Procedimento Comum Cível 5001891-80.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001891-80.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001891-80.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: JUAREZ FRANCISCO PORTELA ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO o pedido formulado para: (i) reconhecer como especiais os períodos de 03/03/1980 a 02/06/1987, trabalhados na empresa Sudantex/Dona Isabel S.A/Cotonifício Gávea, com exposição ao agente nocivo ruído; (ii) determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 05/03/2021 e RMI calculada na forma do art. 26 da EC 103/2019, considerando a conversão do tempo especial reconhecido no item anterior pelo fator 1,40; (iii) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a Emenda Constitucional nº 136, a partir de sua vigência. A obrigação de fazer será cumprida após o trânsito em julgado. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC e do Tema 1081 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

25/05/2026, 00:00

Procedência

21/05/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001891-80.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: JUAREZ FRANCISCO PORTELA ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) DESPACHO/DECISÃO Instadas a especificarem provas, as partes não requerem a produção de provas adicionais (eventos 25 e 28). Com efeito, verifica-se na presente ação que não há controvérsia fática que demande atividade probatória adicional. Isso posto, tendo em vista que a decisão do mérito depende apenas de questões de direito, além da análise dos documentos juntados, venham conclusos para sentença após o decurso do prazo de que trata o art. 357, §1º, CPC.

05/12/2025, 00:00

Outras Decisões

04/12/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001891-80.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: JUAREZ FRANCISCO PORTELA ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 4: "...Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, devendo justificar pormenorizadamente sua necessidade e pertinência. Após, venham conclusos para decisão de saneamento do processo...."

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001891-80.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: JUAREZ FRANCISCO PORTELA ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 4: "...Apresentada a contestação, caso seja alegada pelo INSS qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso a contestação venha acompanhada de documentos, manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias...."

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001891-80.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: JUAREZ FRANCISCO PORTELA ADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Deixo de designar Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334 da Lei 13.105/2015, em virtude do Ofício nº 004/2016/PRF2/Petrópolis, por falta de interesse na autocomposição da lide. Cite-se. Intime-se a AADJ para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia dos processos administrativos relativos à parte autora. Apresentada a contestação, caso seja alegada pelo INSS qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso a contestação venha acompanhada de documentos, manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, devendo justificar pormenorizadamente sua necessidade e pertinência. Após, venham conclusos para decisão de saneamento do processo.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001891-80.2025.4.02.5115 distribuido para 1ª Vara Federal de Teresópolis na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 13:38

Documentos

•25/05/2026, 00:00