Cumprimento de sentença 5113391-33.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5113391-33.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

12/06/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113391-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VITOR DE OLIVEIRA JORGE ADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) DESPACHO/DECISÃO Evento 143: intime-se a parte autora para que informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando nos autos seu contracheque referente à competência de maio de 2026. Em caso de inércia, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. Noticiado o não cumprimento da obrigação de fazer, retornem os autos processuais, imediatamente, conclusos. Caso a obrigação de fazer tenha sido devidamente cumprida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente nova memória de cálculo relativa ao valor de condenação.

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

14/05/2026, 15:05

Outras Decisões

25/03/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113391-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VITOR DE OLIVEIRA JORGE ADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, convém, por cautela, intimar a parte autora para que informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando nos autos seu contracheque referente à competência de março de 2026. Em caso de inércia, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. Noticiado o não cumprimento da obrigação de fazer, retornem os autos processuais, imediatamente, conclusos. Caso a obrigação de fazer tenha sido devidamente cumprida, dê-se vista à parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre os cálculos apresentados pela parte autora no evento 124, CALC2.

20/03/2026, 00:00

Outras Decisões

19/03/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113391-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VITOR DE OLIVEIRA JORGE ADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 49.1, observado o prazo de 30 dias. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador. Ressalte-se que, somente após do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, deverá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora.

29/01/2026, 00:00

Outras Decisões

28/01/2026, 16:26

Recebimento

28/01/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2025 A 19/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5113391-33.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (REQUERIDO) RECORRIDO: VITOR DE OLIVEIRA JORGE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E OS FUNDAMENTOS DESTA DECISÃO. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5113391-33.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRIDO: VITOR DE OLIVEIRA JORGE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. SISTEMA REMUNERATÓRIO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNCIA. CADASTRAMENTO PARA ATIVIDADES DE RADIOLOGIA. ATRASADOS. MP 2215-10. UNIÃO NÃO IMPUGNA O CADASTRO DO MILITAR PARA EXERCER ATIVIDADES LIGADAS À RADIOLOGIA. SETENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e os fundamentos desta decisão. Sem custas. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: VITOR DE OLIVEIRA JORGE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2025. Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Presidente 80 - 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 19 de novembro de 2025, quarta-feira, às 23h59min. RECURSO CÍVEL Nº 5113391-33.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5113391-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: VITOR DE OLIVEIRA JORGE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, poderão ser objeto de julgamento nas sessões virtuais todo e qualquer processo judicial, a critério do relator, incluindo-se eventuais pedidos de vista e processos adiados, originários de sessões virtuais ou não. Sendo assim, DE ORDEM da MM. Juíza Federal Relatora, Dra. Cynthia Leite Marques, este processo foi incluído em pauta de sessão de julgamento virtual da 8ª Turma Recursal, com inícío no dia 12/11/2025, a partir das 00:00 horas e encerramento às 18:00 horas do dia 19/11/2025, ficando desde já intimadas as partes e seus(suas) advogados(as). Qualquer das partes ou o representante do Ministério Público poderá solicitar a exclusão do processo da pauta de sessão virtual, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis do início da sessão virtual, cuja solicitação será submetida à Relatora, que poderá deferí-la ou manter o processo na sessão virtual já designada, a teor do disposto no art. 2º, II, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025. Em havendo interesse em realizar a sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos, encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (art. 9º, caput, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agostode 2025). Quaisquer dúvidas porventura existentes, poderão ser sanadas através de email para [email protected] O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. (art. 9º, §1º, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025). A sustentação deverá ser encaminhada mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo legal ou regimental de sustentação (até 5 minutos - art. 35 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019) e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema de processo judicial eletrônico (e-Proc), sob pena de ser desconsiderada. (art. 9º, §2º, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. (art. 9º, §6º, da Resolução TRF2 nº83, de 08 de agosto de 2025).

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113391-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VITOR DE OLIVEIRA JORGE ADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso inominado da parte ré no evento 82, RECLNO1, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

25/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5113391-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: VITOR DE OLIVEIRA JORGE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, poderão ser objeto de julgamento nas sessões virtuais todo e qualquer processo judicial, a critério do relator, incluindo-se eventuais pedidos de vista e processos adiados, originários de sessões virtuais ou não. Sendo assim, DE ORDEM da MM. Juíza Federal Relatora, Dra. Cynthia Leite Marques, este processo foi incluído em pauta de sessão de julgamento virtual da 8ª Turma Recursal, com inícío no dia 12/11/2025, a partir das 00:00 horas e encerramento às 18:00 horas do dia 19/11/2025, ficando desde já intimadas as partes e seus(suas) advogados(as). Qualquer das partes ou o representante do Ministério Público poderá solicitar a exclusão do processo da pauta de sessão virtual, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis do início da sessão virtual, cuja solicitação será submetida à Relatora, que poderá deferí-la ou manter o processo na sessão virtual já designada, a teor do disposto no art. 2º, II, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025. Em havendo interesse em realizar a sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos, encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (art. 9º, caput, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agostode 2025). Quaisquer dúvidas porventura existentes, poderão ser sanadas através de email para [email protected] O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. (art. 9º, §1º, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025). A sustentação deverá ser encaminhada mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo legal ou regimental de sustentação (até 5 minutos - art. 35 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019) e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema de processo judicial eletrônico (e-Proc), sob pena de ser desconsiderada. (art. 9º, §2º, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. (art. 9º, §6º, da Resolução TRF2 nº83, de 08 de agosto de 2025).

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113391-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VITOR DE OLIVEIRA JORGE ADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 60, CALC2. Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 60, CALC2. Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113391-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VITOR DE OLIVEIRA JORGE ADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a realizar o pagamento dos valores em atraso referente ao Adicional de Compensação Orgânica (Raio-X) no percentual de 10% (dez) por cento do período compreendido entre 08/2021 até 05/2023, no valor de R$ 12.062,00 (doze mil e sessenta e dois reais), bem como a incorporar por cotas, à sua remuneração o adicional de compensação orgânica correspondentes ao período total de ago/2021 até dez/2023, na forma prevista em lei. O valor deverá ser atualizado na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, ou seja, que na base de cálculo do pagamento do adicional noturno é aplicado do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, a incidir sobre o valor da remuneração, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas. Oportunamente, dê-se baixa. P. I.

03/09/2025, 00:00