Execução Fiscal 5002853-21.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5002853-21.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002853-21.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no evento 10, PET1, alegando prescrição da dívida, imunidade tributária e nulidade da CDA. Embora intimado, o exequente quedou-se inerte (evs. 22 e 24). Primeiramente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do instituto a exceção de pré-executividade, do qual a executada-excipiente lança mão para obter sua pretensão de livrar-se, de logo, da presente execução. É cediço que é possível, no processo de execução, o exercício do direito de defesa sem que haja oposição de embargos quando alegadas matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas à própria certidão de dívida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva. E isso se dá porque tais matérias podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse diapasão, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não autorize os embargos antes de garantido o juízo (art. 16, §1º, da Lei n° 6.830/80), vê-se, pois, que, em casos específicos, admite-se a dispensa de tal pressuposto. Assim, a exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, mas desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. Sobre o tema, tem-se a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A análise da extinção do crédito tributário, pela decadência ou pela prescrição, deve considerar pelo menos quatro marcos essenciais, quais sejam: a ocorrência do fato gerador, para se identificar o início do prazo decadencial; o lançamento do crédito tributário ou a lavratura do auto de infração, que faz cessar o prazo decadencial (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso, e Súmula 153, do extinto TFR); a sua constituição definitiva, quando se inicia o prazo prescricional; e a citação pessoal feita ao devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original) ou a data em que foi proferido o despacho que determinou a citação (art. 174, parágrafo único, inc. I, com a redação alterada pela LC nº 118/2005), situações em que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, REsp. 1.120.295, DJe 21.05.2010). Desde a notificação do contribuinte acerca do auto de infração até a decisão final do processo administrativo encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso dos prazos decadencial ou prescricional. Com a decisão final do processo administrativo, após a intimação do contribuinte acerca da decisão final nele proferida, não mais sujeita a impugnação, ou, inexistindo defesa, depois de decorrido o prazo para tanto, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme preceitua o art. 174 do CTN. Os principais fatos que importam para a análise da prescrição no presente caso são os seguintes: - Crédito tributário decorrente de ISS relativo ao ano de 2015 (evento 1, PROCJUDIC2, fl. 02/03) - Ajuizamento da execução no juízo estadual em 31/10/2019 (evento 1, PROCJUDIC2, fl. 01) - Despacho de citação em 31/10/2019 (evento 1, PROCJUDIC2, fl.04) - Citação da executada em 06/11/2019 (evento 1, PROCJUDIC2, fl.09). Por conseguinte, utilizando as datas de constituição dos créditos (data do vencimento, a qual não consta dos autos mas que certamente seria a partir do ano de 2015), termo a quo para início da contagem do prazo prescricional, e a data de ajuizamento da Execução no Juízo estadual, em 2019, termo final, verifica-se que o crédito exequendo não foi alcançado pela prescrição uma vez que não foi ultrapassado o prazo legal estabelecido no art. 174 do CTN. Destaco o disposto no art. 240, caput e § 1o, do CPC, que prevê que a interrupção da prescrição se dá mesmo quando a citação foi determinada por juízo incompetente. Acerca da imunidade tributária, aduzida de forma genérica pela excipiente, importa frisar que o crédito exequendo originou-se da cobrança relativa ao ISS, não se aplicando à hipótese, portanto, o Tema 884 do STF que trata da imunidade tributária recíproca restrita ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001. De outra parte, verifico que a CDA está em consonância com o art. 3º da LEF, não logrando a excipiente êxito em apresentar prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de legalidade de que a mesma se reveste. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. Presentes os elementos que motivam a utilização do sistema SISBAJUD, determino nova medida de constrição sobre valores existentes em contas da titularidade de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104 até o limite de R$ 89.135,61 (evento 1, INIC1). Havendo bloqueio, integral ou parcial, promova-se a transferência e intime-se a parte executada para ciência. Em se revelando inócua a medida por ser ínfima a quantia bloqueada, fica desde logo determinada a respectiva liberação. Para tal finalidade, será considerado ínfimo o valor inferior a R$ 100,00, salvo quando represente mais de 10% do total da dívida. Verificado o excesso de penhora, determino, de plano, a liberação do montante excedente ao valor cobrado na presente execução fiscal, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Sem bloqueio ou sendo o caso de desbloqueio, diante da diligência negativa, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal, conforme dispõe o art. 40 da L. 6830/80, pelo prazo de um ano. Caso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no 1º parágrafo. Findo o anuênio ora assinalado, arquivem-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf. Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

26/06/2026, 00:00

Outras Decisões

02/06/2026, 11:28

Mero expediente

05/11/2025, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002853-21.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Regularize a executada sua representação processual, apresentando cópia do contrato social e o instrumento de mandato, sob pena de exclusão da petição retro (evento 10, PET1). Prazo: quinze dias.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 16:43

Mero expediente

11/04/2025, 13:39

Distribuição (sorteio)

25/03/2025, 14:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00