Procedimento Comum Cível 5001898-72.2025.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001898-72.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001898-72.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: RENATA DA CONCEICAO LUCAS ADVOGADO(A): GRESSIELY GARCEZ SOARES (OAB RJ142047) ADVOGADO(A): LAIS COUTO DO NASCIMENTO (OAB RJ218176) AUTOR: VALENTINA LUCAS BOTELHO ADVOGADO(A): GRESSIELY GARCEZ SOARES (OAB RJ142047) ADVOGADO(A): LAIS COUTO DO NASCIMENTO (OAB RJ218176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VALENTINA LUCAS BOTELHO, menor representada pela genitora, inicialmente, em face do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o fornecimento, pelos réus, do medicamento VOXZOGO 0,56mg – 01 frasco-ampola por dia, para o tratamento da patologia que lhe acomete.. Em decisão proferida pelo Douto Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca (evento 1, ANEXO3, fls. 400/401), foi declinada a competência para esta Vara Federal de Teresópolis, com fundamento no Tema 1234 do STF (RE 1366243). Passo a Decidir. Segundo a Súmula Vinculante nº 60, editada pela Suprema Corte na esteira do precedente mencionado (Tema 1234 - "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS"): O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Como se nota, o STF definiu, em julgamento com repercussão geral reconhecida, hipóteses em que a União deve figurar no polo passivo de demandas que envolvam a concessão de fármacos na rede pública de saúde. Na oportunidade, a Suprema Corte estabeleceu, como um dos critérios para definição da legitimidade desse ente público, que o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), seja igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. A consulta ao Preço Máximo ao Governo - PMVG (disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos) indica os seguintes valores para o medicamento VOXZOGO 0,56mg (lista publicada em 09/02/2026): A consulta da tabela de Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) indica que 10 frascos (0,56 MG PO LIOF SOL INJ SC CT 10 FA VD TRANS + 10 SER PREENC VD TRANS DIL X 0,7 ML + 10 AGU + 10 SER) do medicamento VOXZOGO 0,56mg possui como menor valor na lista divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) a quantia de R$ 34.785,99. O medicamento objeto da presente demanda possui registro na ANVISA e o custo do tratamento requerido, de acordo com a Tabela de Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), de acordo com a posologia indicada pelo médico (1 frasco por dia), totalizam 37 caixas por ano, o que importa em tratamento anual no montante de R$ 1.287.081,63 (Um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, oitenta e um reais e sessenta e três centavos). No caso concreto, verifica-se que o valor do tratamento anual requerido alcança 210 salários mínimos (considerado o valor unitário atual de R$1.621,00 do salário mínimo nacional). Contudo, o Plenário do STF, ao definir os parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde, no RE 566471 (tema 6), fixou tese com a possibilidade excepcional de concessão judicial de medicamentos atendendo alguns requisitos. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “1 – A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 – É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Foi então editada a Súmula Vinculante nº 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” No bojo da tese fixada no Tema 1234 do STF, que trata, entre outros assuntos, da legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS que é o caso destes autos, restou esclarecido que a modulação de seus efeitos somente incide quanto aos critérios de competência, aplicando-se às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/09/2024).. O presente processo foi ajuizado em data anterior (04/12/2023). Logo deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar esta demanda. Observa-se no Guia Prático para os temas 6 e 1234 elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/11/guia-pratico-para-os-temas-6-e-1234-versao-final.pdf): Nesse sentido, ainda, os julgados abaixo transcritos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 215080 - PB (2025/0279536-1) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, suscitante, e o Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa-PB, suscitado. Originariamente, trata-se de ação de fornecimento de medicamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 26 de setembro de 2022, em desfavor do Município de Cabedelo e Estado da Paraíba, tendo por objetivo a dispensação do fármaco VOXZOGO (vosoritida) 0, 56mg (pó + solvente) (3 caixas com 10 seringas pré-preenchidas), que possui custo estimado no valor de R$ 249.669,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais), para tratamento de Acondroplasia (CID10 Q77.4). O Juízo estadual deferiu o pedido de tutela provisória de urgência em 13 de junho de 2023, para determinar que os entes públicos demandados fornecessem o medicamento pleiteado. (fls. 76-83) Posteriormente, em decisão proferida às fls. 194-200, o juízo estadual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Cabedelo e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao referido ente público, tendo, ainda, suspendido a decisão que concedeu a tutela de urgência. Parecer técnico às fls. 260-267. Houve sentença de procedência proferida pelo juízo originário condenando o Estado da Paraíba na obrigação de fornecer o medicamento postulado nos autos. (fls. 269-282) Em grau recursal, a sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, com determinação ao juízo de origem que intimasse a parte autora para incluir a União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS. (fls. 352-358). Atendida a determinação judicial, sobreveio decisão encaminhando os autos à Justiça Federal. (fls. 372) O Juízo federal, ao receber os autos, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e suscitou o presente conflito de competência, sob o entendimento de que não se trata de aplicação da tese firmada no Tema 1.234/STF, tampouco de postulação de novas tecnologias ainda não incorporadas ao SUS que justifique a competência