Apelação Cível 5000690-29.2020.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Teresópolis 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CLEA DE LUNA FREIRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

MARO ANTONIO PEREIRA

OAB/RJ 037201·CPF·Representa: Réu

DARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ 042763·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTER01

13/09/2024, 17:39

Recebidos os autos do STJ

13/09/2024, 12:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/05/2024, 20:58

Despacho

18/04/2024, 17:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 17:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

17/04/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/04/2024, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2024, 16:58

Juntada de Petição

15/03/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

09/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/02/2024, 22:05

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTER01

13/09/2024, 17:39

Recebidos os autos do STJ

13/09/2024, 12:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/05/2024, 20:58

Despacho

18/04/2024, 17:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 17:27

18/04/2024, 17:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

17/04/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/04/2024, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2024, 16:58

Juntada de Petição

15/03/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

09/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/02/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/02/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 17:15

Recurso Especial não admitido

26/02/2024, 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2024, 15:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/01/2024, 11:22

Juntada de certidão

09/01/2024, 15:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

08/01/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/12/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/11/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

12/11/2023, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

25/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

01/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/09/2023, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/09/2023, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 16:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

21/09/2023, 12:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

20/09/2023, 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/09/2023, 16:30

Juntada de certidão

07/08/2023, 16:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

03/08/2023, 12:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 63

02/08/2023, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

02/08/2023, 15:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

13/06/2023, 15:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

13/06/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/06/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/06/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

04/06/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

24/05/2022, 18:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

23/05/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/05/2022, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/05/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

04/05/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/05/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2022, 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

03/05/2022, 15:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

19/04/2022, 12:43

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

23/03/2022, 16:58

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 13:00:00</b>

16/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 27

15/02/2022, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

15/02/2022, 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2021, 14:49

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB23 -> SUB8TESP

27/09/2021, 14:49

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23

21/09/2021, 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/09/2021, 19:42

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

27/08/2021, 13:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2021<br>Data da sessão: <b>17/08/2021 13:00:00</b>

23/07/2021, 04:00

Juntada de certidão

22/07/2021, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 103

20/07/2021, 22:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/07/2021, 22:52

Juntada de Petição

13/07/2021, 21:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

01/07/2021, 12:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

23/06/2021, 16:44

Juntada de certidão

23/06/2021, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2

22/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

07/05/2021, 23:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

27/04/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/04/2021, 18:27

Distribuído por prevenção - Número: 50037551720214020000/TRF2

27/04/2021, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 16:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/02/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 12:55

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 12:24

EXTRATO DE ATA

•01/09/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 18:45

ACÓRDÃO

•03/05/2022, 15:05

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 16:58