Execução Fiscal 5036613-22.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5036613-22.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036613-22.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WTMW GESTORA DE ATIVOS E OPORTUNIDADES S/A ADVOGADO(A): LEONARDO DE ANDRADE (OAB SP225479) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

11/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

10/02/2026, 12:02

Outras Decisões

10/02/2026, 12:00

Outras Decisões

05/02/2026, 10:44

Outras Decisões

08/12/2025, 12:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036613-22.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WTMW GESTORA DE ATIVOS E OPORTUNIDADES S/A ADVOGADO(A): LEONARDO DE ANDRADE (OAB SP225479) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o presente feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido sem manifestação, à(ao) Exequente.

06/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/11/2025, 13:35

Outras Decisões

05/11/2025, 12:45

Outras Decisões

03/11/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036613-22.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WTMW GESTORA DE ATIVOS E OPORTUNIDADES S/A ADVOGADO(A): LEONARDO DE ANDRADE (OAB SP225479) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda ou transferência do depósito judicial realizado, até o montante cobrado nesta execução, em caráter definitivo. Recebida resposta, suspenda-se o prosseguimento da execução até que o Exequente proceda a alocação do débito, devendo, ainda, juntar demonstrativo que comprove a alocação dos valores transferidos.

02/10/2025, 00:00

Outras Decisões

01/10/2025, 14:04

Outras Decisões

29/09/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036613-22.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA EXECUTADO: WTMW GESTORA DE ATIVOS E OPORTUNIDADES S/A ADVOGADO(A): LEONARDO DE ANDRADE (OAB SP225479) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 10/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036613-22.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WTMW GESTORA DE ATIVOS E OPORTUNIDADES S/A ADVOGADO(A): LEONARDO DE ANDRADE (OAB SP225479) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a rescisão do parcelamento, proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro dos Executados, MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Tratando-se de bloqueio na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96). No caso de constrição em conta de pessoa física, alerto sobre o recente julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.061.973/PR e 2.066.882/RS, submetidos ao regime de recursos repetitivos, para firmar a tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1.235, nos termos do voto do Relator, com a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.". Ocorrendo a hipótese dos parágrafos anteriores ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.

08/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036613-22.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WTMW GESTORA DE ATIVOS E OPORTUNIDADES S/A ADVOGADO(A): LEONARDO DE ANDRADE (OAB SP225479) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a rescisão do parcelamento, proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro dos Executados, MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Tratando-se de bloqueio na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96). No caso de constrição em conta de pessoa física, alerto sobre o recente julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.061.973/PR e 2.066.882/RS, submetidos ao regime de recursos repetitivos, para firmar a tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1.235, nos termos do voto do Relator, com a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.". Ocorrendo a hipótese dos parágrafos anteriores ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.

08/08/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

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