Execução Fiscal 5112779-32.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5112779-32.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5112779-32.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CROWLEY BROADCAST ANALYSIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (OAB RJ094683) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

21/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/01/2026, 14:34

Outras Decisões

13/01/2026, 14:12

Outras Decisões

07/01/2026, 10:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/12/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5112779-32.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CROWLEY BROADCAST ANALYSIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (OAB RJ094683) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o presente feito pelo prazo de 45 dias. Decorrido sem manifestação, à(ao) Exequente.

07/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/11/2025, 10:48

Outras Decisões

06/11/2025, 10:46

Outras Decisões

03/11/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5112779-32.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CROWLEY BROADCAST ANALYSIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (OAB RJ094683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de arquivamento sem baixa com base no art. 40 da Lei 6830/80 de 22/09/80, realizado por parte do Executado, alegando que não tem bens passíveis de penhora e o baixo faturamento da empresa. O Exequente, após intimado, se manifestou no sentido de não ser reconhecido o pleito eis que o caso não se enquadra na situação de arquivamento sem baixa, eis que há bens penhorados e ainda não foram realizadas todas as diligências possíveis para localização de novos bens. A Execução Fiscal corre no interesse do Credor Público. Do exposto, infefiro o pleito, devendo a execução fiscal ter prosseguimento com a expedição de ofício à CEF para realização da transformação em definitivo dos valores penhorados via Sisbajud.

10/09/2025, 00:00

Outras Decisões

09/09/2025, 17:25

Outras Decisões

01/09/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5112779-32.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CROWLEY BROADCAST ANALYSIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (OAB RJ094683) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a rescisão do parcelamento, proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro do(a) Executado(a), MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96). Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, encontra-se configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Diante disso, suspendo o processamento da execução pelo prazo de um ano. Esclareço que não sendo indicados elementos novos, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de abertura de nova vista.

08/08/2025, 00:00

Outras Decisões

15/07/2025, 16:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2025, 16:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00