Cumprimento de sentença 0924797-51.1900.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0924797-51.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0924797-51.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UBALDINA DE QUEIROZ ROCHA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: REGINA LUCIA MARTINS FAGUNDES (Sucessor) ADVOGADO(A): ELIZABETH TERTO DOS SANTOS (OAB RJ142363) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A): ELIZABETH TERTO DOS SANTOS (OAB RJ142363) EXEQUENTE: EDSON JOSE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) EXEQUENTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA FELIPE ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) EXEQUENTE: TATIANA SANTOS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) EXEQUENTE: REJANE CAMARINO DOS SANTOS VIANNA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) EXEQUENTE: EMANOEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) EXEQUENTE: SONIA MARIA CAMARIN DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) EXEQUENTE: ANTONINA CAMARINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) EXEQUENTE: JOAO AUGUSTO SILVADO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: ZULEIDE SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: WALDYR BATINGA MENDONCA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: VALDIR JOSE ROCHA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: VANGIL BRAULIO FERREIRA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: CIRO PIMENTA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: TEREZINHA PINHEIRO BAUERFELDT ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: PEDRO MORAES SOUTO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: OSVALDINO MESSIAS DE ARAGAO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: OSWALDO DA ROSA LARANJA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: MARIA JOSEPHINA CONRADO VEIGA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: MARIA DIANA BRITO PATERNOSTRO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: LUIZ ALVES PINTO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: INGEBORG HILDEGARD CHARLOTTE RUDIGER DE CARVALHO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: HELIETE EGLE DE SOUSA COSTA LIMA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: HELIO PAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: EULER DE LIMA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: ELOHA DE ORNELLAS GOULART ADVOGADO(A): EVELYN CORREIA DA SILVA (OAB RJ242967) EXEQUENTE: EURIPEDES CORREA LIMA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: DIRCE MACHADO CAPISTRANO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ATO ORDINATÓRIO Evento 873: abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 dias, conforme determinado no item 2 da decisão do evento 863.

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0924797-51.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CIRO PIMENTA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: ELOHA DE ORNELLAS GOULART ADVOGADO(A): EVELYN CORREIA DA SILVA (OAB RJ242967) EXEQUENTE: ANTONINA CAMARINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A): ELIZABETH TERTO DOS SANTOS (OAB RJ142363) DESPACHO/DECISÃO Reporto-me à decisão do evento 749 que: a) determinou a exclusão dos exequentes que firmaram acordo administrativo com o INSS; b) afastou a mpugnação do INSS (evento 584) quanto a eventuais valores recebidos por Lucy Goulart, Pedro Moraes Souto e Valdir José Rocha; c) determinou a intimação do INSS para apresentar eventuais valores relativos ao PSS apenas dos autores inativos/pensionistas remanescentes que não estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41/2003 entrou em vigor; d) assinalou prazo para que os exequentes dessem cumprimento ao penúltimo parágrafo do evento 625, com a devida apresentação de procurações atualizadas ou, eventualmente, em caso de falecimento do autor originário, da habilitação de seus respectivos espólios, com apresentação deprocuração válida outorgada pelos inventariantes/sucessores. No evento 828, concedida dilação de prazo aos exequentes para regularização da representação processual e reiterada a intimação do INSS para apresentar eventuais valores relativos ao PSS. No evento 836, apresentados instrumentos de mandato atualizados dos sucessores de Manoel Pereira dos Santos, tendo sido requerida nova dilação de prazo para juntada das demais procurações. No evento 837, o INSS apresentou planilha de cálculos para retenção do PSS. No evento 847, concedida nova dilação de prazo para regularização da representação processual e determinada a intimação dos exequentes remanescentes para se manifestarem sobre a planilha de cálculos apresentada pelo INSS no evento 584, OUT2, bem sobre os valores a serem retidos a título de PSS, apresentados na petição do evento 837. No evento 855, requerimento de habilitação do espólio de Maria Cecilia Fontoura Laranja em substituição ao falecido autor Oswaldo da Rosa Laranja. No evento 859, os herdeiros, já habilitados nos autos, de Iracema Monteiro de Barros Martins concordaram com os valores apresentados pelo INSS. No evento 860, a exequente Eloah de Ornellas Goulart apresenta impugnação à planilha de cálculos de PSS apresentada pelo INSS. É o relatório. Decido. 1) Inicialmente, quanto ao requerido no evento 860, intime-se a subscritora da petição para que, no prazo de 15 dias, justifique o interesse de agir na impugnação apresentada, uma vez que a isenção do PSS à exequente Eloah de Ornellas é condição benéfica para a autora, não sendo razoável contestar tal benefício e, mais ainda, requerer a inclusão da retenção de 11% da contribuição no valor total a ser recebido pela parte autora, sendo também desnecessária a intimação do INSS para justificar tal isenção. No mesmo prazo, manifeste-se conclusivamente sobre a planilha de cálculos apresentada pelo INSS no evento 584, OUT2. 2) Intime-se o INSS para que se manifeste acerca do requerimento de habilitação apresentado no evento 855, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo assinalado, apresente planilhas discriminadas em relação a cada autor que não foi considerado isendo do pagamento do PSS no evento 837, ANEXO2, devendo demonstrar a apuração da incidência do tributo, mês a mês, bem como comprovar que os ganhos mensais dos referidos exequentes são superiores ao teto do RGPS, justificando o desconto da contribuição. Com a resposta, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 dias. 3) Em tempo, diante do requerido no evento 847, concedo o derradeiro prazo de 30 dias para apresentação das procurações atualizadas, diante do longo lapso temporal ja decorrido, não se justificando a concessão de novo prazo para tanto. Decorridos, voltem conclusos para decisão, especialmente para homologação dos valores devidos aos exequentes que já regularizaram a representação processual e concordaram com os valores apurados - como os herdeiros de Iracema no evento 859 - e para exclusão dos que não regularizaram a representação processual.