de Justiça Federal. (fls. 374-382) Instado, o Ministério Público Federal opinou no sentido de que seja declarada a competência da Justiça Estadual (fls. 402-407). É o relatório. Decido. De início, atendidos os pressupostos exigidos no art. 105, I, "d", da Constituição Federal, para fixar a competência do STJ para apreciar o conflito, por envolver magistrados vinculados a diferentes Tribunais. Com efeito, inicialmente, a discussão acerca da responsabilidade dos entes federados ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos limitava-se à compreensão acerca da distribuição de competências prevista na Lei 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Esta Corte Superior havia formado jurisprudência no sentido de que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população (REsp n. 828.140/MT, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 20/3/2007, DJ de 23/4/2007, p. 235). Idêntica orientação, inclusive, fora firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema n. 793, com repercussão geral, cuja tese foi assim estabelecida: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.". Ou seja, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Em 2018, por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 106 sob a sistemática dos recursos repetitivos a fim de definir discussão sobre a possibilidade de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. À época, firmou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. " Posteriormente, quando do julgamento do Tema n. 500, a Suprema Corte firmou tese segundo a qual "As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União". Ainda: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. A partir do julgamento do Tema n. 500, foram opostos excepcionais embargos de declaração no acórdão que apreciara o Tema n. 793, apontando a necessidade de mais debates sobre a questão da responsabilidade solidária dos entes federados na dispensação de medicamentos, motivo pelo qual o STF procedeu o detalhamento necessário e conjugou as teses, dando origem a nova diretriz firmada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855.178 ED, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 15/4/2020) No âmbito STJ, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou os Conflitos de Competência n. 187.276/RS, n. 187.533/SC e n. 188.002/SC à sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC 14), nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil/2015, com o objetivo de firmar jurisprudência qualificada em torno de conflitos de competência suscitados em demandas assistenciais na área da saúde. Em Questão de Ordem, o colegiado deliberou por unanimidade que, até o julgamento definitivo do IAC n. 14, devem os juízos estaduais se abster da prática de atos judiciais de declinação de competência nas ações que versem sobre provisão de fármacos e tratamentos médicos, em observância ao princípio da segurança jurídica, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual que fica designada para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes aos respectivos processos, nos termos do art. 955 do CPC/2015. Em abril de 2023, ao proceder o julgamento do IAC n. 14, este Superior Tribunal firmou a seguinte tese: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Sucede que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria ora debatida, a ser solucionada no julgamento do Tema n. 1.234/STF, no qual foi assim delimitada a questão: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS. (RE n. 1.366.243-RG, relatora Ministra ROSA WEBER - PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, D Je de 13/9/2022.) Além disso, em 18/4/2023, o Plenário Virtual do STF referendou a liminar concedida na tutela provisória incidental requerida no âmbito desse mesmo Tema n. 1.234/STF, fazendo-o nos seguintes termos: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida - que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos - quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, D Je de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (RE 1.366.243 TPI-Ref, Relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, D Je- de 24/4/2023.) Registre-se que em 16/9/2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual decidindo o mérito do aludido RE 1.366.243 (Tema 1.234). Na ocasião, foram homologados, em parte, três acordos interfederativos, em governança colaborativa. O acórdão ficou assim resumido, no que interessa, verbatim: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCD Ts para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS (...) V. PLATAFORMA NACIONAL (...) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Em seguida: (.. .) iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: 'O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)'. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da 8 continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: 'O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral'. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Ainda, houve a publicação do acórdão do julgamento proferido nos aclaratórios opostos no bojo do Tema 1.234/STF em 05/02/2025, que modulou o tema nos seguintes termos, verbis: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao 'item 1 do acordo firmado na Comissão Especial', por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Desse modo, diante da modulação dos efeitos, os parâmetros de competência fixados no Tema n. 1.234/STF somente se aplicarão aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito. Portanto, para as demandas formuladas antes do referido marco, como a presente, cuja ação originária foi proposta em 26 de setembro de 2022, permanecem válidas as determinações contidas na tutela antecipada anteriormente deferida no RE 1.366.243/STF. Desta feita, diante desse cenário, aplicando-se o entendimento acima referenciado ao contexto dos presentes autos, tem-se que o demandante ajuizou a ação originariamente apenas contra o Estado da Paraíba, vindicando o fornecimento de medicação registrada na ANVISA, porém, não incluída nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde/RENAME para a doença que acomete a parte autora, conforme restou incontroverso nos autos. Considerando que o caso em apreço diz respeito a medicamento padronizado pelo SUS, mas não tem indicação para a patologia que acomete a parte autora, os autos devem permanecer com seu regular processamento na Justiça estadual, para prosseguimento do feito, nos termos do comando previsto no item "ii" da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.366.243 RG (Tema 1.234). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14/STJ). REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.366.243/SC - TEMA 1.234 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 2. No referido julgamento (IAC 14 do STJ), consignou-se, ainda, que a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). 3. Posteriormente, em 17/04/2023, o eminente Ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), proferiu decisão naqueles autos deferindo parcialmente o pedido incidental de tutela provisória, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais que envolvem medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados ao SUS: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, em que foram propostas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da repercussão geral, a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data dessa decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. 4. Em 13/09/2024, o STF julgou o mérito do Tema 1.234/STF, ocasião em que modulou os efeitos da tese firmada em repercussão geral, a fim de que os critérios estabelecidos para a fixação da competência da justiça federal sejam aplicados somente aos processos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma, de modo que as novas orientações não se aplicam à hipótese dos autos. 5. A Suprema Corte definiu como "medicamentos não incorporados" aqueles que: a) não constam na política pública do SUS, b) estejam previstos nos PCDTs para outras finalidades, c) sem registro na ANVISA, e d) seja usados off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 6. No caso, o medicamento pleiteado encontra-se padronizado pelo SUS, mas não tem indicação para o tratamento da patologia que acomete a parte autora, razão pela qual os autos devem permanecer com seu regular processamento na Justiça estadual, para prosseguimento do feito, devendo prevalecer o comando previsto no item "a" da decisão do STJ supratranscrita, confirmada pelo item "ii" da medida liminar do STF acima citado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 201.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 8/11/2024.) Confira-se, ainda, em hipótese semelhante, a seguinte decisão monocrática: CC n. 208.469, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/11/2024 (transitado em julgado em 20/2/2025) Ante o exposto, conheço do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o juízo estadual, suscitado. Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. (STJ - CC n. 215.080/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/09/2025, DJEN de 22/09/2025.) PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001704-64.2022.4.03.6339 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA Advogado do (a) RECORRENTE: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542-A RECORRIDO: LAYRA ROCHA BELLARMINO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NATALIZUMABE. MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO JUÍZO ESTADUAL. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou a União Federal ao fornecimento do medicamento natalizumabe 300mg na forma prescrita, até o fim do tratamento. Em sede de embargos de declaração, possibilitou-se ao Município de Lucélia o direito de regresso referente a concessão da tutela de urgência. 2. Recurso da União. Em razões recursais, a parte ré sustenta: a) pela nulidade do julgamento, devido a remessa indevida dos autos à Justiça Federal; b) que houve cerceamento do direito à produção de prova, vez que não foi produzida prova pericial médica; c) estabelecimento de contracautelas para o oferecimento do medicamento; d) aplicação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, vez que o proveito econômico é de valor inestimável. 3. O direito fundamental à saúde e suas garantias. A Constituição reconhece o direito social à saúde e a responsabilidade estatal pela efetivação desse direito mediante políticas sociais e econômicas ( CF, arts. 6º e 196), políticas essas que abrangem tanto prestações individuais quanto prestações disponibilizadas à coletividade. Ancorado nessas previsões constitucionais - mas não limitado a essas normas - há um denso arcabouço jurídico que estrutura a oferta de ações e serviços de saúde, levando em conta necessidades individuais e coletivas, mas também a necessidade de racionalizar os recursos existentes. Por isso, não se pode definir prestações individuais de atendimento à saúde apenas a partir da leitura dos dispositivos constitucionais, sem a mediação da legislação infraconstitucional que concretiza a política sanitária. Em outras palavras, a apreciação judicial de prestações ligadas à oferta de saúde pública deve necessariamente levar em conta esses parâmetros e dialogar com a política pública existente - o que, a seu turno, reforça a importância de que as partes tragam aos autos subsídios concretos para que essa apreciação seja feita com profundidade. 4. Assistência terapêutica integral no âmbito do SUS. A Lei n. 8.080/1990 inclui a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, no âmbito de atuação do SUS (Lei n. 8.080/1990, art. 6º, I, d). Essa modalidade de assistência inclui a dispensação de medicamentos e produtos conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT), e observadas as relações de medicamentos do SUS (Lei n. 8.080/1990, art. 19-M, I, e 19-P). Nessa seara, a Relação Nacional de Medicamentos (Rename) cumpre papel de selecionar e padronizar a oferta de medicamentos no âmbito do SUS, sem prejuízo das listas elaboradas pelos entes subnacionais (Decreto n. 7.508/2011, arts. 25 a 29). 5. Tema 1234. