Procedimento Comum Cível 5039112-76.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039112-76.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2026, QUARTA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 19 DE AGOSTO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5039112-76.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SERUM LABS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039112-76.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: SERUM LABS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5039112-76.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SERUM LABS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PREPARO. ART. 1.007, §§ 4º E 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. VEDADA COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de r. decisão que não conheceu da Apelação, com fundamento em deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute se a decretação da pena de deserção no presente caso observou os pressupostos legais, sobretudo a prévia intimação para complementação do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não recolheu o preparo no prazo para interposição do recurso, o que atrai a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC, que exige o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 4. Embora devidamente intimada para cumprir o determinado no art. 1.007, §4º, do CPC, a recorrente não procedeu ao integral recolhimento das custas recursais. 5. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado na forma do § 4º. Assim, não há que se falar em falta de intimação da recorrente para complementar o preparo, sob pena de violação ao art. 1.007, § 5º, do CPC. 6. O recurso de Apelação não merece ser conhecido, porquanto deserto, e, assim, a decisão recorrida não merece reforma. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de Interno desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007 §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.863.070/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/3/2026; STJ, AREsp n. 2.848.751/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/3/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 18 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 25 DE MAIO DE 2026., às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5039112-76.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SERUM LABS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5039112-76.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: SERUM LABS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SERUM LABS LTDA em face da decisão monocrática que não conheceu da Apelação, ante a deserção (evento 10, DESPADEC1). A pretensão declaratória visa nitidamente a reforma do julgado, razão pela qual recebo os Embargos de Declaração como Agravo Interno, com base no artigo 1.024, §3º do CPC1 e na jurisprudência do C. STJ2. Intime-se a embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º do CPC. Após, dê-se vista à parte agravada pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021, do CPC. Em seguida, voltem-me conclusos. 1. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. 2. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida." (EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 926.632/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5039112-76.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: SERUM LABS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos para julgamento do recurso, verifica-se a ausência de comprovação do recolhimento das custas recursais no ato de interposição da Apelação. 2. Intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo ou, caso não o tenha recolhido no prazo para interposição do recurso, proceda ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. 3. Transcorrido o prazo, à Secretaria para certificar o recolhimento total ou parcial das custas recursais. 4. Após, voltem-me os autos conclusos.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5039112-76.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 09:14

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:08

Petição (Apelação)

20/08/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039112-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SERUM LABS LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme Lei 9.289/96 e Resolução 784/2022 do CJF, no valor de 1% sobre o valor da causa. Verifique a Secretaria se o montante já foi integralmente recolhido, artigo 3º da Lei 9.289/1996. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, observados os limites mínimos previstos nos incisos I a V, todos do Código de Processo Civil, percentual que se revela proporcional à natureza e complexidade da demanda.

08/08/2025, 00:00

Improcedência

07/08/2025, 12:14

Julgamento em Diligência

23/01/2025, 15:01

Ato ordinatório

04/11/2024, 11:39

Outras Decisões

04/09/2024, 14:45

Documentos

Outros

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5039112-76.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SERUM LABS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PREPARO. ART. 1.007, §§ 4º E 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. VEDADA COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de r. decisão que não conheceu da Apelação, com fundamento em deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute se a decretação da pena de deserção no presente caso observou os pressupostos legais, sobretudo a prévia intimação para complementação do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não recolheu o preparo no prazo para interposição do recurso, o que atrai a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC, que exige o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 4. Embora devidamente intimada para cumprir o determinado no art. 1.007, §4º, do CPC, a recorrente não procedeu ao integral recolhimento das custas recursais. 5. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado na forma do § 4º. Assim, não há que se falar em falta de intimação da recorrente para complementar o preparo, sob pena de violação ao art. 1.007, § 5º, do CPC. 6. O recurso de Apelação não merece ser conhecido, porquanto deserto, e, assim, a decisão recorrida não merece reforma. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de Interno desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007 §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.863.070/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/3/2026; STJ, AREsp n. 2.848.751/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/3/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 18 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 25 DE MAIO DE 2026., às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5039112-76.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SERUM LABS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

07/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5039112-76.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Improcedência

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

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