Procedimento Comum Cível 5060158-87.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5060158-87.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060158-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): SIMONE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ084746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com pagamento de danos morais e materiais. O autor atribuiu à causa o valor de R$ R$ 139.040,00. Instado a manifestar-se para justificar o valor atribuído a título de danos morais (R$ 91.080,00), manteve o valor do dano moral em patamar muito acima das parcelas vencidas e vincendas do benefício. Desta forma, para determinar o valor da causa, deverão ser considerados todos os pedidos ((art. 292, VI, do NCPC), devendo o valor do dano moral deve ser proporcional ao valor do dano material pleiteado, segundo jurisprudência dominante. Assim, considerando que o pedido autoral é de concessão do Benefício de aposentadoria por idade, tendo atribuído a quantia de R$ 42.360,00, relativo às prestações vencidas e vincendas, resta evidente que o valor de R$ 91.080,00 a título de dano moral é desproporcional ao valor do dano material, devendo o valor do dano moral ser atribuído em patamar proporcional ao dano material, no valor de R$ 42.360,00. Posto isso, ADEQUO o valor da causa ao montante de R$ 84.720 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais), soma do dano moral mais dano material. FIXO o rito dos Juizados Especiais Federais para a tramitação do feito. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial. Prosseguindo-se com a ação, defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como determino a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC. As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. Tudo cumprido, voltem conclusos.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060158-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): SIMONE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ084746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com pagamento de danos morais e materiais. O autor atribuiu à causa o valor de R$ R$ 139.040,00. Instado a manifestar-se para justificar o valor atribuído a título de danos morais (R$ 91.080,00), manteve o valor do dano moral em patamar muito acima das parcelas vencidas e vincendas do benefício. Desta forma, para determinar o valor da causa, deverão ser considerados todos os pedidos ((art. 292, VI, do NCPC), devendo o valor do dano moral deve ser proporcional ao valor do dano material pleiteado, segundo jurisprudência dominante. Assim, considerando que o pedido autoral é de concessão do Benefício de aposentadoria por idade, tendo atribuído a quantia de R$ 42.360,00, relativo às prestações vencidas e vincendas, resta evidente que o valor de R$ 91.080,00 a título de dano moral é desproporcional ao valor do dano material, devendo o valor do dano moral ser atribuído em patamar proporcional ao dano material, no valor de R$ 42.360,00. Posto isso, ADEQUO o valor da causa ao montante de R$ 84.720 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais), soma do dano moral mais dano material. FIXO o rito dos Juizados Especiais Federais para a tramitação do feito. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial. Prosseguindo-se com a ação, defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como determino a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC. As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. Tudo cumprido, voltem conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060158-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): SIMONE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ084746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com pagamento de danos morais e materiais. O autor atribuiu à causa o valor de R$ R$ 139.040,00. Instado a manifestar-se para justificar o valor atribuído a título de danos morais (R$ 91.080,00), manteve o valor do dano moral em patamar muito acima das parcelas vencidas e vincendas do benefício. Desta forma, para determinar o valor da causa, deverão ser considerados todos os pedidos ((art. 292, VI, do NCPC), devendo o valor do dano moral deve ser proporcional ao valor do dano material pleiteado, segundo jurisprudência dominante. Assim, considerando que o pedido autoral é de concessão do Benefício de aposentadoria por idade, tendo atribuído a quantia de R$ 42.360,00, relativo às prestações vencidas e vincendas, resta evidente que o valor de R$ 91.080,00 a título de dano moral é desproporcional ao valor do dano material, devendo o valor do dano moral ser atribuído em patamar proporcional ao dano material, no valor de R$ 42.360,00. Posto isso, ADEQUO o valor da causa ao montante de R$ 84.720 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais), soma do dano moral mais dano material. FIXO o rito dos Juizados Especiais Federais para a tramitação do feito. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial. Prosseguindo-se com a ação, defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como determino a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC. As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. Tudo cumprido, voltem conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060158-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): SIMONE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ084746) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da jurisprudência abaixo, intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o valor dos danos morais. "conforme jurisprudência a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Destaco, inicialmente, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/1973, observados os requisitos de admissibilidade nele previstos. 2. À determinação do valor da causa, deve-se considerar o valor econômico pretendido, conforme disposto no artigo 291 do Novo Código de Processo Civil. 