Apelação Cível 5001803-39.2025.4.02.5116 - TRF2

Apelação Cível 5001803-39.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001803-39.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: AIRTON JUNIO MINGUTA GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ART. 1.025, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo autor/apelante, tendo por objeto o v. acórdão que negou provimento à Apelação por ele interposta, mantendo a sentença que, “reconhecendo a impossibilidade de reiteração da mesma via procedimental”, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, extinguiu o feito, sem resolução do mérito. 2. Sustenta o embargante que há no acórdão embargado vícios de contradição e omissão, e manifesta sua pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Alega, em suma, “omissão sobre a consequência jurídica do reconhecimento de que não houve exame de mérito na extinção anterior”, “contradição entre permitir o reajuizamento e vedar a reiteração da tutela antecedente”, “omissão quanto a adequação da tutela cautelar antecedente diante da inexistência de estabilização”, e “omissão sobre a base legal que impediria a reapresentação da tutela cautelar antecedente”. 3. O embargante, a pretexto de suprir supostos vícios contidos no decisum, pretende, em verdade, rediscutir matéria já apreciada no julgamento da causa. Contudo, o inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos aclaratórios. Precedente do E. STJ.  4. O acórdão recorrido expressamente destacou as razões que levaram à manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. A decisão judicial que analisa o pedido de tutela de urgência, nas circunstâncias da presente demanda, já foi regularmente proferida, não havendo qualquer interesse na prolação de nova decisão idêntica. A restrição da renovação da via processual, veiculando o mesmo pedido, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir, decorre naturalmente do ordenamento jurídico, que estabelece o atendimento de condições da ação e de pressupostos processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, como preconiza o art. 485, do CPC. 5. O Acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual o recurso não merece ser acolhido. 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.

04/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 27/01/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5001803-39.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: AIRTON JUNIO MINGUTA GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Petição (Embargos de declaração)

26/11/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001803-39.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: AIRTON JUNIO MINGUTA GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PROPOSITURA DE NOVA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MESMOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo demandante AIRTON JUNIO MINGUTA GOMES contra sentença que, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, “reconhecendo a impossibilidade de reiteração da mesma via procedimental”. 2. Na origem, o ora apelante ajuizou “tutela cautelar em caráter antecedente” em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), pugnando, em síntese, à luz do poder geral de cautela, por sua participação no novo teste de aptidão física, a ser realizado entre os dias 01, 08 e 25 de junho/2025, reconhecendo-se, alternativamente, a necessidade de suspensão da questão n.º 52 da prova objetiva, do certame para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, regido pelo Edital n.º 01/2024, e que seja concedido prazo para aditamento da petição inicial, com apresentação do pedido principal. 3. O mesmo demandante, com fulcro na mesma causa de pedir, já havia ajuizado “tutela cautelar em caráter antecedente” em face da UFF/RJ, pugnando pela participação em teste de aptidão física, pertinente ao mesmo certame (processo n.º 5001031-76.2025.4.02.5116). Nos referidos autos, o juízo a quo apreciou o pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, indicando as razões pelas quais não vislumbrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tendo o pedido sido indeferido, determinando-se ao demandante a emenda da petição inicial. Considerando-se que, embora regularmente intimado, o demandante deixou de apresentar a emenda à petição inicial, o feito foi extinto, sem resolução do mérito. 4. A parte demandante não está impedida de submeter novamente a juízo a questão em discussão, mesmo porque não houve análise definitiva de mérito do processo. No entanto, para que essa análise ocorra, cumpre ao demandante utilizar-se da via processual adequada para tanto, e não renovar, nos mesmos termos, o requerimento outrora formulado em sede de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, e que já foi regularmente apreciado nos autos do processo n.º 5001031-76.2025.4.02.5116. 5. Ao repetir a mesma demanda, sob os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, apresentando exordial, no cerne, idêntica à exordial outrora apresentada, incita o demandante a fazer o juízo a quo também proferir decisão idêntica à já proferida, o que contraria todo o sistema de economia processual, que visa à otimização dos recursos disponíveis e conecta-se aos princípios da celeridade, da eficiência e da razoável duração do processo. 6. Permitir a indiscriminada reiteração do mesmo requerimento de tutela antecedente, sempre que houver indeferimento ou extinção anterior, desvirtua o sistema de tutela provisória previsto no Código de Processo Civil, dando ensejo à perpetuação da instabilidade processual, com repetidas tentativas de rediscussão da mesma matéria, sob a genérica invocação de urgência renovada. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.

Publicação (Acórdão)

13/11/2025, 19:02

Sentença confirmada

13/11/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AIRTON JUNIO MINGUTA GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 11/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5001803-39.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001803-39.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/10/2025.

22/10/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

20/10/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Antecipada Antecedente Nº 5001803-39.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: AIRTON JUNIO MINGUTA GOMES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, por tempestivos, mas OS REJEITO, mantendo, na íntegra, a sentença por eles guerreada, por ausência de qualquer outro vício que autorizasse sua oposição.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Antecipada Antecedente Nº 5001803-39.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: AIRTON JUNIO MINGUTA GOMES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a impossibilidade de reiteração da mesma via procedimental.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5001803-39.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: AIRTON JUNIO MINGUTA GOMES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a presente demanda, autuada como tutela antecipada antecedente, tem por objeto a anulação de questão específica de concurso público (questão nº 52), promovido pela SEAP/RJ com execução a cargo da Universidade Federal Fluminense (UFF), sob alegação de violação ao conteúdo programático previsto em edital. Entretanto, consulta ao sistema eProc revela a existência de processo anterior, de n.º 5001031-76.2025.4.02.5116, distribuído em 24/03/2025 e originalmente autuado na Subseção Judiciária de Macaé, que foi redistribuído e julgado pela 5ª Vara Federal de São Gonçalo, onde foi proferida sentença extintiva sem resolução de mérito, após indeferimento de tutela e rejeição de embargos de declaração. Ainda que a presente demanda tenha sido distribuída a este juízo em 14/05/2025, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da primeira, há identidade de partes, causa de pedir e pedido, configurando hipótese de conexão processual com prevenção do juízo que atuou de forma jurisdicional no feito anterior, nos termos do art. 59 do CPC. Ademais, a prolação de decisão judicial (inclusive sentença) no processo anterior, mesmo sem resolução de mérito, fixa a prevenção do juízo da 5ª Vara Federal de São Gonçalo, razão pela qual não compete a este juízo apreciar o mérito da presente demanda, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo da 5ª Vara Federal de São Gonçalo, com base no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando a remessa eletrônica dos autos, com as cautelas necessárias. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/02/2026, 00:00

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