Procedimento Comum Cível 5017717-71.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5017717-71.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017717-71.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO LUIZ LIMA ADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744) ADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICO SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR o direito do autor ao benefício de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência; CONDENAR o INSS a implantar o referido benefício em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício (DIB) na DER em 30/09/2022; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09), observada a tese fixada no Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Diante da natureza alimentar do benefício e da probabilidade do direito agora exaurida em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a autarquia implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula nº 111/STJ). Isento de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, ante o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/06/2026, 00:00

Procedência

26/06/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017717-71.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO LUIZ LIMA ADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744) ADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICO ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando a inexistência de requerimentos de diligências pendentes de análise por este juízo, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença. As partes ficam, desde já, intimadas no prazo estabelecido na programação do e-Proc.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 09:50

Mero expediente

16/10/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017717-71.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIK AUTOR: ANTONIO LUIZ LIMA ADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744) ADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 06/08/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 13:41

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:47

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:03

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:43

Ato ordinatório

22/01/2025, 13:29

Ato ordinatório

02/12/2024, 14:59

Ato ordinatório

19/09/2024, 11:36

Ato ordinatório

11/09/2024, 21:12

Ato ordinatório

28/08/2024, 13:35

Documentos

Sentença

•30/06/2026, 00:00

—

Procedência

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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