Procedimento Comum Cível 5020051-78.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5020051-78.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020051-78.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DA PENHA SOUSA ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): JOICE CALEGARI (OAB ES036177) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) DESPACHO/DECISÃO A presente ação tem como objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 191.039.781-1, desde a DER em 18/12/2018 (evento 1, PROCADM11), com reconhecimento de tempo laborado em condições especiais e averbação de atividade rural como segurada especial. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. A parte autora requer o reconhecimento dos períodos 01/06/1997 a 01/12/1999, 01/08/2000 a 14/09/2004, 01/09/2005 a 22/12/2011 e 02/01/2012 a 20/12/2022 como trabalhados em atividade especial. Além disso, entende que devem ser reconhecida e averbada a atividade rural exercida na condição de segurada especial no período de 23/08/1978 a 30/04/1989. Contestação, evento 7. Em preliminar de contestação, o INSS alega falta de interesse de agir da autora, pois documentos como PPP e provas da atividade rural não foram apresentados no processo administrativo, impedindo a análise do pedido. No mérito, o INSS contesta a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que a autora não preencheu os requisitos de tempo mínimo e o período adicional de 20% ("pedágio") conforme a Emenda Constitucional 20/1998. Réplica, evento 16, afirmando o dever de orientação do INSS e que a apresentação em juízo não impede a análise nem altera a DIB, pois a CTPS já indicava a possibilidade de especialidade e o recebimento de adicional de insalubridade. Argumenta que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício, sendo o direito adquirido incorporado ao patrimônio do segurado, mesmo com comprovação posterior, e reitera que a DIB deve ser a data do requerimento administrativo (DER). Solicita, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso os requisitos para o benefício não tenham sido preenchidos na data do requerimento original, mas tenham sido implementados posteriormente, visando a garantia do melhor benefício. Pois bem. Decido. I) No precedente qualificado firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1124, restou fixada a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Tese firmada: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. Diante disso, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a aplicação da tese firmada no Tema 1124 do STJ no caso concreto, sob pena de preclusão. Ainda, em atenção ao art. 9º do CPC, fica intimada a parte autora, especificamente, para justificar o interesse de agir na presente ação, à luz da tese firmada no Tema 1124 do STJ, tendo em vista que os documentos referentes ao tempo especial (evento 1, PPP8) e ao tempo rural (evento 1, COMP10), apresentados na via judicial, não foram apresentados no processo administrativo (evento 1, PROCADM11). Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. II) Após, voltem os autos conclusos para sentença.

12/12/2025, 00:00

Outras Decisões

11/12/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020051-78.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DA PENHA SOUSA ADVOGADO(A): JOICE CALEGARI (OAB ES036177) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos para a decisão saneadora.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2025, 13:00

Recurso Especial repetitivo

21/02/2024, 17:23

Antecipação de tutela

15/05/2023, 14:02

Distribuição (sorteio)

08/05/2023, 13:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 00:00

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