Procedimento Comum Cível 5002859-20.2023.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002859-20.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002859-20.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE ROQUE SALGADO NETO ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte credora para, caso queira, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do §1º do art. 513 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a petição ser instruída com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC/15. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5002859-20.2023.4.02.5103/RJ APELANTE: JOSE ROQUE SALGADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002859-20.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOSE ROQUE SALGADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A INATIVOS COM PARIDADE. TEMA REPETITIVO 1.292 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, por força de decisão da Vice-Presidência desta Corte, tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo 1.292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se servidor aposentado antes da Lei n.º 12.772/2012, com direito à paridade, faz jus à extensão do RSC para fins de cálculo da RT; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação/proveito econômico ou sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema Repetitivo 1.292, fixa tese vinculante reconhecendo que o RSC é extensível a servidores do Magistério EBTT aposentados antes da Lei n.º 12.772/2012, desde que assegurada a paridade remuneratória. 4. O caráter vinculante do precedente impõe sua observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC, legitimando a manutenção do reconhecimento do direito à avaliação para fins de RSC. 5. A sentença deve ser mantida quanto ao mérito, inclusive quanto ao pagamento de diferenças desde 01/03/2013, conforme a regulamentação administrativa, observada a prescrição quinquenal. 6. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, sendo inadequada a fixação sobre o valor da causa. 7. O STJ estabelece ordem preferencial para fixação dos honorários: primeiro sobre o valor da condenação, subsidiariamente sobre o proveito econômico e, apenas na impossibilidade, sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação exercido. Remessa necessária e apelação improvidas. Apelação do autor parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é extensível ao servidor do Magistério EBTT aposentado antes da Lei n.º 12.772/2012, desde que possua direito à paridade remuneratória. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir, preferencialmente, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo subsidiária a utilização do valor da causa.” ____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 927, III, 1.030, II; Lei n.º 12.772/2012, arts. 7º, 17 e 18; Decreto n.º 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 2.129.995/AL, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 06.02.2025 (Tema 1.292); STJ, REsp nº 1.746.072/PR (Tema repetitivo sobre honorários); STJ, AgInt no REsp nº 2.017.685/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.461.494/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação da autarquia e à remessa necessária, mantendo-se a sentença, nos seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 12/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002859-20.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOSE ROQUE SALGADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002859-20.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOSE ROQUE SALGADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à sua apelação, rejeitando o pleito de fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação e reconhecendo que o autor não possui o direito de receber a Retribuição Por Titulação com base no Reconhecimento de Saberes – RSC, instituído pela Lei n.º 12.772/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A contradição, em matéria de embargos de declaração, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. 4. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ROQUE SALGADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002859-20.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002859-20.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOSE ROQUE SALGADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) EMENTA SERVIDOR. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA/RSC. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA IFFLUMINENSE E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. RECURSO DO SERVIDOR PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por JOSE ROQUE SALGADO NETO e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE, e remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, que julgou procedentes em parte os pedidos e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito da autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, bem como declarou que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia a aferir a existência ou não do direito de o autor receber a Retribuição Por Titulação com base no Reconhecimento de Saberes – RSC, instituído pela Lei n.º 12.772/12. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 12.772/12 e a Resolução n.º 01, de 20/02/2014, do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação, estabeleceram que a vantagem remuneratória será paga conforme os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do servidor, bem como em razão do exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico. 4. Tendo a gratificação por escopo fomentar a produtividade, em razão de avaliação símile à de nova titulação, ela é incompatível com a situação de inatividade, e não há na restrição imposta aos inativos inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte. 5. Considerando a reforma da sentença, resta prejudicado o recurso do autor, que se resume à discordância em relação à verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso e remessa providos. Sentença reformada. Teses de julgamento: “A gratificação de Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação NÃO é incompatível com a situação de inatividade.” ___ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.772/12. Jurisprudência relevante citada: TRF2 - AC nº 201551031167604, Relator Desembargador Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 02/10/2017; AC n.º 201650010298141, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 30/10/2018; e AC n.º 201751011390618, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 20/09/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação do IFFLUMINENSE, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido do autor, bem como julgar prejudicado o recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ROQUE SALGADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5002859-20.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2025, 18:33

