Procedimento Comum Cível 5002786-75.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002786-75.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

18/06/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002786-75.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: WAGNER CEZAR SILVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): HELENE CASSIA DA SILVA SOARES (OAB AL016995) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do ICMBio, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, extinguindo-se a obrigação após esse período se não houver mudança em sua situação de hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

12/06/2026, 00:00

Improcedência

03/06/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002786-75.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: WAGNER CEZAR SILVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): HELENE CASSIA DA SILVA SOARES (OAB AL016995) DESPACHO/DECISÃO Instadas a especificarem provas, as partes não requerem a produção de provas adicionais (eventos 19 e 27). Com efeito, verifica-se na presente ação que não há controvérsia fática que demande atividade probatória adicional. Isso posto, tendo em vista que a decisão do mérito depende apenas de questões de direito, além da análise dos documentos juntados, venham conclusos para sentença após o decurso do prazo de que trata o art. 357, §1º, CPC.

26/11/2025, 00:00

Outras Decisões

24/11/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002786-75.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: WAGNER CEZAR SILVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): HELENE CASSIA DA SILVA SOARES (OAB AL016995) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 11: "...Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, devendo justificar pormenorizadamente sua necessidade e pertinência. Após, venham conclusos para decisão de saneamento do processo."

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002786-75.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: WAGNER CEZAR SILVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): HELENE CASSIA DA SILVA SOARES (OAB AL016995) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 11: "Apresentada a contestação, caso seja alegada pela parte Ré qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, manifeste-se a parte Autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias."

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 10:40

Mero expediente

05/06/2025, 16:31

Mudança de Classe Processual

14/03/2025, 17:48

Incompetência

08/01/2025, 15:27

Distribuição (sorteio)

06/12/2024, 09:57

Documentos

•12/06/2026, 00:00