Procedimento Comum Cível 5006098-19.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5006098-19.2025.4.02.5117/RJ APELANTE: LEONARDO LOURO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por LEONARDO LOURO ROSA contra a decisão (evento 4, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar antecedente, processo nº 5003945-13.2025.4.02.5117, ajuizada em face da UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O provimento recorrido (i) julgou liminarmente improcedentes os pedidos de anulação das questões n.ºs 04, 11, 22, 27, 28, 30, 32, 34, 48, 51, 56, 65 e 80 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro — SEAP/RJ, organizado pela Universidade Federal Fluminense, por conflitar com o Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/04/2015); e (ii) indeferiu o pedido de tutela provisória relativo às questões n.ºs 19 e 53, determinando a emenda da petição inicial quanto a esse remanescente da lide, cujo processamento prossegue na instância de origem. Nas razões do recurso (evento 16, APELACAO1), em nítido efeito devolutivo, o recorrente alega que a decisão vergastada é nula por violação ao rito da tutela cautelar antecedente previsto nos arts. 303 e seguintes do CPC, porquanto o julgamento liminar de improcedência teria sido prolatado sem oportunizar à parte autora o prazo de trinta dias para formular o pedido principal, sendo defeso prolatar sentença antes de completada essa etapa processual. Sustenta, ademais, que a decisão aplicou o Tema 485 do STF de forma genérica e desprovida de correlação com as circunstâncias do caso concreto, não tendo o magistrado indicado especificamente em quais pontos a argumentação autoral deixou de demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões impugnadas. Assevera que as provas constantes dos autos comprovam, de forma cabal, a incompatibilidade das questões com o conteúdo programático editalício, configurando a hipótese excepcional de controle judicial admitida pelo próprio Tema 485. Por fim, invoca precedente no sentido de que a ambiguidade de disposições editalícias enseja presunção contra a Administração Pública, com adoção da interpretação mais favorável ao candidato, afastando a presunção ordinária de legalidade dos atos administrativos. Requer, ao final, "A) O recebimento da presente Apelação, eis que tempestivo, e o seu devido processamento; B) A Cassação da Sentença em virtude do desrespeito ao rito processual previsto no art. 303 e seguintes do CPC; C) Caso não entenda esse Tribunal pela Cassação da Sentença, que seja reformada e julgada sem resolução do mérito, uma vez que os presentes autos não possuem pedidos principais; D) Reconhecer o 'distinguishing' e a não vinculação do caso concreto ao Tema 485 do STF, ante à clara, e reconhecida pelo juízo de piso, ilegalidade e inconstitucionalidade editalícia do concurso." Em contrarrazões (evento 28, PET1), o ESTADO DO RIO DE JANEIRO suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, ao argumento de que o ato impugnado possui natureza de decisão interlocutória de mérito, porquanto o processo não foi integralmente extinto na instância de origem, onde prossegue quanto ao pedido de anulação das questões n.ºs 19 e 53, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso II, do CPC. No mérito, sustenta a insubsistência da pretensão recursal, a inaplicabilidade do distinguishing em relação ao Tema 485 do STF e a legalidade dos atos praticados pela banca examinadora, pugnando "pelo não conhecimento do recurso por inadmissibilidade; ou, por eventualidade, caso assim não se entenda, seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida." O MPF não manifestou interesse no feito (evento 5, PROMOCAO1). Decido. Da análise da decisão parcial de mérito (evento 4, DESPADEC1), constata-se que o Juízo de origem julgou improcedente parte dos pedidos, com resolução do mérito, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido remanescente. Leia-se o disposto: "Isso posto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE na forma dos artigos 487, I, e 332, II, do CPC, o pedido de anulação das questões n.º 04, 11, 22, 27, 28, 30, 32, 34, 48, 51, 56, 65 e 80. (...) O feito deve prosseguir somente com relação ao pedido de anulação das questões 19 e 53." Verifica-se, portanto, que houve resolução definitiva apenas quanto a parte dos pedidos, permanecendo a demanda em curso na origem quanto ao pedido remanescente relativo às questões n.ºs 19 e 53. Nessa hipótese, o pronunciamento judicial é impugnável por agravo de instrumento, nos termos dos artigos 356, § 5º, e 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, revelando-se inadequada a interposição de apelação. Importa registrar que o próprio Juízo de origem reconheceu expressamente (evento 18, DESPADEC1) a inadequação do recurso eleito ao ordenar o desmembramento do feito para processamento da apelação interposta, esclarecendo que o recurso cabível da decisão parcial de mérito seria o agravo de instrumento, que deveria ser protocolado diretamente no Tribunal competente para julgá-lo, nos termos do art. 1.017, § 2º, inciso I, do CPC. No caso concreto, não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado. O art. 356, § 5º, do CPC é expresso ao determinar que a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento. A despeito da clareza do dispositivo, o recorrente interpôs apelação, via recursal destinada a impugnar sentenças - atos judiciais que encerram o processo ou uma fase dele, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, o que não é a hipótese dos autos, em que o feito prossegue na origem para os pedidos remanescentes. Logo, considerando que se trata de erro grosseiro, não é possível a aplicação da fungibilidade, de modo a permitir o conhecimento do presente recurso como agravo de instrumento. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II É incabível a interposição de recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido em sede de apelação, sendo o recurso especial meio próprio para o fim a que se destina. III A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos restou cumprido. IV Não existe dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, configurando-se erro grosseiro e impedindo seu conhecimento. V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 62073, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.3.2021) (grifos nossos) Nessa vertente, prevê o art. 932, inciso III, do CPC que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, ante a sua inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006098-19.2025.4.02.5117 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/10/2025.

24/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006098-19.2025.4.02.5117 distribuido para 1ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 06/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 14:01

Distribuição (dependência)

06/08/2025, 13:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00