Outras Decisões

27/02/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0924797-51.1900.4.02.5101/RJ RELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL EXEQUENTE: CIRO PIMENTA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: ELOHA DE ORNELLAS GOULART ADVOGADO(A): EVELYN CORREIA DA SILVA (OAB RJ242967) EXEQUENTE: ANTONINA CAMARINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A): ELIZABETH TERTO DOS SANTOS (OAB RJ142363) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 847 - 01/12/2025 - Despacho Evento 837 - 24/11/2025 - PETIÇÃO

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0924797-51.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DIRCE MACHADO CAPISTRANO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Evento 73: concedo a dilação de prazo requerida, por 30 dias, ciente a parte autora de que novo pedido de prazo não será deferido sem justificativa plausível para a demora no atendimento e sem comprovação das diligências para a regularização da representação processual e habilitação dos espólios, com a juntada de procuração válida outorgada pelo inventariante/sucessores, sob pena de extinção. Sem prejuízo, reitere-se a intimação do INSS para que apresente eventuais valores relativos ao PSS apenas dos autores inativos/pensionistas remanescentes nestes autos que não estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41/2003 entrou em vigor, conforme determinado na decisão no evento 749.

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0924797-51.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AIR TEIXEIRA PINTO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: ANTONINA CAMARINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, para evitar a continuidade do tumulto processual que vem ocorrendo, cumpre extinguir parcialmente o feito quanto aos autores que firmaram acordo administrativo com o INSS, conforme informado nos eventos 481, fls. 60 a 62, e 482, fls. 1 a 5 com a concordância da parte autora (eventos 482, fls. 8 e 14 a 15; 486, fls. 38). Assim, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo a execução em relação a: - DYRCE EDMUNDO MONTEZ MONTE - ANTONIO CARLOS CARNEIRO DE CAMPOS - AUGUSTO PORTUGAL - ADALBERTO BARBOSA DA SILVA - AIR TEIXEIRA PINTO - AYMORÉ DE CASTRO NASCIMENTO - ARY BALBINO DE CARVALHO - AURI MESQUITA DE ANDRADE - ANTONIO PEDRO MORAES DA CUNHA - ÁLVARO DE PAULA FARIA (sucedido por Sergio de Paula Faria e Fernando de Paula Faria) - BERTA BARROSO MARQUES DE OLIVEIRA - BRENO CASTANHEIRA ANTUNES - BEATRIZ DINIZ PAIVA - BENEDITO DE MATTOS - CONSTANTINO FELIPPE - DELAÍCE MUSSEL FERREIRA DOS SANTOS - EDELTÔNIO FROTA CRUZ - EDUARDO GOMES MARTINS - EGBERTO LUIZ DOS SANTOS MACHADO - ELZIO THOMPSON NUNAN - ERMINIO ROSA PEDRA COUTINHO - EVANGELINA MIRANDA DE ABREU - GRACCHO PAIVA - GERALDINA DE SOUZA SANTOS - GILSON NASCIMENTO - GENTIL FORTES - GERALDO CABRAL DE PAULA - GASTÃO DE ANDRADE - HÉLIO PEREZ ESTRUC - HÉLIO PEREIRA BEZERRA - HELVÉCIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (sucedido por seu espólio) - HAMILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA - HÉLIO CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA - IRACEMA PEREIRA BARROSO - IVAN MEDEIROS DE OLIVEIRA - IRINEU CLAUDINO DE OLIVEIRA - JOAQUIM OSÓRIO ARAÚJO - JOÃO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA - JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA - JOÃO DE DEUS ROCHA - JOSÉ LAMACIÉ FERREIRA - KLEONYCE CORRÊA - LUIZALDO COSTA DA SILVA - LUIZ GONZAGA CAVALCANTI FILHO - LUIZ CARLOS TEIXEIRA - MIRIAN FLORES CANTRELL - MÁRIO LÚCIO DA CUNHA - MARILENA SOARES - MARIA JOSÉ SILVA DA GAMA - NORMA FRANCISCA MONTEIRO DE SÁ - OSWALDO DOS SANTOS - OLGA GONÇALVES DE MATTOS - PEDRO UCHOA - PAULO BRIGAGÃO - PAULO AFFONSO NICOLAY - REGINA COELI STODUTO PAES - RUY AMARAL - REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ - RAIF CEZAR HABIB - SÉRGIO NOGUEIRA RIBEIRO - SEBASTIÃO MEIRELLES DE SOUZA - TEREZA DE MELO ROCHA - ULYSSES PETRONIO BURLAMAQUI - WILLEY DE ARAÚJO SANTOS - WILSON BOMFIM DE MOURA - YOLANDA DA SILVA FORTES - ZILTON VALENTE DE MEDEIROS - ZILAH SOARES BASTOS - MARIA DA PENHA NEVES PEREIRA - JOÃO RODRIGUES ADEODATO - RONALDO WALDEMIRO GROEMS À Secretaria para que promova a devida retificação da autuação com a exclusão dos referidos exequentes ou seus eventuais sucessores, devendo apenas permanecer nos autos os seguintes autores: Ciro Pimenta, Dirce Machado Capistrano, Eurípedes Correa Lima, Eloha de Ornelas Goulart, Euler de Lima, Helio Paes de Almeida, Heliete Eglê de Souza Costa Lima, Ingeborg Hildegard Charlotte Rudiger, Paulo Roberto Martins e Regina Lúcia Martins Fagundes (sucessores de Iracema Monteiro de Barros Martins Lucy Goulart, evento 625), Luiz Alves Pinto, Maria Diana Brito Paternostro, Maria Josephina Conrado Veiga, Antonina Camarino dos Santos, Sonia Maria Camarino dos Santos, Emanoel Pereira dos Santos, Rejane Camarino dos Santos Vianna, Tatiana Santos da Silva Teixeira, Fabiana dos Santos Silva e Edson José dos Santos (sucessores de Manoel Pereira dos Santos, evento 486, fls. 36), Oswaldo da Rosa Laranja, Osvaldino Messias de Aragão, Pedro Moraes Souto, Terezinha Pinheiro Bauerfeldt, Ubaldina de Queiroz Rocha Antunes, Vangil Braulio Ferreira, Valdir José Rocha, Waldir Batinga de Mendonça, Zuleide Souza de Lima e João Augusto Silvado. Dito isso, afasto, desde já, a impugnação do INSS (evento 584) quanto a eventuais valores recebidos por Lucy Goulart, Pedro Moraes Souto e Valdir José Rocha. A uma porque não cabe à parte exequente a comprovação do não recebimento dos valores, tendo em vista a impossibilidade de obtenção de prova negativa de um fato. A duas porque, compulsando-se os autos, percebe-se claramente que não foram depositados quaisquer requisitórios em nome dos citados exequentes, como se percebe nos documentos apresentados no evento 487, fls. 8; 492, fls. 20, e 493, fl. 1. Já no que tange à Contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS, no caso de servidores aposentados e pensionistas, somente os valores superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (RGPS), na forma estabelecida pelo § 18 do art. 40 da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, poderão sofrer incidência da exação. Nesse sentido, foi editada a Lei nº 10.887/2004, que efetivou, em seu art. 5º, a cobrança dessa contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas. Confira-se: Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Assim, intime-se o INSS para que apresente eventuais valores relativos ao PSS apenas dos autores inativos/pensionistas remanescentes nestes autos que não estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41/2003 entrou em vigor. Com a apresentação, intimem-se os exequentes remanescentes, para que, no prazo máximo de 20 dias, manifestem-se, objetivamente, sobre a planilha de cálculos apresentada pelo INSS no evento 584, OUT2, bem como sobre eventuais valores a serem retidos a título de PSS, caso informados, valendo o silêncio como concordância com os valores indicados. Vale salientar, ainda, que, quanto aos juros de mora, houve alterações legislativa superveniente à sentença proferida (Lei nº 11.960/2009 e Emenda Constitucional nº 113/2021), razão pela qual devem incidir os novos critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até dezembro de 2021, quando, então, cabe a aplicação da Selic. Sem prejuízo, devem os referidos exequentes, no mesmo prazo assinalado, dar efetivo cumprimento ao penúltimo parágrafo do evento 625, com a devida apresentação de procurações atualizadas ou, eventualmente, em caso de falecimento do autor originário, da habilitação de seus respectivos espólios, com apresentação deprocuração válida outorgada pelos inventariantes/sucessores. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para decisão.