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234, estabeleceu, entre outras coisas, que a competência para processar e julgar ações judiciais que pleiteiam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, com custo anual igual ou superior a 210 salários-mínimos, será da Justiça Federal. Para esses casos específicos, a decisão estabelece a legitimidade passiva exclusiva da União, que se torna a única responsável por custear integralmente o tratamento. No que diz respeito aos medicamentos incorporados, como é o caso dos autos, a tese foi definida no sentido de que "conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A (o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão". 6. Modulação dos efeitos do Tema 1234. O STF, ao julgar o tema 1234, promoveu a modulação dos efeitosexclusivamente para a matéria da competência e, inicialmente, apenas para as ações que discutissem o fornecimento de medicamento não incorporado, aplicando-se imediatamente aos processos em curso os seus demais termos, inclusive no que se refere ao direito ao ressarcimento entre os entres públicos. Na prática, isso estabelece um marco temporal, de modo que, a nova regra de competência aplica-se somente às ações ajuizadas após a publicação do acórdão de julgamento no DJe. Ocorre que, posteriormente, ao acolher parcialmente embargos declaratórios opostos pela União Federal, o STF estendeu a modulação de efeitos também para os casos em que se discuta o fornecimento de medicamentos já incorporados pelo SUS. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. TEMA 1.234. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS. ANÁLISE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À CONCESSÃO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA ESCLARECIMENTOS PONTUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 323, § 3º, RISTF. 5. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. 6. PRESENÇA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9.868/1999. [...] “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”. 3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024). (RE 1366243 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025). Destaquei. 7. Caso concreto. No caso dos autos, observo que a data do ajuizamento da ação na Justiça Estadual (12.05.2022) é anterior ao marco temporal fixado pelo STF quando da modulação dos efeitos do RE 1.366.243 (19.09.2024). Dessa forma, a competência para processar e julgar o feito é do juízo de origem, qual seja, o juízo estadual. Registre-se que, no caso dos autos, o feito foi remetido à Justiça Federal com base em entendimento esposado pelo STF em interpretação à tese fixada por ocasião do julgamento do tema com repercussão geral 793/STF (Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro). Ocorre que, após o julgamento do tema 1234/STF e, especialmente, da extensão da modulação dos efeitos em relação ao que foi decidido em matéria de competência também para as ações relativas a medicamentos incorporados, o STF mudou esse entendimento, asseverando em sede de Reclamação a necessidade de retorno à Justiça Estadual das ações remetidas à Justiça Federal se ajuizadas antes de 19/09/2024, conforme se verifica do precedente abaixo: Em situações como a presente, envolvendo medicamento incorporado ao SUS e integrante do Grupo 1A do CEAF, a competência, via de regra, é da Justiça Federal, em observância aos acordos interfederativos e seus respectivos fluxos, homologados pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese do Tema 1.234-RG. Contudo, conforme esclarecido, a modulação dos efeitos impede a retroatividade dessa orientação, garantindo a manutenção da competência da Justiça Estadual para as ações protocoladas antes do marco temporal estabelecido, tanto para medicamentos incorporados quanto para aqueles não incorporados. [...] No caso em exame, como a ação foi proposta na origem em 02.08.2021 (eDOC nº 1, fl. 10), ou seja, anteriormente à publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe, o processo deve ser mantido na Justiça Estadual, em razão da modulação dos efeitos determinada pelo Pleno no julgamento do mérito do Tema 1.234, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União. (STF. Rcl. 82.477. Relator.: Min. Flávio Dino. Data da p Publicação: 17/09/2025). Destaquei. 8. Conclusão. Considerando que a presente ação foi ajuizada anteriormente a 19/09/2024, sua tramitação deve permanecer no juízo de origem, sendo imperiosa a remessa dos autos à Justiça Estadual, precedida pela exclusão da União Federal do polo passivo do feito e pela anulação da sentença de procedência. Consigno, entretanto, que se a modulação de efeitos determinada pelo STF no tema 1234 foi estritamente adstrita às regras de competência, alterando o foro de julgamento apenas para ações futuras, permanece hígido o comando instituído na Súmula Vinculante 60, notadamente os aspectos materiais definidos no Tema 1234. Portanto, as disposições materiais, como o direito ao ressarcimento financeiro entre os entes da federação, não se sujeitam a essa limitação temporal, aplicando-se de forma plena a todos os processos em curso, independentemente da data de seu ajuizamento, como forma de garantir o equilíbrio federativo e evitar o enriquecimento sem causa de um ente em detrimento do outro. 9. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela União, para o fim de anular a sentença, excluir a União Federal do polo passivo, e determinar o retorno dos autos à Justiça Estadual. Permanecem inalterados os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, pelo juízo estadual, competente, que determinou o fornecimento do medicamento pelo Estado de São Paulo e o Município de Lucélia/SP. 10. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por se tratar de recurso provido. 11. É o voto. (TRF-3 - RecInoCiv: 50017046420224036339, Relator: Juiz Federal Sustituto LEONARDO HENRIQUE SOARES, Data de Julgamento: 13/11/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/12/2025) - (Grifos nossos) Portanto, considerando a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, determino a sua exclusão do polo passivo e a remessa da presente demanda à 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intime-se.

