Cumprimento de sentença 5122584-77.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 384.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

BERNADETH MELLO GUIMARAES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI

OAB/RJ 128384·CPF·Representa: Autor

MARIANA KHADER

OAB/RJ 110681·CPF·Representa: Autor

ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA

OAB/RJ 147880·CPF·Representa: Autor

VALDIR DANILO HORBACH

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI

OAB/RJ 128384·CPF·Representa: Autor

MARIANA KHADER

OAB/RJ 110681·CPF·Representa: Autor

ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA

OAB/RJ 147880·CPF·Representa: Autor

VALDIR DANILO HORBACH

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

GABRIELA LAMEGO DE MORAES

OAB/RJ 163699·CPF·Representa: Réu

ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/RJ 104218·CPF·Representa: Réu

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA 034009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (p143856 - GABRIELA LAMEGO DE MORAES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

01/02/2025, 16:49

Juntada de Petição - (p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

01/02/2025, 16:49

Baixa Definitiva

17/12/2024, 07:47

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024

17/12/2024, 07:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

17/12/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

12/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/11/2024, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2024, 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/11/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/11/2024, 19:02

Determinada a intimação

05/11/2024, 10:01

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição - (p143856 - GABRIELA LAMEGO DE MORAES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

01/02/2025, 16:49

Juntada de Petição - (p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

01/02/2025, 16:49

Baixa Definitiva

17/12/2024, 07:47

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024

17/12/2024, 07:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 10:01

17/12/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

12/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/11/2024, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2024, 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/11/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/11/2024, 19:02

Determinada a intimação

05/11/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/11/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/11/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/10/2024, 14:16

Expedição de ofício

30/10/2024, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

25/10/2024, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

19/10/2024, 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/10/2024, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

16/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/10/2024, 07:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 19:01

Decisão interlocutória

10/10/2024, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/10/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/10/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 09:06

Despacho

09/10/2024, 09:06

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 18:18

Juntada de Petição

07/10/2024, 21:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

28/09/2024, 01:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/09/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/09/2024, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 21:42

Determinada a intimação

23/09/2024, 21:42

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/09/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

23/09/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/09/2024, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 21:41

Despacho

17/09/2024, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 21:41

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 18:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 51225847720214025101/TRF2

17/09/2024, 12:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

21/06/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: BERNADETH MELLO GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (OAB RJ128384) ADVOGADO(A): MARIANA KHADER (OAB RJ110681) ADVOGADO(A): ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA (OAB RJ147880) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 19 de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5122584-77.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: BERNADETH MELLO GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (OAB RJ128384) ADVOGADO(A): MARIANA KHADER (OAB RJ110681) ADVOGADO(A): ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA (OAB RJ147880) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária, da 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, a ser realizada entre as 13 horas do dia 24 de AGOSTO de 2023 (quinta-feira) e 12h59min do dia 30 de agosto (quarta-feira), prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5122584-77.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

04/08/2023, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO)

09/01/2023, 09:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

23/06/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/06/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

22/06/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 12:00

Despacho

14/06/2022, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2022, 11:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

14/06/2022, 01:46

Juntada de Petição

13/06/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/05/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/05/2022, 11:49

Julgado procedente o pedido

20/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2022, 17:10

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/05/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

09/05/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

03/05/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 14:32

Determinada a intimação

02/05/2022, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 14:20

Juntado(a)

02/05/2022, 14:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33

13/04/2022, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

25/03/2022, 10:37

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/03/2022, 15:27

Convertido o Julgamento em Diligência

21/03/2022, 09:32

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

05/02/2022, 01:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 24

04/02/2022, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/01/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/01/2022, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/01/2022, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/01/2022, 11:41

Determinada a intimação

12/01/2022, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/12/2021, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/12/2021, 18:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/12/2021, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/12/2021, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/12/2021, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/12/2021, 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/12/2021, 15:49

Concedida a tutela provisória

10/12/2021, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2021, 17:02

Juntada de certidão

07/12/2021, 21:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

07/12/2021, 20:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE04S para RJRIO02F)

07/12/2021, 20:28

Alterado o assunto processual

07/12/2021, 20:24

Declarada incompetência

07/12/2021, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2021, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/12/2021, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/12/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 15:46

Determinada a intimação

02/12/2021, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2021, 15:13

Distribuído por sorteio

24/11/2021, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 09:06

PETIÇÃO

•07/10/2024, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 21:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/09/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 12:00

SENTENÇA

•20/05/2022, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 18:49

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•13/11/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 09:06

PETIÇÃO

•07/10/2024, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 21:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/09/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 12:00

SENTENÇA

•20/05/2022, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 15:46

ANEXO

•24/11/2021, 22:41