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2025, 18:53

Mero expediente

04/04/2025, 11:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/03/2025, 20:54

Ato ordinatório

21/02/2025, 12:06

Outras Decisões

11/10/2024, 16:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/07/2024, 21:11

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0924797-51.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CIRO PIMENTA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: ELOHA DE ORNELLAS GOULART ADVOGADO(A): EVELYN CORREIA DA SILVA (OAB RJ242967) EXEQUENTE: ANTONINA CAMARINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A): ELIZABETH TERTO DOS SANTOS (OAB RJ142363) DESPACHO/DECISÃO Reporto-me à decisão do evento 749 que: a) determinou a exclusão dos exequentes que firmaram acordo administrativo com o INSS; b) afastou a mpugnação do INSS (evento 584) quanto a eventuais valores recebidos por Lucy Goulart, Pedro Moraes Souto e Valdir José Rocha; c) determinou a intimação do INSS para apresentar eventuais valores relativos ao PSS apenas dos autores inativos/pensionistas remanescentes que não estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41/2003 entrou em vigor; d) assinalou prazo para que os exequentes dessem cumprimento ao penúltimo parágrafo do evento 625, com a devida apresentação de procurações atualizadas ou, eventualmente, em caso de falecimento do autor originário, da habilitação de seus respectivos espólios, com apresentação deprocuração válida outorgada pelos inventariantes/sucessores. No evento 828, concedida dilação de prazo aos exequentes para regularização da representação processual e reiterada a intimação do INSS para apresentar eventuais valores relativos ao PSS. No evento 836, apresentados instrumentos de mandato atualizados dos sucessores de Manoel Pereira dos Santos, tendo sido requerida nova dilação de prazo para juntada das demais procurações. No evento 837, o INSS apresentou planilha de cálculos para retenção do PSS. No evento 847, concedida nova dilação de prazo para regularização da representação processual e determinada a intimação dos exequentes remanescentes para se manifestarem sobre a planilha de cálculos apresentada pelo INSS no evento 584, OUT2, bem sobre os valores a serem retidos a título de PSS, apresentados na petição do evento 837. No evento 855, requerimento de habilitação do espólio de Maria Cecilia Fontoura Laranja em substituição ao falecido autor Oswaldo da Rosa Laranja. No evento 859, os herdeiros, já habilitados nos autos, de Iracema Monteiro de Barros Martins concordaram com os valores apresentados pelo INSS. No evento 860, a exequente Eloah de Ornellas Goulart apresenta impugnação à planilha de cálculos de PSS apresentada pelo INSS. É o relatório. Decido. 1) Inicialmente, quanto ao requerido no evento 860, intime-se a subscritora da petição para que, no prazo de 15 dias, justifique o interesse de agir na impugnação apresentada, uma vez que a isenção do PSS à exequente Eloah de Ornellas é condição benéfica para a autora, não sendo razoável contestar tal benefício e, mais ainda, requerer a inclusão da retenção de 11% da contribuição no valor total a ser recebido pela parte autora, sendo também desnecessária a intimação do INSS para justificar tal isenção. No mesmo prazo, manifeste-se conclusivamente sobre a planilha de cálculos apresentada pelo INSS no evento 584, OUT2. 