3. Ressalte-se ser o valor da causa a expressão monetária da vantagem econômica procurada, pelo processo, como resultado da composição da lide. Ele é o reflexo do pedido deduzido na petição inicial. 4. O valor da causa, em se tratando de ação previdenciária, deve resultar da aplicação de critérios ou parâmetros objetivos, sob pena de, pela via da atribuição do valor da causa, a parte escolher o juízo competente, desvirtuando a regra de competência. Assim, o Ordenamento Jurídico atribui ao magistrado o poder/dever de fiscalização e adequação do valor da causa, quando a parte não tenha indicado critério objetivo plausível. 5. No caso, a parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo rural e especial, com pedido de indenização por danos morais, desde a data do requerimento administrativo. Denota-se, portanto, que pretende receber danos morais e parcelas vencidas e vincendas do benefício, devendo ser considerados, para a fixação do valor da causa, todos os pedidos formulados (art. 292, VI, do NCPC). 6. A indenização por dano moral, consoante entendimento jurisprudencial dominante, deve ser proporcional ao valor do dano material postulado. 7. Como se nota, o valor atribuído a título de danos morais (R$ 28.000,00) mostra-se compatível com o valor dos danos materiais. Nesse contexto, afigura-se correto o valor da causa tal como atribuído pela parte autora, ou seja, em R$ 56.000,00. 8. Como supera o patamar de sessenta salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001) devem os autos permanecer no D. Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas, logo, presente a relevância da fundamentação a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 9. Agravo de Instrumento provido." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Agravo de Instrumento nº 2016.03.00.004483-5/SP, Rel, Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, j. 26/09/2016, DJE 11/10/2016, v.u.)". - caso o valor apurado seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na data da propositura da ação, deverá apresentar termo de renúncia, na forma da Súmula 17/TNU, ficando ciente de que o processo seguirá o rito dos Juizado Especiais Federais. Após, voltem conclusos os autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060158-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): SIMONE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ084746) DESPACHO/DECISÃO Proceda a Secretaria à exclusão da peça de evento 9, EMENDAINIC1. Intime-se a parte autora para, no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, juntar aos autos os documentos elencados a seguir e emendar a inicial para: - retificar o valor atribuído à causa no evento 21, EMENDAINIC2, de R$ 423.816,00 (quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e dezesseis reais). - apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), considerando a inexistência de outorga de poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais na procuração juntada aos autos.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060158-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): SIMONE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ084746) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor atribuído a causa de R$ 54.504,00 (evento 9, EMENDAINIC1), inferior a sessenta salários mínimos, bem como por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001; Considerando também a Súmula 17 da TNU, a qual entende que não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência, logo, o simples fato do valor da causa estar abaixo do limite dos 60 (sessenta) salários-mínimos não exclui a obrigação para apresentar o termo de renúncia solicitado no despacho retro, neste sentido, deverá apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), para enquadramento do processo ao JEF nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.259/01. Prazo: 5 (cinco) dias.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060158-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): SIMONE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ084746) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para retificar o valor da causa, fazendo constar no sistema processual o valor atribuído no evento evento 9, EMENDAINIC1. Após, proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial. Intime-se a parte autora para, no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, juntar aos autos os documentos elencados a seguir e emendar a inicial para: - apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), considerando a inexistência de outorga de poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais na procuração juntada aos autos. - negativa do INSS ao requerimento de auxílio aposentadoria, para que se configure o prévio requerimento administrativo. Após, voltem conclusos.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060158-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): SIMONE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ084746) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - RETIFICAR o valor da causa, tendo em vista que, nos termos do Enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, e do art. 260, do CPC, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. - caso o valor apurado seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na data da propositura da ação, deverá apresentar termo de renúncia, na forma da Súmula 17/TNU, ficando ciente de que o processo seguirá o rito dos Juizado Especiais Federais. - esclarecer o benefício pretendido, uma vez que, conforme informado no evento 3, INFBEN1, não houve concessão de aposentadoria, mas benefício assistencial ao idoso.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 11:44

Distribuição (sorteio)

18/06/2025, 11:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00