Cumprimento de sentença 5007966-02.2019.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007966-02.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 18:47

Mero expediente

02/12/2025, 14:17

Mero expediente

10/11/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007966-02.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO PINA DE SOUZA (OAB ES011637) DESPACHO/DECISÃO 1) Retifique-se a classe do presente feito para Cumprimento de Sentença, em observância ao art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003). Ademais, invertam-se os polos da lide. 2) Intime-se a parte-Executada, pelo seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia devida (R$ 2.433,66), conforme memória discriminada de cálculo apresentada pelo Exequente (evento 108), atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o débito e, também, de honorários advocatícios de 10%, conforme preceitua o art. 523 do NCPC. Ressalte-se que o pagamento poderá ser efetivado por meio de GRU a ser expedida diretamente no site da Advocacia-Geral da União, conforme diretrizes do evento 106. Transcorrido o prazo e não comprovado o pagamento voluntário da dívida, certifique a Secretaria o seu decurso, sem prejuízo da imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, desde que requerido pela parte-Exequente. Ato contínuo, independentemente de penhora ou nova intimação, inicie-se em cartório o cômputo do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação (art. 525 do NCPC). 3) Ao término do último prazo (conferido à impugnação), quedando-se inerte o Executado, voltem os autos conclusos para apreciação dos requerimentos remanescentes do evento 108.

22/10/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 17:51

Mero expediente

21/10/2025, 17:07

Mero expediente

17/09/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007966-02.2019.4.02.5001/ES AUTOR: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO PINA DE SOUZA (OAB ES011637) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação nº 5007966-02.2019.4.02.5001/TRF21 (evento 36 dos referidos autos). Ainda, considerando a existência de valores consignados nos autos (evento 88), intime-se a Ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias simples, informe as rubricas necessárias para a respectiva conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo em seu benefício. Apresentadas as informações, expeça-se ofício ao gerente do PAB da CAIXA para que adote as providências necessárias à transferência daqueles valores em favor da ANTT. Efetivada a referida transferência e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro desarquivamento, caso haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito2 da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado. 1. Que negou provimento ao recurso. 2. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observadas, inclusive, as normas atinentes à prescrição

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 16:59

Recebimento

25/07/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007966-02.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLFO PINA DE SOUZA (OAB ES011637) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Evasão ou OBSTRUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE RESOLUÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por transportadora visando à anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por dificultar a fiscalização, nos termos do art. 34, VII, da Resolução ANTT n.º 3.056/2009, com imposição de multa no valor de R$5.000,00. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido anulatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade no auto de infração por ausência de prova audiovisual; (ii) avaliar se houve cerceamento de defesa no processo administrativo sancionador; (iii) analisar a possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT n.º 5.847/2019, que prevê multa menos gravosa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, incumbindo ao particular o ônus de demonstrar eventual vício. A ausência de filmagens ou fotografias não invalida o ato, pois não há previsão legal que exija tais registros. 4. Os autos de infração contêm todos os elementos necessários à sua validade, incluindo identificação da empresa autuada, descrição da infração, norma violada, local, data, hora, direito de defesa e assinatura do agente fiscalizador, inexistindo cerceamento de defesa. 5. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não se aplica à infração em questão, que decorre do descumprimento de obrigação do transportador de cargas perante a ANTT no exercício do poder de polícia administrativa. 6. A aplicação retroativa da Resolução ANTT n.º 5.847/2019, que reduziu a multa para R$550,00, não é possível por ausência de previsão legal específica, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199, segundo o qual o princípio da retroatividade da norma mais benéfica não se aplica automaticamente ao direito administrativo sancionador. 7. O princípio do tempus regit actum impõe a aplicação da norma vigente à época do fato gerador da infração, o que, no caso, justifica a aplicação da Resolução ANTT n.º 3.056/2009, vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de provas audiovisuais não invalida auto de infração lavrado por autoridade administrativa no exercício regular do poder de polícia. 2. A existência de elementos essenciais no auto de infração afasta a alegação de cerceamento de defesa. 3. A infração por evasão de fiscalização da ANTT não se sujeita ao Código de Trânsito Brasileiro, mas sim à legislação regulatória específica. 4. A Resolução ANTT n.º 5.847/2019, que reduziu o valor da multa, não se aplica retroativamente sem previsão legal expressa, conforme entendimento do STF no Tema 1.199. 5. Aplica-se o princípio do tempus regit actum no direito administrativo sancionador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §§ 3º e 11; Lei n.º 10.233/2001, arts. 20, II, 22, III, e 24, XVIII; Resolução ANTT n.º 3.056/2009, art. 34, VII; Resolução ANTT n.º 4.799/2015, art. 36, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022, DJe 12.12.2022 (Tema 1.199); STJ, MS 29.789/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 27.11.2024, DJEN 04.12.2024; TRF2, AC 5007629-73.2020.4.02.5002, rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, j. 08.07.2024; e TRF2, AC 5012804-96.2021.4.02.5104, rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 06.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLFO PINA DE SOUZA (OAB ES011637) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5007966-02.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

