Cumprimento de sentença 0130349-09.2015.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0130349-09.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0130349-09.2015.4.02.5001/ES EXEQUENTE: THERESINHA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): OSMARA CRISTINA BRAGA SCHWARTZ (OAB ES031255) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO SENTENÇA Em razão da satisfação da obrigação, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II e na forma dos arts. 203, §1º, parte final e 513 c/c 925, todos do CPC/15. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

01/09/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0130349-09.2015.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA EXEQUENTE: THERESINHA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): OSMARA CRISTINA BRAGA SCHWARTZ (OAB ES031255) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 376 - 28/08/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessado Evento 375 - 28/08/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0130349-09.2015.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOAO MOLULO DA SILVA ADVOGADO(A): OSMARA CRISTINA BRAGA SCHWARTZ (OAB ES031255) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Considerando tratar-se de matéria relacionada a benefício previdenciário, aplica-se o disposto no art. 112 da Lei nº. 8.213/91: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Assim sendo, comprovada a condição de única dependente previdenciária do de cujus DEFIRO o pedido de habilitação de THERESINHA GONCALVES DA SILVA. Proceda a Secretaria às anotações devidas. Intime-se, novamente, a habilitante para regularizar a sua representação processual no prazo de cinco dias. Feito isso, tendo em vista o precatório depositado no ev. 363: Intime-se a habilitante do o escritório de advocacia LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS para informarem nos autos, caso queiram, no prazo de cinco dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ), com vistas à transferência dos valores depositados. Após manifestação ou decorrido o prazo, expeçam-se alvarás, com a determinação de transferência eletrônica aos beneficiários, caso os dados bancários sejam informados, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento da diligência. Não sendo informados os dados bancários, os alvarás deverão ser impresso para recebimento junto ao banco. Registre-se que o recolhimento do imposto de renda deverá ser feito na forma do art. 27 da Lei nº. 10.833/03, que trata da regra geral para incidência de imposto de renda nos levantamentos de precatórios ou requisições de pequeno valor, observadas as exceções previstas na própria norma. Após, retornem os autos para extinção. Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

Outras Decisões

07/08/2025, 08:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2025, 16:31

Por decisão judicial

22/06/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0130349-09.2015.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOAO MOLULO DA SILVA ADVOGADO(A): OSMARA CRISTINA BRAGA SCHWARTZ (OAB ES031255) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Os créditos apurados neste processo, por se tratar de matéria relacionada a benefício previdenciário, aplica-se o disposto no art. 112 da Lei nº. 8.213/91: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Assim sendo, confiro o prazo de 15 dias, para que a habilitante, por seu advogado, regularize o seu requerimento, habilitando a pensionista do autor.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 17:44

Mero expediente

09/05/2025, 07:29

Mero expediente

24/02/2025, 18:11

Mero expediente

12/02/2025, 16:36

Mero expediente

13/11/2024, 17:54

Mero expediente

16/09/2024, 18:47

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0130349-09.2015.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOAO MOLULO DA SILVA ADVOGADO(A): OSMARA CRISTINA BRAGA SCHWARTZ (OAB ES031255) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Considerando tratar-se de matéria relacionada a benefício previdenciário, aplica-se o disposto no art. 112 da Lei nº. 8.213/91: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Assim sendo, comprovada a condição de única dependente previdenciária do de cujus DEFIRO o pedido de habilitação de THERESINHA GONCALVES DA SILVA. Proceda a Secretaria às anotações devidas. Intime-se, novamente, a habilitante para regularizar a sua representação processual no prazo de cinco dias. Feito isso, tendo em vista o precatório depositado no ev. 363: Intime-se a habilitante do o escritório de advocacia LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS para informarem nos autos, caso queiram, no prazo de cinco dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ), com vistas à transferência dos valores depositados. Após manifestação ou decorrido o prazo, expeçam-se alvarás, com a determinação de transferência eletrônica aos beneficiários, caso os dados bancários sejam informados, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento da diligência. Não sendo informados os dados bancários, os alvarás deverão ser impresso para recebimento junto ao banco. Registre-se que o recolhimento do imposto de renda deverá ser feito na forma do art. 27 da Lei nº. 10.833/03, que trata da regra geral para incidência de imposto de renda nos levantamentos de precatórios ou requisições de pequeno valor, observadas as exceções previstas na própria norma. Após, retornem os autos para extinção. Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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