Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028064-86.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF2JEEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA OLIMPIA CAMPOS MARTINS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RITA CASSIA OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/RJ 201082·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Mero expediente

01/06/2026, 14:37

Mero expediente

27/03/2026, 17:42

Mero expediente

27/01/2026, 16:02

Mero expediente

28/10/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028064-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA OLIMPIA CAMPOS MARTINS ADVOGADO(A): RITA CASSIA OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB RJ201082) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. "

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 11:35

Mero expediente

05/08/2025, 19:08

Mudança de Classe Processual

01/07/2025, 02:58

Mero expediente

30/06/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028064-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA OLIMPIA CAMPOS MARTINS ADVOGADO(A): RITA CASSIA OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB RJ201082) SENTENÇA Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da autora à isenção ao pagamento de imposto de renda.

10/06/2025, 00:00

Procedência

09/04/2025, 18:51

Mero expediente

31/03/2025, 17:45

Distribuição (sorteio)

29/03/2025, 19:18

Documentos

Ato ordinatório

•08/08/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00