Procedimento Comum Cível 5006336-71.2020.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006336-71.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006336-71.2020.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: JOAO BATISTA DE SALES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA (OAB ES023567) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 227 - 11/06/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 226 - 11/06/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 222 - 06/03/2026 - Convertido o Julgamento em Diligência

15/06/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/06/2026, 18:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/06/2026, 18:15

Julgamento em Diligência

06/03/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006336-71.2020.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO BATISTA DE SALES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA (OAB ES023567) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias. Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.

Mero expediente

07/08/2025, 12:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2025, 13:42

Recurso Especial repetitivo

21/02/2024, 17:24

Mero expediente

28/11/2023, 14:20

Mero expediente

05/07/2023, 17:55

Mero expediente

13/04/2023, 16:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/09/2022, 03:00

Por decisão judicial

15/07/2022, 16:08

Mero expediente

29/06/2022, 16:44

Mero expediente

11/05/2022, 18:09

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006336-71.2020.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO BATISTA DE SALES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA (OAB ES023567) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias. Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.

08/08/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

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