12/02/2026, 00:00

Incompetência

11/02/2026, 13:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001898-72.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: RENATA DA CONCEICAO LUCAS ADVOGADO(A): GRESSIELY GARCEZ SOARES (OAB RJ142047) ADVOGADO(A): LAIS COUTO DO NASCIMENTO (OAB RJ218176) AUTOR: VALENTINA LUCAS BOTELHO ADVOGADO(A): GRESSIELY GARCEZ SOARES (OAB RJ142047) ADVOGADO(A): LAIS COUTO DO NASCIMENTO (OAB RJ218176) DESPACHO/DECISÃO Anote-se os patronos constituídos pela autora, através do instrumento de procuração acostado no evento 8, PROC1. DEFIRO a dilação de prazo requerida pela parte autora (evento 7, PET1), para fins de cumprimento do despacho proferido por este Juízo (evento 3, DESPADEC1), que determinou a apresentação de laudo circunstanciado e prescrição médica atualizada, para justificar a manutenção do tratamento pleiteado. Sendo assim, suspendam-se os autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os documentos, cumpram-se as demais determinações constantes do referido despacho, abaixo parcialmente transcrito: "Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente laudo circunstanciado e prescrição médica atualizada, que justifique a manutenção do tratamento pleiteado. Cumprido, tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Justiça Federal de 1º Grau do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde, encaminhem-se os autos, com urgência, ao NAT – NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE para manifestação, no prazo de 3 dias. Em seguida, considerando se tratar de medicação de alto custo, a fim de viabilizar a formação de contraditório mínimo, CITE-SE E INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL, nos termos art. 300, §2º do CPC, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da tutela pleiteada, esclarecendo se há protocolo padronizado para o tratamento da patologia que acomete a autora e se há outros medicamentos, padronizados pelo SUS, para o tratamento e controle da enfermidade, devendo, em caso positivo, especificar quais são esses fármacos. Dê-se vista aos demais réus e ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos, com prioridade, para decisão acerca da manutenção da antecipação de tutela concedida em 07/2022, e da necessidade de designação de perícia médica. P. I." Ciência à parte autora.

04/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

03/11/2025, 18:59

Mero expediente

30/10/2025, 15:22

Mero expediente

05/09/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001898-72.2025.4.02.5115 distribuido para 1ª Vara Federal de Teresópolis na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 16:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Incompetência

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001898-72.2025.4.02.5115 distribuido para 1ª Vara Federal de Teresópolis na data de 06/08/2025.

Distribuição (sorteio)