Cumprimento de sentença 5011131-45.2019.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011131-45.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011131-45.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I – Requer a exequente que seja averbada, pelo sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos constantes da consulta do evento 190. Considerando que a inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD, a fim de obstar a circulação do veículo e a autorizar o seu recolhimento a depósito, consiste em medida excessiva, devendo ser autorizada tão somente em casos excepcionais, e com a devida previsão legal, indefiro o pedido. II - Proceda-se à consulta, no sistema da Secretaria da Receita Federal (Infojud), das 2 (duas) últimas declarações de bens do(s) executado(s) a fim de obter informações acerca da atual situação econômica do(s) executado(s). III – Resultando positiva a pesquisa, DETERMINO que as declarações de bens e direitos, juntadas aos autos, sejam habilitadas como peças sigilosas, com o devido acesso às partes para regular consulta. Adote a Secretaria as providências necessárias. IV – Sendo o resultado da consulta negativo, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. V - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado(a) o(a) executado(a) ou que sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

08/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/08/2025, 15:22

Outras Decisões

07/08/2025, 12:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2025, 15:59

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

27/02/2025, 14:17

Mero expediente

08/01/2025, 13:21

Mero expediente

14/08/2024, 13:59

Mero expediente

14/05/2024, 06:56

Mero expediente

29/02/2024, 17:15

Mero expediente

05/02/2024, 13:18

Mero expediente

23/01/2024, 13:42

Outras Decisões

09/01/2024, 09:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2023, 15:27

Execução frustrada

10/10/2023, 13:42

Outras Decisões

10/10/2023, 13:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Outras Decisões

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