Execução Fiscal 5044487-24.2025.4.02.5101 - TRF2

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044487-24.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

30/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

26/06/2026, 15:31

Outras Decisões

26/06/2026, 15:14

Outras Decisões

03/06/2026, 15:34

Mero expediente

15/05/2026, 14:16

Mero expediente

27/04/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044487-24.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 10 dias ao Executado, conforme requerido.

19/03/2026, 00:00

Outras Decisões

18/03/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044487-24.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) DESPACHO/DECISÃO Forneça o Executado os extratos determinados no evento 98, no prazo de 5 dias.

09/03/2026, 00:00

Outras Decisões

06/03/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044487-24.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) DESPACHO/DECISÃO Haja vista a ausência de movimentação bancária,, intime-se o devedor para comprovar sua não dissolução irregular mediante a apresentação de extratos bancários da conta da empresa, notas fiscais emitidas e a GFIP com a relação dos empregados no prazo de 15 dias. Saliento que a documentação deverá ser relativa ao ano de 2025, 2024 e 2023.

05/02/2026, 00:00

Outras Decisões

04/02/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044487-24.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro do(a) Executado(a), MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96).

26/01/2026, 00:00

Outras Decisões

13/01/2026, 14:12

Outras Decisões

07/01/2026, 15:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044487-24.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o prosseguimento da execução até o julgamento dos Embargos.

09/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/12/2025, 09:12

Outras Decisões

05/12/2025, 08:59

Mero expediente

02/12/2025, 11:10

Outras Decisões

27/10/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044487-24.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) DESPACHO/DECISÃO Indique o Executado bens suficientes a garantia do juízo, no prazo de 5 dias, haja vista a oposição de Embargos.

16/10/2025, 00:00

Outras Decisões

15/10/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044487-24.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA EXECUTADO: BRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 03/10/2025 - Juntada de peças digitalizadas

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044487-24.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro do(a) Executado(a), MEDIANTE SISBAJUD, visando a integral garantia do juízo, conforme requerido pelo Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96).

04/09/2025, 00:00

Outras Decisões

27/08/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044487-24.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) DESPACHO/DECISÃO Evento 21: Os Embargos de Declaração, como Recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, a Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do Recurso próprio à sua pretensão. Ademais, não há que se falar em erro material na decisão embargada, posto que o Juízo se manifestou acerca dos fatos trazidos pela empresa Executada em sua peça de defesa, tratando-se o presente Recurso de mera tentativa procrastinatória do feito, demonstrando a ora devedora seu inconformismo com a decisão outrora proferida. Por fim, eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos. DETERMINO a transferência dos valores bloqueados mediante SISBAJUD para conta à disposição do Juízo, bem como a intimação da empresa Executada, para que tome ciência da penhora efetivada e do início do prazo para a oposição de Embargos referentes à constrição.

26/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 13:56

Outras Decisões

19/08/2025, 10:57

Petição (Embargos de declaração)

18/08/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044487-24.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) DESPACHO/DECISÃO Em peça de exceção de pré-executividade (Evento 9), requereu a empresa Executada a extinção de parte das CDAs apresentadas pela Fazenda Nacional, referentes aos créditos tributários do PIS e COFINS que teriam sido constituídos ilegalmente, posto que teriam incluído o ICMS na base de cálculo dessas contribuições, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 15/03/2017, em sede de repercussão geral, Tema nº 69, que assim estabeleceu: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/Cofins". Entretanto, em que pese o reconhecimento, pelo C. STF, de que o referido imposto (ICMS) não comporia a base de cálculo para fins de incidência do PIS/COFINS, certo é que, em via de exceção de pré-executividade, não há como este Juízo reconhecer pela procedência das alegações trazidas pela parte devedora, pois tal ato demanda ampla dilação probatória, o que é inviável nesta seara de defesa. Para tanto, necessária seria a oposição de Embargos à Execução, o que não fez a Executada. Isso porque, não há meios de este Juízo Especializado, nesta apertada via de defesa, determinar o valor que talvez devesse ser excluído das CDAs, caso elas contemplem a cobrança de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. E, para se excluir da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS os valores referentes ao ICMS destacado e proceder ao recálculo do valor efetivamente devido pela empresa Executada, se for o caso, será necessário, no mínimo: i) que o contribuinte retifique sua escrita fiscal referente a todo o período envolvido; ii) que o contribuinte traga aos autos sua nova escrita fiscal e os respectivos documentos que a embasaram; iii) que tanto a retificação quanto a documentação respectiva sejam analisadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ser deferida ou indeferida; e iv) que ocorra o ajuste devido na CDA, com a substituição nos autos. Para tanto, é sabido que, toda a documentação acima não tem como ser validada pelo Juízo sem que haja suporte técnico, fato que não pode ser realizado em seara de execução fiscal, mas sim, em Ação própria. Do exposto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade atravessada pela ora devedora, pelos motivos acima explicitados. Prossiga-se com a execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros da empresa Executada mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF.

08/08/2025, 00:00

Outras Decisões

10/07/2025, 14:50

Mero expediente

25/06/2025, 14:01

Mero expediente

15/05/2025, 13:06

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 17:38

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(35)