Cumprimento de sentença 0083399-83.2018.4.02.5114 - TRF2

Cumprimento de sentença 0083399-83.2018.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0083399-83.2018.4.02.5114/RJ EXEQUENTE: SOLANGE GONCALVES DE ARAGAO ADVOGADO(A): JOSE DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB RJ186125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.51.01.016159-0), impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro- AME/RJ, que reconheceu a legitimidade ativa da AME/RJ como substituta processual dos associados relacionados na petição inicial daquele mandamus, em que restou assegurado o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados àquela impetrante. Na presente execução, a exequente requereu a prioridade na tramitação e a gratuidade de justiça, bem assim estimou o quantum debeatur em R$ 180.165,59 (Evento 1, OUT1, fls. 17/18). A executada, a seguir, impugna os cálculos, ao alegar, em sede preliminar, a necessidade de prévia liquidação e a ilegitimidade ativa; e, no mérito, o excesso de execução por não observância da coisa julgada. Juntou parecer técnico que apurou montante de R$ 37.760,81, com excesso na ordem de R$ 142.404,78 (Evento 45). Não havendo acordo entre as partes, os autos foram encaminhados ao Contador Judicial, que apresentou o seguinte parecer (Evento 54): Cumpre-nos informar que, após percuciente análise, verificamos que o parecer técnico (evento 45, PARECERTEC2), bem como os cálculos de liquidação trazidos aos autos pela Executada (evento 45, OUT3), não só estão corretos como demonstram de forma cabal o excesso de execução contido nos cálculos da Exequente. Ante o exposto, referendamos, na íntegra, os cálculos supramencionados, porquanto elaborados em conformidade com a legislação pertinente, as determinações judiciais e os documentos constantes dos autos. Intimada a se manifestar, a exequente teve vista com renúncia do prazo (Eventos 55 e 58). Quanto à executada, ela não se opôs à manifestação da Contadoria (Evento 62). Decido. Da necessidade de liquidação prévia. A executada defende que, por se tratar de título produzido em sentença proferida em ação coletiva, deveria a exequente ter promovido a prévia liquidação. Como não o fez, seria o caso de extinção da execução, nos termos do art. 485, VI do CPC. Conforme a lógica presente no Código de Defesa do Consumidor, aqui invocado analogicamente, a sentença proferida em ação coletiva tem natureza genérica (art. 95), isto é, ela não fixa valores individuais devidos aos substituídos, pois cada um deles possui suas peculiaridades (tempo de contribuição, cargo, etc.). Diante disso, a parte interessada deve promover tanto a liquidação quanto a execução do título. Nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo”. Em regra, portanto, deve a parte interessada promover previamente a liquidação da sentença ilíquida, para, depois, efetuar a execução. Nesse primeiro procedimento ela demonstrará seu direito, bem assim o valor do título que lhe cabe. A prática da jurisprudência para resolver a ausência de liquidação prévia costuma ser a extinção da execução, na forma do art. 485, 3º do CPC. Este é o caso dos precedentes invocados pela executada em sua impugnação (Evento 45, IMPUGNACAO1), que torno a citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO. Trata-se de Agravo de Instrumento contra Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da Execução com base nos valores apresentados pela Exequente. O título coletivo que aparelha o presente feito foi formado no processo nº 0033179-61.2008.4.01.3400 (2008.34.00.033348-2), referente à ação coletiva movida pela AMFETADF em face da União Federal, em que esta foi condenada a estender aos substituídos pela Associação-autora o pagamento da VPE instituída pela Lei nº 11.134/2005. A presente Execução Individual merece ser extinta, pois ausente uma condição da ação executiva, matéria apreciável de ofício, qual seja a liquidação da Sentença condenatória genérica proferida nos autos de Ação Coletiva. Em sede de processo coletivo, em que a Sentença condenatória é necessariamente genérica, mostra-se imprescindível, para apuração de um valor líquido, certo e exigível, a realização de processo de liquidação, com respeito ao Contraditório e à Ampla Defesa, de modo que o executado possa contribuir de forma efetiva. O juiz quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deverá conhecer de ofício a matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, de acordo com o art. 485, § 3º, do CPC/2015. Processo de Execução extinto, de ofício, sem julgamento do mérito. (Apelação Cível Nº 5012738-05.2021.4.02.0000/RJ, 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator: Desembargadora Federal Vera Lucia Lima Da Silva, Data de Julgamento: 26/10/2021). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VPE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. A demanda originária consiste em execução individual de título judicial formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ) e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/2005, aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferida pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013), promovida por Oficial Militar inativo da Policia Militar do antigo Distrito Federal, tendo a decisão agravada, entre outros, rejeitado a necessidade de prévia liquidação do julgado e, considerando o excesso de execução apontado pela União, determinado a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, estabelecendo os critérios de correção monetária e juros a serem observados. 2. Merece ser extinta a execução individual quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC, restando evidenciada a ausência de condição de prosseguimento válido e regular da ação executiva, matéria apreciável, inclusive, de ofício, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos, admitido no âmbito do agravo de instrumento (Cf. STJ, 3ªT., REsp 736.966/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 06.05.2009). 3. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica(art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito da impugnação à execução, prevista no art. 535 do NCPC, a possibilidade de discussão dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. Jurisprudência consagrada no âmbito da Oitava Turma Especializada. 4. Agravo de instrumento da União provido. Execução originária extinta, sem resolução do mérito. (TRF2, 8ª Turma Especializada, processo nº. 0005915-08.2018.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, data do julgamento 13.9.2019). Ainda nesse sentido, acrescento o seguinte precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SÚMULAS Nº 7/STJ E 284/STF. 1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. 2. Os julgados trazidos como paradigmas solucionaram questão relacionada à possibilidade de conversão de ação individual em liquidação de sentença, quando julgada ação coletiva com o mesmo objeto, o que não se assemelha à pretensão recorrente, para que se converta execução individual de sentença coletiva em liquidação. Incidência das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF. 3. Agravo regimental não provido (Processo 2013.01.97235-8 - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 370244. Relator Ricardo Villas Bôas Cueva. STJ, 3ª Turma. DJe 23/10/2015). Deve-se destacar, porém, que o parágrafo 2º do mesmo artigo 509 do CPC afasta a necessidade de prévia liquidação no seguinte caso: “Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. Situação na qual a oportunidade dada ao credor para impugnar os cálculos é suficiente para lhe garantir a ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (Processo 2018.03.06307-1 - AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1402261. Relator Raul Araújo. STJ, 4ª Turma. DJe 11/11/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prévia liquidação, na forma do inciso II do artigo 509 do CPC, é cabível apenas na hipótese em que houver a necessidade de alegar e provar fato novo. Por outro lado, o § 2º deste mesmo dispositivo faculta ao credor o início imediato da fase de cumprimento de sentença se a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, sendo este o caso dos autos. 2. Agravo instrumento desprovido (Processo AI 5009139-94.2022.4.03.0000. Relator Alexandre Berzosa Saliba. TRF3, 1ª Turma. Publicação 07/11/2022). Ocorre que, no exame do REsp 1978629/RJ, REsp 1985037/RJ e REsp 1985491/RJ, o STJ submeteu a seguinte questão a julgamento, sob o Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. A afetação, decidida em 18/10/2022, foi aprovada nos seguintes termos: “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”. Havendo os autos subido para a Corte Especial, esta decidiu em 12/02/2026 que eles deveriam voltar à 1ª Seção para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Publicação em 11/03/2026). O julgamento ainda não ocorreu, prevalecendo a afetação outrora determinada. No presente caso, porém, embora haja evidente ligação deste processo com o Tema 1169 STJ, verifica-se