Cumprimento de sentença 5002853-76.2024.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002853-76.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002853-76.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: BLAIR GONCALVES FAGUNDES ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca da manifestação apresentada pela parte ré. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos no sistema processual.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 15:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/11/2025, 10:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/11/2025, 10:56

Mero expediente

27/09/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002853-76.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: BLAIR GONCALVES FAGUNDES ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das informações trazidas pela parte ré, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos no sistema, sem prejuízo de posterior reativação destes.

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 12:11

Mero expediente

01/09/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002853-76.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: BLAIR GONCALVES FAGUNDES ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos no sistema.

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002853-76.2024.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA REQUERENTE: BLAIR GONCALVES FAGUNDES ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 07/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/08/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/08/2025, 15:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/08/2025, 08:44

Outras Decisões

24/07/2025, 22:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002853-76.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: BLAIR GONCALVES FAGUNDES ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1. Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Averbar Período NB DIB DIP DCB RMI A apurar Observações AVERBAR em nome do autor, BLAIR GONCALVES FAGUNDES, CPF: 84507101700, os períodos de 08/07/1991 a 13/03/1992 como tempo especial, bem como corrigir a data fim no vínculo empregatício mantido com a empresa ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA seja incluído a data fim 09/09/2011, e o vínculo com a empresa FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA conste a data final 18/06/2020. 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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