2) Intime-se o INSS para que se manifeste acerca do requerimento de habilitação apresentado no evento 855, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo assinalado, apresente planilhas discriminadas em relação a cada autor que não foi considerado isendo do pagamento do PSS no evento 837, ANEXO2, devendo demonstrar a apuração da incidência do tributo, mês a mês, bem como comprovar que os ganhos mensais dos referidos exequentes são superiores ao teto do RGPS, justificando o desconto da contribuição. Com a resposta, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 dias. 3) Em tempo, diante do requerido no evento 847, concedo o derradeiro prazo de 30 dias para apresentação das procurações atualizadas, diante do longo lapso temporal ja decorrido, não se justificando a concessão de novo prazo para tanto. Decorridos, voltem conclusos para decisão, especialmente para homologação dos valores devidos aos exequentes que já regularizaram a representação processual e concordaram com os valores apurados - como os herdeiros de Iracema no evento 859 - e para exclusão dos que não regularizaram a representação processual.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0924797-51.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AIR TEIXEIRA PINTO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: ANTONINA CAMARINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, para evitar a continuidade do tumulto processual que vem ocorrendo, cumpre extinguir parcialmente o feito quanto aos autores que firmaram acordo administrativo com o INSS, conforme informado nos eventos 481, fls. 60 a 62, e 482, fls. 1 a 5 com a concordância da parte autora (eventos 482, fls. 8 e 14 a 15; 486, fls. 38). Assim, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo a execução em relação a: - DYRCE EDMUNDO MONTEZ MONTE - ANTONIO CARLOS CARNEIRO DE CAMPOS - AUGUSTO PORTUGAL - ADALBERTO BARBOSA DA SILVA - AIR TEIXEIRA PINTO - AYMORÉ DE CASTRO NASCIMENTO - ARY BALBINO DE CARVALHO - AURI MESQUITA DE ANDRADE - ANTONIO PEDRO MORAES DA CUNHA - ÁLVARO DE PAULA FARIA (sucedido por Sergio de Paula Faria e Fernando de Paula Faria) - BERTA BARROSO MARQUES DE OLIVEIRA - BRENO CASTANHEIRA ANTUNES - BEATRIZ DINIZ PAIVA - BENEDITO DE MATTOS - CONSTANTINO FELIPPE - DELAÍCE MUSSEL FERREIRA DOS SANTOS - EDELTÔNIO FROTA CRUZ - EDUARDO GOMES MARTINS - EGBERTO LUIZ DOS SANTOS MACHADO - ELZIO THOMPSON NUNAN - ERMINIO ROSA PEDRA COUTINHO - EVANGELINA MIRANDA DE ABREU - GRACCHO PAIVA - GERALDINA DE SOUZA SANTOS - GILSON NASCIMENTO - GENTIL FORTES - GERALDO CABRAL DE PAULA - GASTÃO DE ANDRADE - HÉLIO PEREZ ESTRUC - HÉLIO PEREIRA BEZERRA - HELVÉCIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (sucedido por seu espólio) - HAMILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA - HÉLIO CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA - IRACEMA PEREIRA BARROSO - IVAN MEDEIROS DE OLIVEIRA - IRINEU CLAUDINO DE OLIVEIRA - JOAQUIM OSÓRIO ARAÚJO - JOÃO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA - JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA - JOÃO DE DEUS ROCHA - JOSÉ LAMACIÉ FERREIRA - KLEONYCE CORRÊA - LUIZALDO COSTA DA SILVA - LUIZ GONZAGA CAVALCANTI FILHO - LUIZ CARLOS TEIXEIRA - MIRIAN FLORES CANTRELL - MÁRIO LÚCIO DA CUNHA - MARILENA SOARES - MARIA JOSÉ SILVA DA GAMA - NORMA FRANCISCA MONTEIRO DE SÁ - OSWALDO DOS SANTOS - OLGA GONÇALVES DE MATTOS - PEDRO UCHOA - PAULO BRIGAGÃO - PAULO AFFONSO NICOLAY - REGINA COELI STODUTO PAES - RUY AMARAL - REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ - RAIF CEZAR HABIB - SÉRGIO NOGUEIRA RIBEIRO - SEBASTIÃO MEIRELLES DE SOUZA - TEREZA DE MELO ROCHA - ULYSSES PETRONIO BURLAMAQUI - WILLEY DE ARAÚJO SANTOS - WILSON BOMFIM DE MOURA - YOLANDA DA SILVA FORTES - ZILTON VALENTE DE MEDEIROS - ZILAH SOARES BASTOS - MARIA DA PENHA NEVES PEREIRA - JOÃO RODRIGUES ADEODATO - RONALDO WALDEMIRO GROEMS À Secretaria para que promova a devida retificação da autuação