Execução Fiscal 5043817-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5043817-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043817-83.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUCIA DE FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) EXECUTADO: LUCAS SCHULTER ANGELO ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) EXECUTADO: LUCY DE FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) EXECUTADO: ANDRE DINIS ANGELO ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) EXECUTADO: LEILA DE FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) DESPACHO/DECISÃO O Executado(a) ESPÓLIO DE LUCY DE FIGUEIREDO ANGELO opôs exceção de pré-executividade alegando que "Em que pese o correto preenchimento e envio da Declaração Final do Espólio, por equívoco do contador (contratado pelos herdeiros para tal mister), foi elaborada também uma Declaração de Ajuste Anual em nome de Lucy de Figueiredo Angelo (CPF 037.255.707-44), onde, em um segundo equívoco, foi informado como adquirente do imóvel, o Sr. RONALDO FONTES VIEIRA DA FONSECA (CPF 129.132.787-87). Aduziu que "que houve ganho de capital na transmissão causa mortis, tendo em vista a opção do Espólio, manifestada pelos respectivos herdeiros, de utilização do valor de mercado no Inventário dos bens deixados por LUCY DE FIGUEIREDO ANGELO, com a consequente incidência do IRPF sobre o valor apurado a esse título, cabendo ressaltar que o referido tributo foi devida e tempestivamente recolhido, cf. Darf anexo". Requereu, por fim, a suspensão deste feito até que aprecida a exceção de pré-executividade, bem como o "cancelamento da inscrição nº 70 1 23 041842-51, tendo em vista a demonstração da extinção do crédito tributário correspondente, na forma do art. 156, I, do CTN, extinguindose, por consequência, a Execução Fiscal em face do Espólio de Lucy de Figueiredo Angelo e seus herdeiros" (Evento 22.1). O(a) Exequente apresentou contestação sustentando que, quanto o débito em cobrança, "trata-se de perfeita Certidão de Dívida Ativa (CDA), encontrando-se devidamente cumpridas as exigências impostas pela LEF, no que diz respeito à sua formatação, afastando, com isso, qualquer dúvida em sentido contrário", que "observando-se a consulta completa da inscrição exequenda, verifica-se que houve a alocação de valor, com o abatimento do débito, em maio de 2025" e, ainda ressaltou que os "temas alegados pela Executada correspondem a alegações que devem ser realizadas em processo próprio, em sede de Embargos à Execução, após seguro o juízo, não devendo desde já serem admitidas nos presentes autos, uma vez que ensejam dilação probatória" (evento 38.1). Examinados, decido. Conforme a jurisprudência assentada na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Destarte, tal exceção somente é admitida em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, demandando ainda prova pré-constituída. Com efeito, “a regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré-executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação (...)” (STJ – 2ª Turma – ROMS n° 9980/1999-SP – rel. Min. ARI PARGENDLER - DJ de 04/05/1999, p. 00100). Assim, verbi gratia, podem ser objeto da referida exceção as alegações de incompetência do Juízo, prescrição e decadência, ilegitimidade passiva ad causam, ausência de citação válida, inexistência de título executivo, pagamento ou extinção da obrigação, nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) e de inexigibilidade do crédito; mas, dês que tais circunstâncias se mostrem perceptíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Sob tais luzes, examina-se a exceção de pré-executividade oposta pela Executada no evento 22, contraditada pela Exequente no evento 38. Senão vejamos. No caso, a execução fiscal está embasada em CDA relativa a imposto de rensa, referente ao período de apuração ano base/exercício 2021/2022, constituídos por declaração de rendimentom inscrita em 30/11/2023. Observa-se, ao evento 22, que a Excipiente trouxe documentos a fim de esclarecer e comprovar sua alegaçõs, como Darf e declaração de imposto de renda. Insta salientar que “é cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução; na esteira dos precedentes das Turmas da 2.ª Seção. (...)” (STJ – 3ª Turma – Resp n° 733533/SP – rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJ 22/05/2006 p. 198). No caso, na linha dos assentos pretorianos acima destacados, o que se tem é que a exceção de pré-executividade oposta pela Executada veicula matéria própria de embargos, eis que a documentação adunada é insuficiente, por si só, para permitir reconhecer suas alegações de excesso de execução ou de inexigibilidade de débito já alegadamente pago, ao que se impõe o exame dos fatos por dilação probatória, como pelo exame dos autos administrativos, ainda eventualmente aliados à perícia e documentação suplementar, o que é inviável em sede de execução fiscal, senão por meio dos competentes embargos, após seguro o Juízo. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade.

16/03/2026, 00:00

Outras Decisões

13/03/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043817-83.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUCIA DE FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) EXECUTADO: LUCAS SCHULTER ANGELO ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) EXECUTADO: LUCY DE FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) EXECUTADO: ANDRE DINIS ANGELO ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) EXECUTADO: LEILA DE FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) DESPACHO/DECISÃO 1- Evento 22, PET1 e evento 23, PET1: Fica(m) ciente(s) o(s) Executado(s) e seu(s) patrono(s) que, nos termos do artigo 281 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018, e como explicado nos Manuais "Cadastramento de Advogados", "Substabelecimento" e "Sociedade de Advogados", acessíveis por meio do link: “http://portaleproc.trf2.jus.br/manuais/usuario-externo/”, no sistema e-Proc, a inclusão e/ou modificação do cadastro de patronos da parte -- e, por conseguinte, a responsabilidade por que as intimações sejam corretamente endereçadas -- cabe diretamente aos próprios Advogados que atuam no processo pelo acesso que têm ao sistema, inclusive para substabelecimentos, com ou sem reservas. Destarte, quando o caso, devem providenciar tal cadastramento diretamente por meio do seu acesso exclusivo ao "Painel do Advogado", para tanto observando o seguinte procedimento: 1) consultar o processo pelo número; 2) em "Consulta Processual - Detalhes do Processo", no campo "Ações", clicar em "Substabelecimentos"; e, 3) na tela "Substabelecimento de Processo", preencher as informações pertinentes, de sem ou com reservas e a identificação do substabelecido, então clicando no botão "Gerar Substabelecimento", podendo, ainda, a rotina para o cadastramento de advogados ser encontrada detalhadamente junto ao link https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SAJ/procuracao_reu.pdf. Não obstante, no caso, como já ingressadas petições sem o correto cadastro de representação da parte, cadastre a Secretaria os seus signatários, que então, doravante, deverão proceder conforme acima explicado. 2- Evento 22, PET1 e evento 23, PET1: Ao(à) Exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade veiculada conforme petição e documentos retro e o prosseguimento pretendido à execução. Prazo: 10 (dez) dias. Vinda a manifestação da Exequente ou decorrido o prazo assinado, retornem conclusos.

Mero expediente

07/08/2025, 12:29

Mero expediente

16/05/2025, 18:09

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 16:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00