Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013376-31.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013376-31.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5013376-31.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: CRISTINA DIAS DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMANDO VEIGA (OAB ES010380) A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/1996). CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO VEICULADA PELO ENUNCIADO N. 111, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

23/07/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/06/2026, 15:05

Recebimento

18/06/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5013376-31.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: CRISTINA DIAS DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMANDO VEIGA (OAB ES010380) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 20 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 20 de maio de 2026, quarta-feira, às 23h59min. RECURSO CÍVEL Nº 5013376-31.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 857) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: CRISTINA DIAS DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMANDO VEIGA (OAB ES010380) PERITO: GUSTAVO ANDREAZZA LAPORTE Publique-se e Registre-se. Vitória, 01 de maio de 2026. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5013376-31.2025.4.02.5001/ES RECORRIDO: CRISTINA DIAS DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMANDO VEIGA (OAB ES010380) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento em conformidade com a Resolução nº 591, de 23/09/2024 do CNJ e o disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025 do TRF2, bem como TRF2-RSP-2022/00053 e TRF2RSP202000059A que dispõem acerca do Juízo 100% Digital, do qual as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo fazem parte.

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 14:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/03/2026, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013376-31.2025.4.02.5001/ES RELATOR: SAVIO SOARES KLEIN AUTOR: CRISTINA DIAS DE AMORIM ADVOGADO(A): ARMANDO VEIGA (OAB ES010380) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 18/03/2026 - RECURSO INOMINADO

19/03/2026, 00:00

Petição (Recurso inominado)

18/03/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013376-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CRISTINA DIAS DE AMORIM ADVOGADO(A): ARMANDO VEIGA (OAB ES010380) SENTENÇA Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 28/2/2025.

04/03/2026, 00:00

Procedência

03/03/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013376-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CRISTINA DIAS DE AMORIM ADVOGADO(A): ARMANDO VEIGA (OAB ES010380) DESPACHO/DECISÃO O INSS alegou que a autora "no período da DII, ostenta vinculo laboral (garçom) decorrente de ação trabalhista contudo com vínculos não homologados pelo INSS" (evento 24, CONT1). Posteriormente, o INSS alegou que Em seguida, relativamente à documentação acostada ao evento 57, assevera-se que não foi produzida qualquer prova material no âmbito da ação trabalhista, não podendo o acordo referido produzir efeitos na seara previdenciária, nos exatos termos do Tema 1.188 do STJ"(evento 60, PET1). Nos termos do Tema 1.188 do STJ "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". O CNIS registra que o vínculo empregatício com Camila Possebom Martins Alves possui os indicadores de PVIN-RECPROC-TRA, que significa "Pendência de Reconhecimento de Vínculo oriundo de Processo Trabalhista". No acordo firmado em ação trabalhista entre a empresa reclamada ANA MARIA POSSEBOM MARTINS ALVES ME, CNPJ: 01.825.540/0001-77, e a autora, a empresa reconheceu o vínculo empregatício e anotou em CTPS o período de 4/1/2021 a 26/4/2022, na função de garçonete (evento 57, OUT2). A autora exibiu CTPS digital com o registro do vínculo empregatício com pessoa diversa, nominada CAMILA POSSEBOM MARTINS ALVES, CNPJ 45.303.151/0001-57, no período de 04/01/2021 a 26/04/2022 (evento 50, CTPS1). Intime-se a autora para manifestar-se sobre a divergência entre a empresa constante da CTPS e a empresa que reconheceu seu vínculo empregatício em demanda trabalhista, requerendo o que de direito.

16/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

15/12/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013376-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CRISTINA DIAS DE AMORIM ADVOGADO(A): ARMANDO VEIGA (OAB ES010380) DESPACHO/DECISÃO O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/719.884.303-5, formulado em 28/02/2025, foi indeferido porque a incapacidade ocorreu após a perda da qualidade de segurado (evento 1, INDEFERIMENTO9). A perícia médica administrativa reconheceu incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou a data do início da incapacidade em 27/05/2022 e a data da cessação do benefício em 29/04/2027 (evento 1, LAUDO7): O perito nomeado pelo juízo, especialista em oncologia, diagnosticou neoplasia maligna do colo do útero. Afirmou que a autora não possui aptidão para exercer a atividade habitual de garçonete. Concluiu que há incapacidade definitiva para o trabalho. Descartou a viabilidade de reabilitação profissional (evento 18, LAUDPERI1). O INSS alegou que a autora "no período da DII, ostenta vinculo laboral (garçom) decorrente de ação trabalhista contudo com vínculos não homologados pelo INSS" (evento 24, CONT1). A autora exibiu CTPS digital com o registro do vínculo empregatício com Camila Possebom Martins Alves no período de 04/01/2021 a 26/04/2022 (evento 50, CTPS1). O CNIS registra que o vínculo empregatício com Camila Possebom Martins Alves possui o indicador PVIN-RECPROC-TRA, que significa "Pendência de Reconhecimento de Vínculo oriundo de Processo Trabalhista". A sentença em reclamação trabalhista só repercute efeitos na esfera previdenciária se convergir com algum documento que forme início de prova material contemporâneo. Intime-se a autora para apresentar cópia da sentença proferida na reclamação trabalhista que determinou a anotação do vínculo empregatício, com a certidão do trânsito em julgado, e apontar documento que forme início de prova material acerca da relação de emprego com Camila Possebom Martins Alves no período de 04/01/2021 a 26/04/2022.