Petição (Apelação)

06/12/2024, 12:17

Petição (Apelação)

27/11/2024, 18:24

Procedência em Parte

25/10/2024, 13:47

Outras Decisões

05/08/2024, 21:27

Outras Decisões

12/06/2024, 12:52

Outras Decisões

27/09/2023, 21:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002859-20.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOSE ROQUE SALGADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A INATIVOS COM PARIDADE. TEMA REPETITIVO 1.292 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, por força de decisão da Vice-Presidência desta Corte, tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo 1.292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se servidor aposentado antes da Lei n.º 12.772/2012, com direito à paridade, faz jus à extensão do RSC para fins de cálculo da RT; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação/proveito econômico ou sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema Repetitivo 1.292, fixa tese vinculante reconhecendo que o RSC é extensível a servidores do Magistério EBTT aposentados antes da Lei n.º 12.772/2012, desde que assegurada a paridade remuneratória. 4. O caráter vinculante do precedente impõe sua observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC, legitimando a manutenção do reconhecimento do direito à avaliação para fins de RSC. 5. A sentença deve ser mantida quanto ao mérito, inclusive quanto ao pagamento de diferenças desde 01/03/2013, conforme a regulamentação administrativa, observada a prescrição quinquenal. 6. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, sendo inadequada a fixação sobre o valor da causa. 7. O STJ estabelece ordem preferencial para fixação dos honorários: primeiro sobre o valor da condenação, subsidiariamente sobre o proveito econômico e, apenas na impossibilidade, sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação exercido. Remessa necessária e apelação improvidas. Apelação do autor parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é extensível ao servidor do Magistério EBTT aposentado antes da Lei n.º 12.772/2012, desde que possua direito à paridade remuneratória. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir, preferencialmente, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo subsidiária a utilização do valor da causa.” ____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 927, III, 1.030, II; Lei n.º 12.772/2012, arts. 7º, 17 e 18; Decreto n.º 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 2.129.995/AL, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 06.02.2025 (Tema 1.292); STJ, REsp nº 1.746.072/PR (Tema repetitivo sobre honorários); STJ, AgInt no REsp nº 2.017.685/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.461.494/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação da autarquia e à remessa necessária, mantendo-se a sentença, nos seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 12/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002859-20.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOSE ROQUE SALGADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

29/04/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ROQUE SALGADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002859-20.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002859-20.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOSE ROQUE SALGADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) EMENTA SERVIDOR. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA/RSC. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA IFFLUMINENSE E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. RECURSO DO SERVIDOR PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por JOSE ROQUE SALGADO NETO e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE, e remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, que julgou procedentes em parte os pedidos e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito da autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, bem como declarou que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia a aferir a existência ou não do direito de o autor receber a Retribuição Por Titulação com base no Reconhecimento de Saberes – RSC, instituído pela Lei n.º 12.772/12. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 12.772/12 e a Resolução n.º 01, de 20/02/2014, do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação, estabeleceram que a vantagem remuneratória será paga conforme os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do servidor, bem como em razão do exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico. 4. Tendo a gratificação por escopo fomentar a produtividade, em razão de avaliação símile à de nova titulação, ela é incompatível com a situação de inatividade, e não há na restrição imposta aos inativos inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte. 5. Considerando a reforma da sentença, resta prejudicado o recurso do autor, que se resume à discordância em relação à verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso e remessa providos. Sentença reformada. Teses de julgamento: “A gratificação de Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação NÃO é incompatível com a situação de inatividade.” ___ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.772/12. Jurisprudência relevante citada: TRF2 - AC nº 201551031167604, Relator Desembargador Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 02/10/2017; AC n.º 201650010298141, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 30/10/2018; e AC n.º 201751011390618, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 20/09/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação do IFFLUMINENSE, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido do autor, bem como julgar prejudicado o recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(21)