Execução Fiscal 5045650-87.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

FABRICIO SECCHIM MILHOLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REGINA MÁRCIA PORTINHO MOTTA

OAB/ES 013338

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045650-87.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: FABRICIO SECCHIM MILHOLO ADVOGADO(A): REGINA MÁRCIA PORTINHO MOTTA (OAB ES013338) SENTENÇA Pelo exposto, ante a desconstituição do título, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC. Proceda-se a imediata devolução dos valores depositados na conta 0829.005.86429825-9 para o executado. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se a transferência dos valores depositados na conta 0829.005.86429825-9 para a conta poupança 0007717019540, de titularidade do executado FABRICIO SECCHIM MILHOLO, CPF 071.755.217-90, junto a CEF, agência 0171-6. A presente sentença serve como ofício. Sem custas. Sentença não sujeita a remessa necessária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.

08/08/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

07/08/2025, 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2025, 14:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/08/2025, 09:23

Por decisão judicial

22/03/2023, 16:49

Mero expediente

20/01/2022, 13:17

Distribuição (sorteio)

30/12/2021, 17:11

Documentos

•08/08/2025, 00:00