com a exclusão dos referidos exequentes ou seus eventuais sucessores, devendo apenas permanecer nos autos os seguintes autores: Ciro Pimenta, Dirce Machado Capistrano, Eurípedes Correa Lima, Eloha de Ornelas Goulart, Euler de Lima, Helio Paes de Almeida, Heliete Eglê de Souza Costa Lima, Ingeborg Hildegard Charlotte Rudiger, Paulo Roberto Martins e Regina Lúcia Martins Fagundes (sucessores de Iracema Monteiro de Barros Martins Lucy Goulart, evento 625), Luiz Alves Pinto, Maria Diana Brito Paternostro, Maria Josephina Conrado Veiga, Antonina Camarino dos Santos, Sonia Maria Camarino dos Santos, Emanoel Pereira dos Santos, Rejane Camarino dos Santos Vianna, Tatiana Santos da Silva Teixeira, Fabiana dos Santos Silva e Edson José dos Santos (sucessores de Manoel Pereira dos Santos, evento 486, fls. 36), Oswaldo da Rosa Laranja, Osvaldino Messias de Aragão, Pedro Moraes Souto, Terezinha Pinheiro Bauerfeldt, Ubaldina de Queiroz Rocha Antunes, Vangil Braulio Ferreira, Valdir José Rocha, Waldir Batinga de Mendonça, Zuleide Souza de Lima e João Augusto Silvado. Dito isso, afasto, desde já, a impugnação do INSS (evento 584) quanto a eventuais valores recebidos por Lucy Goulart, Pedro Moraes Souto e Valdir José Rocha. A uma porque não cabe à parte exequente a comprovação do não recebimento dos valores, tendo em vista a impossibilidade de obtenção de prova negativa de um fato. A duas porque, compulsando-se os autos, percebe-se claramente que não foram depositados quaisquer requisitórios em nome dos citados exequentes, como se percebe nos documentos apresentados no evento 487, fls. 8; 492, fls. 20, e 493, fl. 1. Já no que tange à Contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS, no caso de servidores aposentados e pensionistas, somente os valores superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (RGPS), na forma estabelecida pelo § 18 do art. 40 da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, poderão sofrer incidência da exação. Nesse sentido, foi editada a Lei nº 10.887/2004, que efetivou, em seu art. 5º, a cobrança dessa contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas. Confira-se: Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Assim, intime-se o INSS para que apresente eventuais valores relativos ao PSS apenas dos autores inativos/pensionistas remanescentes nestes autos que não estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41/2003 entrou em vigor. Com a apresentação, intimem-se os exequentes remanescentes, para que, no prazo máximo de 20 dias, manifestem-se, objetivamente, sobre a planilha de cálculos apresentada pelo INSS no evento 584, OUT2, bem como sobre eventuais valores a serem retidos a título de PSS, caso informados, valendo o silêncio como concordância com os valores indicados. Vale salientar, ainda, que, quanto aos juros de mora, houve alterações legislativa superveniente à sentença proferida (Lei nº 11.960/2009 e Emenda Constitucional nº 113/2021), razão pela qual devem incidir os novos critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até dezembro de 2021, quando, então, cabe a aplicação da Selic. Sem prejuízo, devem os referidos exequentes, no mesmo prazo assinalado, dar efetivo cumprimento ao penúltimo parágrafo do evento 625, com a devida apresentação de procurações atualizadas ou, eventualmente, em caso de falecimento do autor originário, da habilitação de seus respectivos espólios, com apresentação deprocuração válida outorgada pelos inventariantes/sucessores. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para decisão.

08/08/2025, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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