/02/2024, 15:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/02/2024, 15:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/12/2023, 11:17

Juntada de certidão

06/12/2023, 16:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

05/12/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/12/2023, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

01/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/10/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

13/10/2023, 11:09

Juntada de Petição

11/10/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

09/10/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 29

16/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/09/2023, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/09/2023, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/09/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/09/2023, 14:40

Juntada de Petição

10/09/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2023, 10:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

04/09/2023, 10:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

31/08/2023, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DE FRANCA RANGEL ADVOGADO(A): RENATA ARAUJO DE CASTRO LACERDA (OAB RJ118819) ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 23 de Agosto de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5006829-11.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 186) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

04/08/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

02/08/2023, 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 186

02/08/2023, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/08/2023, 17:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

02/08/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

28/07/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/07/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/07/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/07/2023, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

25/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

23/07/2023, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

04/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

10/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

02/06/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2023, 18:16

Não Concedida a tutela provisória

31/05/2023, 18:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

31/05/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

19/05/2023, 15:52

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP

19/05/2023, 15:47

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 307 do processo originário.Número: 50117548420224020000/TRF2

19/05/2023, 14:54

ACÓRDÃO

•05/12/2024, 18:50

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•05/12/2024, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 20:21

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•28/03/2024, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 13:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•20/02/2024, 15:45

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 10:04

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:03