Cumprimento de sentença 0016862-33.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0016862-33.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016862-33.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NACIM CHAUL CASCUM ADVOGADO(A): ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB RJ076206) ADVOGADO(A): VANILCE BARCELLOS BRAGANCA (OAB RJ086213) DESPACHO/DECISÃO Evento 265: Em virtude do questionamento ofertado, salienta-se que a questão relacionada à isenção de imposto de renda sobre os valores pagos por meio de precatório ou RPV é disciplinada pelo artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. Cabe ao próprio credor/beneficiário declarar, por ocasião do pagamento junto à instituição financeira, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, assumindo o ônus dessa declaração junto ao Fisco. Assim, observando às disposições legais, cabe à instituição financeira aferir a existência de hipótese de dedução relativa ao Imposto de Renda. Dê-se baixa, conforme sentença de extinção da execução de evento 258.

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

15/08/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016862-33.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NACIM CHAUL CASCUM ADVOGADO(A): ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB RJ076206) ADVOGADO(A): VANILCE BARCELLOS BRAGANCA (OAB RJ086213) SENTENÇA Tendo em vista os depósitos efetuados (eventos 254 e 256), EXTINGO a presente execução, nos moldes do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa.

08/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2025, 17:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2025, 11:24

Por decisão judicial

30/05/2023, 14:23

Mero expediente

29/05/2023, 17:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2023, 16:47

Por decisão judicial

18/05/2023, 21:02

Mero expediente

18/05/2023, 12:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2023, 18:22

Ato ordinatório

12/05/2023, 11:09

Por decisão judicial

11/04/2023, 16:02

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/04/2023, 16:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

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