Procedimento Comum Cível 5030442-29.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5030442-29.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030442-29.2022.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE ADILSON AMORIM BEZERRA ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. I) A parte autora pretende sejam reconhecidos como TEMPO ESPECIAL os seguintes períodos: Período Empregadora Agentes Nocivos Provas 26/01/76 a 23/06/77 Equipo Máquinas e Veículos Ltda. Óleo mineral, diesel e solventes. PPP (evento 1, PROCADM5,F53/54) (Ev. 1, PPP4, p. 1). 15/08/77 a 11/10/79 Ishikawajima do Brasil Estaleiros S/A. Construção e reparos navais. PPP (Ev. 1, PPP4, p. 3). 21/02/80 a 01/07/85 Fermasa Máquina e Equipamento S/A. Ruído superior a 90 dB. Formulário/DSS-8030 (Ev. 1, PPP4, p. 7). 02/01/92 a 13/07/93 Muller S/A Indústria e Comércio. Hidrocarbonetos (Mecânico). CTPS (Ev. 1, PROCADM5, p. 38). 21/09/93 a 11/03/96 NUCLEP Ruído > 90 dB, radiações não ionizantes e fumos metálicos. DSS-8030 e Laudo Técnico (Ev. 1, PPP4, p. 9-11). 01/08/00 a 21/07/08 Universal Importação Exportação Comércio Ltda. Ruído de 92,4 dB(A). PPP (Ev. 1, PPP4, p. 12). 22/01/10 a 29/05/15 Equipoman Manutenção Industrial. Ruído (63/81 dB), óleo, graxa, solventes e poeira. PPP (Ev. 1, PPP4, p. 14) e LTCAT (evento 53, LAUDO2). Conforme detalhamento acima, houve juntada de novos documentos no processo judicial, não apresentados no processo administrativo. Intimadas as partes acerca da tese firmada no julgamento do Tema 298 do TNU, a parte autora juntou LTCAT da empresa Equipoman (22/01/2010 a 29/05/2015) no evento 53, argumentando que o documento especifica os agentes (ruído, vibração, óleo, graxa, solventes, tintas, álcool isopropílico e poeira), afastando a genericidade mencionada na tese firmada. Sustenta que o Laudo Técnico (LTCAT) só passou a ser exigível a partir da Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), de modo que, para todos os períodos de 1976 a 1996, os formulários (PPP/DSS-8030) e anotações em CTPS são provas suficientes da nocividade, não sendo necessário apresentar laudos contemporâneos. Defende o enquadramento por categoria profissional do período de 15/08/1977 a 11/10/1979 (Ishikawajima) no Código 2.4.2 do Decreto 53.831/64 ("Operários de construção e reparos navais"). Para o período de 02/01/1992 a 13/07/1993 (empresa Muller S/A Indústria e Comércio), pleiteia o enquadramento por categoria profissional (indústria mecânica), conforme o código 2.5.1 do Decreto 83.080/79. Ainda, argumenta na petição inicial que a exposição a óleos, graxas e solventes (hidrocarbonetos) é indissociável e inerente à função de mecânico, o que permitiria o reconhecimento da especialidade também pelo código 1.2.11 do Decreto 53.831/64. Pretende comprovar os períodos com cópia da CTPS. Pois bem. Advirto que o LTCAT da empresa Equipoman (22/01/2010 a 29/05/2015) registra a exposição a "Óleo", "Tintas" e "Solventes", não afastando a genericidade mencionada no Tema 298 TNU. Quanto ao período de 02/01/1992 a 13/07/1993, passo a tecer as seguintes considerações: a) Advirto que o código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 se aplica apenas a Operações executadas com derivados tóxicos do carbono (Nomenclatura Internacional: I – Hidrocarbonetos (ano, eno, ino) / II – Ácidos carbólicos (oico) / III – Alcoóis (al) / IV – Aldehydos (el) / V – Cetonas (ona) / VI – Esteres (oxissais em ato-ila) / VII – Éteres (óxidos oxi) / VIII – Aminas-Amidos / IX – Aminas-Animais / X – Nitrilas e isonitrila (nitrilas e carbilaminas) / XI – Compostos organometálicos, halogenados, metaloidicos e nitrados), devendo ser comprovada a exposição às substâncias b) Ressalto que o enquadramento pelo código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 (SOLDAGEM, GALVANIZAÇÃO, CALDEIRARIA - Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos: Soldadores, Galvanizadores, Chapeadores, Caldeireiros), se aplica tão somente para os profissionais que exerceram suas atividades em indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos. c) Ainda, ressalto que o enquadramento pelo código 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79 (INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS - (Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações), forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores. Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liqüefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações Operadores de fornos de recozimento ou de têmpera: recozedores, temperadores), se aplica tão somente para os profissionais que exerceram suas atividades em indústrias metalúrgicas e mecânicas. Portanto, a anotação na CTPS não é suficiente para o enquadramento. É preciso que o autor apresente o PPP ou documentação idônea que comprove a sua sujeição aos agentes nocivos ou que o trabalho foi exercido nos termos dos mencionados códigos. O autor formulou requerimento subsidiário de produção de prova pericial, caso o PPP e o LTCAT sejam insuficientes para comprovar a nocividade (especialmente após as restrições do Tema 298). Quanto ao requerimento de produção de prova pericial, cabe ressaltar que o PPP é documento hábil a comprovar a exposição a agente nocivo. Eventual desconformidade desse documento pode ser suprida mediante a apresentação de laudo técnico específico, como LTCAT. Caso a parte autora não consiga obter tais laudos junto ao ex-empregador, deve justificar e fundamentar especificamente tal insuficiência documental, sendo certo que cabe ao interessado ajuizar ação própria perante a Justiça do Trabalho para tal fim, seja no sentido da obtenção do documento, seja no sentido da sua retificação, podendo produzir prova pericial naquela sede processual (ação trabalhista). Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DISCUSSÃO SOBRE PPP E LTCAT. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial e expedição de ofício aos empregadores, em ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividades insalubres. O agravante alega impossibilidade de obtenção de documentação necessária junto a empregadores e defende a necessidade de perícia técnica para comprovação da especialidade do labor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a negativa de produção de prova pericial e de expedição de ofícios aos empregadores configura cerceamento de defesa; e (ii) definir se a perícia técnica é necessária para a comprovação da atividade especial na ausência do PPP ou LTCAT. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da atividade especial deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que retrata as condições ambientais do trabalho e que tem presunção de veracidade, sendo desnecessária a realização de perícia para tal finalidade. A retificação, inexatidão ou ausência do PPP e do LTCAT são matérias de competência da Justiça do Trabalho, não podendo ser solucionadas pela Justiça Federal no bojo de ação previdenciária. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça orienta que o indeferimento de prova requerida não acarreta cerceamento de defesa quando o juiz considera a prova inútil ou protelatória, sendo ele o destinatário final das provas. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao que alega, devendo instruir adequadamente a petição inicial com os documentos exigidos pela legislação para o reconhecimento da atividade especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do exercício de atividade especial deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo desnecessária a produção de prova pericial. A ausência, inexatidão ou recusa no fornecimento do PPP e do LTCAT são questões afetas à Justiça do Trabalho, não cabendo à Justiça Federal solucionar tais controvérsias em ação previdenciária. O indeferimento de prova pericial e de expedição de ofício não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende que a prova requerida é desnecessária, sendo ele o destinatário final das provas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CPC/2015, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1339637/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23.08.2018; TRF-1, AC 00128092520084013800, Rel. Des. Fed. Adverci Abreu, 14.01.2016; TRF-2, AC 0000214-31.2012.4.02.5156, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, 19.01.2018; TRF-5, AC 08008073720144058401, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 03.12.2015. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5016586-92.2024.4.02.0000, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 10ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 15/04/2025, DJe 28/04/2025 15:37:41) Ainda, cabe à parte autora (sobre quem recai o ônus da prova, no ponto), consultar o Banco de Laudos Técnico-Periciais de Condições de Trabalho, de que trata a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00068, DE 23 DE JULHO DE 2024, a fim de verificar se há laudo já produzido judicialmente que possa ser aproveitado para o seu caso concreto. As informações sobre o aludido banco de laudos estão disponíveis no seguinte link: https://www.trf2.jus.br/jfrj/noticia/2024/sistema-e-proc-disponibiliza-banco-de-laudos-tecnico-periciais-de-condicoes-de Superadas tais etapas, havendo interesse na realização de prova pericial nestes autos, caberá à parte autora expor e fundamentar os pontos específicos em que entende haver incorreção ou desconformidade nos PPPs e/ou LTCATs pertinentes, relativamente a cada período e vínculo impugnados. Diante disso, INTIME-SE A PARTE AUTORA para esclarecer se pretende produzir provas complementares, observando as considerações acima, devendo especificá-las fundamentadamente, sob pena de preclusão. Prazo de 15 dias. A autorização para requerer a documentação que entender necessária diretamente à empregadora está contida na decisão de evento 3, que adverte a possibilidade de cominação de multa em caso de descumprimento. Em sendo necessário, o autor poderá pugnar pela suspensão do feito. Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão. Após, INTIME-SE O INSS em contraditório. Prazo de 15 dias, em dobro. II) Conforme destacado no item anterior, houve juntada de novos documentos no processo judicial, não apresentados no processo administrativo. No precedente qualificado firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1124, restou fixada a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Tese firmada: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. Diante disso, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência e manifestação sobre a aplicação da tese firmada no Tema 1124 do STJ no caso concreto, sob pena de preclusão. Ainda, FICA INTIMADO O INSS acerca do documento juntado pela parte autora no evento 53. Prazo de 15 dias, primeiro para o autor, na sequência para o INSS, em dobro. III) Por fim, havendo novo requerimento de provas, venham conclusos para decisão. Não havendo, conclusos para sentença. À Secretaria para: Intimar a parte autora - 15 dias; Na sequência, intimar o INSS – 15 dias, em dobro; Após, abrir conclusão para decisão (Assessoria), ou, não havendo requerimento de provas, retornar concluso para sentença.

09/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

06/03/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030442-29.2022.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE ADILSON AMORIM BEZERRA ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias. Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 12:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2025, 15:06

Recurso Especial repetitivo

14/03/2024, 13:09

Mero expediente

29/09/2023, 14:02

Outras Decisões

01/06/2023, 20:17

Mero expediente

24/10/2022, 15:12

Distribuição (sorteio)

14/10/2022, 09:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00

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Julgamento em Diligência

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Distribuição (sorteio)