que a execução teve seu prosseguimento, a ponto de se chegar a uma concordância (pelo menos tácita) em relação ao quantum debeatur, conforme demonstrado no relatório desta decisão. O que, com a devida vênia ao STJ, resolve a questão, não havendo motivos para suspender-se o feito. É dizer, ao impugnar o quantum defendido pela exequente, e havendo prevalecido sua impugnação, a União demonstrou possuir todos os elementos necessários para resolver a lide. Afasto, portanto, a preliminar, bem assim a aplicação do sobrestamento da execução. Da ilegitimidade ativa. Afirma a executada que a exequente não teria legitimidade para figurar no polo passivo desta execução, visto que ela é pensionista e o instituidor do seu benefício seria praça (subtenente) e não oficial do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal. Requer a extinção da execução, na forma do art. 485, VI do CPC. Inicialmente destaco que a execução foi extinta em sentença prolatada em 15/06/2020, exatamente sob o fundamento de que a exequente não havia comprovado a qualidade do instituidor da pensão como associado da entidade de classe à época da propositura da ação coletiva (Evento 12). Entretanto, em sede de embargos de declaração, a sentença foi reconsiderada (Evento 25), suspendendo-se o feito até o julgamento do Tema 1056 do STJ (REsp 1845716/RJ, REsp 1865553/RJ e REsp 1843249/RJ. Relator Gurgel de Faria. Afetação 26/06/2020; julgamento 21/10/2021; trânsito em julgado 03/08/2022). Nesse julgamento o STJ fixou a seguinte tese (grifei): “A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante”. Com o trânsito em julgado da decisão, a suspensão da presente execução foi levantada (Evento 41). Como se vê, o Colendo Tribunal Superior decidiu que a parte exequente da ação individual (ou seu instituidor) não precisa constar na lista dos substituídos da AME/RJ que consta no MSC que deu origem ao título. Todavia, ela deve pertencer à categoria militar que a referida associação representa, sendo que se trata de instituição voltada ao oficialato. No caso dos autos, o instituidor da pensão da exequente, o militar do antigo CBMDF Miguel Arcanjo de Aragão, chegou a ocupar o posto de subtenente (Evento 1, OUT5). Cuida-se, portanto, de praça e não de oficial. De modo que, em tese, nem ele, e, consequentemente, nem sua dependente, pertenceria à associação que impetrou o MSC em questão. Destarte, a AME/RJ tem como sócios efetivos somente oficiais e aspirantes; embora represente também, na qualidade de sócios contribuintes, oficiais de outras forças e algumas categorias de civis; e, na condição de sócios especiais, os alunos da escola de oficiais. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar prova de que pertence, direta ou indiretamente, à Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro- AME/RJ; sob pena de extinção da execução, pelo fundamento da ilegitimidade ativa, na forma dos artigos 330, II; 485, VI; 771, parágrafo único; e 924, I; todos do Código de Processo Civil. O que, segundo o art. 925 do mesmo CPC, só pode ser feito por meio de sentença. Não havendo resposta no tempo ofertado, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença. Havendo juntada de novos elementos materiais, dê-se vista à executada, para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, retornem conclusos.

20/04/2026, 00:00

Outras Decisões

17/04/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0083399-83.2018.4.02.5114/RJ RELATOR: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO EXEQUENTE: SOLANGE GONCALVES DE ARAGAO ADVOGADO(A): JOSE DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB RJ186125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 05/08/2025 - Remetidos os Autos

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 16:19

Ato ordinatório

05/04/2025, 23:00

Outras Decisões

04/11/2024, 19:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2024, 16:19

Por decisão judicial

10/02/2022, 14:28

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2021, 14:14

Julgamento em Diligência

22/09/2020, 10:25

Petição (Embargos de declaração)

04/08/2020, 16:42

Sem Resolução de Mérito

17/07/2020, 17:37

Mero expediente

15/06/2020, 13:11

Distribuição (sorteio)

21/11/2018, 16:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Ato ordinatório

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Acolhimento de Embargos de Declaração

Julgamento em Diligência

Petição (Embargos de declaração)

Sem Resolução de Mérito

Mero expediente

Distribuição (sorteio)