18/11/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013376-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CRISTINA DIAS DE AMORIM ADVOGADO(A): ARMANDO VEIGA (OAB ES010380) DESPACHO/DECISÃO O INSS alegou que a autora "no período da DII, ostenta vinculo laboral (garçom) decorrente de ação trabalhista contudo com vínculos não homologados pelo INSS" (evento 24, CONT1). Posteriormente, o INSS alegou que Em seguida, relativamente à documentação acostada ao evento 57, assevera-se que não foi produzida qualquer prova material no âmbito da ação trabalhista, não podendo o acordo referido produzir efeitos na seara previdenciária, nos exatos termos do Tema 1.188 do STJ"(evento 60, PET1). Nos termos do Tema 1.188 do STJ "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". O CNIS registra que o vínculo empregatício com Camila Possebom Martins Alves possui os indicadores de PVIN-RECPROC-TRA, que significa "Pendência de Reconhecimento de Vínculo oriundo de Processo Trabalhista". No acordo firmado em ação trabalhista entre a empresa reclamada ANA MARIA POSSEBOM MARTINS ALVES ME, CNPJ: 01.825.540/0001-77, e a autora, a empresa reconheceu o vínculo empregatício e anotou em CTPS o período de 4/1/2021 a 26/4/2022, na função de garçonete (evento 57, OUT2). A autora exibiu CTPS digital com o registro do vínculo empregatício com pessoa diversa, nominada CAMILA POSSEBOM MARTINS ALVES, CNPJ 45.303.151/0001-57, no período de 04/01/2021 a 26/04/2022 (evento 50, CTPS1). Intime-se a autora para manifestar-se sobre a divergência entre a empresa constante da CTPS e a empresa que reconheceu seu vínculo empregatício em demanda trabalhista, requerendo o que de direito.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013376-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CRISTINA DIAS DE AMORIM ADVOGADO(A): ARMANDO VEIGA (OAB ES010380) DESPACHO/DECISÃO O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/719.884.303-5, formulado em 28/02/2025, foi indeferido porque a incapacidade ocorreu após a perda da qualidade de segurado (evento 1, INDEFERIMENTO9). A perícia médica administrativa reconheceu incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou a data do início da incapacidade em 27/05/2022 e a data da cessação do benefício em 29/04/2027 (evento 1, LAUDO7): O perito nomeado pelo juízo, especialista em oncologia, diagnosticou neoplasia maligna do colo do útero. Afirmou que a autora não possui aptidão para exercer a atividade habitual de garçonete. Concluiu que há incapacidade definitiva para o trabalho. Descartou a viabilidade de reabilitação profissional (evento 18, LAUDPERI1). O INSS alegou que a autora "no período da DII, ostenta vinculo laboral (garçom) decorrente de ação trabalhista contudo com vínculos não homologados pelo INSS" (evento 24, CONT1). A autora exibiu CTPS digital com o registro do vínculo empregatício com Camila Possebom Martins Alves no período de 04/01/2021 a 26/04/2022 (evento 50, CTPS1). O CNIS registra que o vínculo empregatício com Camila Possebom Martins Alves possui o indicador PVIN-RECPROC-TRA, que significa "Pendência de Reconhecimento de Vínculo oriundo de Processo Trabalhista". A sentença em reclamação trabalhista só repercute efeitos na esfera previdenciária se convergir com algum documento que forme início de prova material contemporâneo. Intime-se a autora para apresentar cópia da sentença proferida na reclamação trabalhista que determinou a anotação do vínculo empregatício, com a certidão do trânsito em julgado, e apontar documento que forme início de prova material acerca da relação de emprego com Camila Possebom Martins Alves no período de 04/01/2021 a 26/04/2022.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013376-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CRISTINA DIAS DE AMORIM ADVOGADO(A): ARMANDO VEIGA (OAB ES010380) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

16/05/2025, 00:00

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