Procedimento Comum Cível 5070018-15.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5070018-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5070018-15.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos para julgamento do recurso, verifica-se a ausência de comprovação do recolhimento das custas recursais no ato de interposição da Apelação. 2. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo ou, caso não o tenha recolhido no prazo para interposição do recurso, proceda ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. 3. Transcorrido o prazo, certifique-se o recolhimento total ou parcial das custas recursais. 4. Estando o recurso devidamente preparado, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer, na forma do art. 178, do CPC. 5. Após, voltem-me os autos conclusos.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5070018-15.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/06/2026.

15/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 18:19

Mero expediente

26/05/2026, 17:29

Petição (Apelação)

25/05/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070018-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) SENTENÇA Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios. Publique-se. Intime-se. (am)

05/05/2026, 00:00

Não Conhecimento de recurso

04/05/2026, 14:37

Mero expediente

16/04/2026, 14:03

Petição (Embargos de declaração)

14/04/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070018-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) SENTENÇA Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pela autora a quem condeno em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se vista à União para requerer o que for cabível em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento. P. I. (ma)

07/04/2026, 00:00

Improcedência

06/04/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070018-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) ATO ORDINATÓRIO Ev.50:"(...) Havendo juntada, dê-se vista à autora pelo mesmo prazo.(...)" (ac)

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:24

Outras Decisões

28/01/2026, 14:33

Outras Decisões

27/11/2025, 22:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070018-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) DESPACHO/DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I - Evento 24 - CONTÉM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA apresenta embargos de declaração da decisão do ev. 19, proferida nesta ação movida em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento que padece de vício de omissão, eis que este Juízo não teria apreciado a alegação de que não houve notificação formal da empresa quanto aos débitos que ensejaram a inscrição no CADIN e os protestos extrajudiciais, restando configurada a ilegalidade da inscrição, a não observância do disposto no artigo 2º, § 2º, da L. 10.522/2002 e a violação do seu direito ao contraditório e ampla defesa. Decido. São pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão e ainda erro material. São plenamente aplicáveis ao Novo Código de Processo Civil, as definições estabelecidas pela doutrina na vigência do CPC de 1973 para tais vícios, eis que não houve alterações nesse aspecto: “A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece “astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos têm a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção. A contradição revela-se por proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual. Há omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio.” (“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 – Ed. Forense, 2001). Nesse sentido, veja-se o entendimento do Eg. TRF-2ª Região quanto à interposição do recurso, no tocante, especificamente, ao vício de contradição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1067047/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018) Data maxima venia, a recorrente não descreve em seu recurso quaisquer das hipóteses de interposição de embargos de declaração, apenas mostra-se insatisfeita com o teor da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Veja-se que restou expressamente consignado na decisão que os tributos questionados são sujeitos a lançamento por homologação e que a inscrição em dívida ativa é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade, cuja higidez não foi afastada pela declaração da embargante. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Além disso, o Novo Código de Processo Civil não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes nas suas manifestações se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) Ainda quando interposto o recurso com fins de prequestionamento, a recorrente não está isenta de acatar os pressupostos de interposição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - RESTABELECIMENTO - CABIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC” (STJ - RESP nº 200801215160, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e não aquela, como alega o Embargante, que possa existir entre a decisão e a jurisprudência sobre o tema. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, as questões postas em juízo, reconhecendo o direito da Autora, filha maior de ex-combatente, ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, com valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente, com amparo no disposto nas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, vigentes à época. Restou também ali consignado que a pensão ora pleiteada pode ser requerida a qualquer tempo, a teor do art. 28, da Lei nº 3.765/60, ressalvando-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período que antecede a propositura da ação. 6- Embargos de Declaração desprovidos. (TRF 2a Região, 5a Turma Especializada, APELRE 200951170026785, Rel. Des. Fed. Marcus Abranham, in E-DJF2R - Data::03/07/2013 Assim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não conhecimento dos embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada. Isto posto, DEIXO DE CONHECER os embargos declaratórios. II - Intimem-se as partes do teor da presente decisão e aguarde-se o prazo para apresentação de contestação pela União. (rc)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070018-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... A autora requer declaração de nulidade da inscrição no CADIN afirmando que não houve regular lançamento pois não foi notificada do crédito tributário. A inicial foi instruída com: a) protestos relativos a dívida ativa de IRPJ, IRPJ FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS, MULTA ISOLADA e COFINS; jb) relatório de inclusão no CADIN de 4 débitos. Justificação prévia no ev. 17 em que a União postula pela improcedência. Resslata que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ("autolançamento") a Administração está dispensada de formalizar o crédito ou notificar o contribuinte a apresentar defesa, uma vez que o próprio sujeito passivo confessa a dívida e não a quita (STJ, AgInt no REsp 1.904.876/AL, 2a Turma, DJ 07/10/21). Uma vez constituído o crédito, a cobrança deve ocorrer no prazo de 5 anos. Além disso, a L. 10.522/2002 prevê a possibilidade de inscrição do devedor no CADIN até 30 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição. Noutro giro, a L. 9.492/97 permite que Certidões de Dívida Ativa possam se objeto de protesto. No caso da autora, ela possui 7 inscrições em dívida ativa, protestadas (em abril de 2025) e inscritas no CADIN (em 07/01/25), atingindo o montante de R$ 3.847.895,94. Analisando-se cada inscrição, constata-se que não houve prescrição ou decadência, tratando-se de créditos constituídos pelo próprio contribuinte ou lançados de ofício pela Administração. Relatados, decido. Com efeito, os tributos a que se referem os protestos anexados à inicial são sujeitos a lançamento por homologação, o que significa que os créditos são constituídos pela declaração do contribuinte, cabendo ao sujeito passivo antecipar o pagamento do tributo de acordo com sua própria declaração. Outrossim, a inscrição em dívida ativa é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade, cuja higidez não foi afastada pela declaração da autora. Isto posto, INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se e intime-se, devendo a União em seu prazo para defesa juntar: a) cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) fiscal (is) pertinente(s) às inscrições objeto desta ação, b) apresentar prova da comunicação a que se refere o p. 2o, art. 2o da L. 10.522/2002 para cada inclusão no CADIN. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a natureza da demanda. (ma)

30/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5070018-15.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/06/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Não Conhecimento de recurso

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Ato ordinatório

Outras Decisões

Outras Decisões

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