10/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2020, 16:09

Ato ordinatório

20/07/2020, 14:07

Mero expediente

14/07/2020, 15:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007966-02.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLFO PINA DE SOUZA (OAB ES011637) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Evasão ou OBSTRUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE RESOLUÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por transportadora visando à anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por dificultar a fiscalização, nos termos do art. 34, VII, da Resolução ANTT n.º 3.056/2009, com imposição de multa no valor de R$5.000,00. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido anulatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade no auto de infração por ausência de prova audiovisual; (ii) avaliar se houve cerceamento de defesa no processo administrativo sancionador; (iii) analisar a possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT n.º 5.847/2019, que prevê multa menos gravosa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, incumbindo ao particular o ônus de demonstrar eventual vício. A ausência de filmagens ou fotografias não invalida o ato, pois não há previsão legal que exija tais registros. 4. Os autos de infração contêm todos os elementos necessários à sua validade, incluindo identificação da empresa autuada, descrição da infração, norma violada, local, data, hora, direito de defesa e assinatura do agente fiscalizador, inexistindo cerceamento de defesa. 5. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não se aplica à infração em questão, que decorre do descumprimento de obrigação do transportador de cargas perante a ANTT no exercício do poder de polícia administrativa. 6. A aplicação retroativa da Resolução ANTT n.º 5.847/2019, que reduziu a multa para R$550,00, não é possível por ausência de previsão legal específica, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199, segundo o qual o princípio da retroatividade da norma mais benéfica não se aplica automaticamente ao direito administrativo sancionador. 7. O princípio do tempus regit actum impõe a aplicação da norma vigente à época do fato gerador da infração, o que, no caso, justifica a aplicação da Resolução ANTT n.º 3.056/2009, vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de provas audiovisuais não invalida auto de infração lavrado por autoridade administrativa no exercício regular do poder de polícia. 2. A existência de elementos essenciais no auto de infração afasta a alegação de cerceamento de defesa. 3. A infração por evasão de fiscalização da ANTT não se sujeita ao Código de Trânsito Brasileiro, mas sim à legislação regulatória específica. 4. A Resolução ANTT n.º 5.847/2019, que reduziu o valor da multa, não se aplica retroativamente sem previsão legal expressa, conforme entendimento do STF no Tema 1.199. 5. Aplica-se o princípio do tempus regit actum no direito administrativo sancionador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §§ 3º e 11; Lei n.º 10.233/2001, arts. 20, II, 22, III, e 24, XVIII; Resolução ANTT n.º 3.056/2009, art. 34, VII; Resolução ANTT n.º 4.799/2015, art. 36, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022, DJe 12.12.2022 (Tema 1.199); STJ, MS 29.789/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 27.11.2024, DJEN 04.12.2024; TRF2, AC 5007629-73.2020.4.02.5002, rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, j. 08.07.2024; e TRF2, AC 5012804-96.2021.4.02.5104, rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 06.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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