Apelação / Remessa Necessária 5009530-53.2019.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 79.860,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

CNPJ

Autor

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ELIZABETE SOUZA DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA

OAB/RJ 136211·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA

OAB/RJ 136211·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Autor

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Réu

VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM

CPF·Representa: Réu

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF·Representa: Réu

VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02

19/12/2024, 14:55

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2024

19/12/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 146 e 147

18/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

07/12/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 146 e 147

26/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

24/10/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

24/10/2024, 18:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 128

18/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

17/10/2024, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 15:28

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02

19/12/2024, 14:55

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2024

19/12/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 146 e 147

18/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

07/12/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/10/2024, 15:05

SENTENÇA

•14/10/2024, 14:57

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legal

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09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 146 e 147

26/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

24/10/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

24/10/2024, 18:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 128

18/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

17/10/2024, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 15:28

Prejudicado o Recurso Especial

16/10/2024, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/10/2024, 15:05

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SECVPR

15/10/2024, 15:59

Homologada a Transação

14/10/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 14:49

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 14/10/2024 14:40. Refer. Evento 115

14/10/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/10/2024, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 128 e 129

10/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/10/2024, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/10/2024, 22:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

09/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 113 e 114

04/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

01/10/2024, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 11:49

Despacho

30/09/2024, 11:49

Juntada de Petição

30/09/2024, 07:26

Juntada de Petição

27/09/2024, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

27/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 113 e 114

26/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/09/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/09/2024, 21:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/09/2024, 01:15

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 14/10/2024 14:40

16/09/2024, 14:16

Despacho

16/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:45

Recebidos os autos

13/09/2024, 12:49

Remetidos os Autos - AREC -> NPSC2-TRF2

12/09/2024, 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2024, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/04/2024, 16:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 95

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

18/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 95

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/03/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/03/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/03/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/03/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/03/2024, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Recurso Especial sobrestado

29/02/2024, 12:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/02/2024, 12:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/02/2024, 11:25

Juntada de certidão

08/02/2024, 16:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

05/02/2024, 09:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

03/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

26/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/11/2023, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

17/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/11/2023, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/11/2023, 11:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 67

01/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

31/10/2023, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

25/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 67 e 68

18/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/09/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/09/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/09/2023, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

08/09/2023, 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/09/2023, 13:28

Juntada de certidão

07/08/2023, 16:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

03/08/2023, 12:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 90

02/08/2023, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

02/08/2023, 15:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

12/06/2023, 12:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 40

13/04/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

02/04/2022, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

16/03/2022, 11:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

16/03/2022, 11:35

Juntada de Petição

16/03/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 16:53

Despacho

15/03/2022, 15:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

15/03/2022, 15:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

11/03/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/03/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 40 e 41

24/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/02/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/02/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/02/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2022, 18:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

14/02/2022, 18:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

03/11/2021, 12:50

Sentença confirmada - por maioria

29/10/2021, 15:16

Juntada de certidão

03/10/2021, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2021<br>Data da sessão: <b>21/10/2021 13:00:00</b>

02/10/2021, 04:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 16

29/09/2021, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

29/09/2021, 16:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

24/09/2021, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

29/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 15:21

Despacho

04/05/2021, 12:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

04/05/2021, 12:21

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

20/04/2021, 17:20

Juntada de Petição

20/04/2021, 15:10

Remessa Interna com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

08/01/2021, 13:10

Conclusão para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

08/01/2021, 10:39

Remessa Interna com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP

17/12/2020, 10:12

Conclusão para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

07/12/2020, 12:04

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

04/12/2020, 20:23

Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC

01/12/2020, 16:49

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2020<br>Data da sessão: <b>17/11/2020 13:00:00</b>

30/10/2020, 04:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

29/10/2020, 13:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

28/10/2020, 15:22

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

28/10/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/10/2020, 22:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 60

26/10/2020, 22:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

23/10/2020, 11:54

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

06/10/2020, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/10/2020, 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

11/09/2020, 16:23

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

11/09/2020, 12:38

Despacho

11/09/2020, 12:37

Distribuído por prevenção - Número: 50090189820194020000

02/09/2020, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 12:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/02/2024, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 11:47

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 10:08

EXTRATO DE ATA

•06/09/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 15:47

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 18:03

EXTRATO DE ATA

•29/10/2021, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 12:21

EXTRATO DE ATA

•01/12/2020, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 12:37