Cumprimento de sentença 5002149-29.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de sentença

TRF2JEArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário

Partes do Processo

LUIS CARLOS JANUARIO

Autor

Advogados / Representantes

PAULA FRIBER BORN

OAB/ES 37362·CPF

·

Representa: Autor

PAULA FRIBER BORN

OAB/ES 037362·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002149-29.2025.4.02.5006/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA REQUERENTE: LUIS CARLOS JANUARIO ADVOGADO(A): PAULA FRIBER BORN (OAB ES037362) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 19/09/2025 - COMUNICAÇÕES

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 18:34

Mudança de Classe Processual

04/09/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002149-29.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUIS CARLOS JANUARIO ADVOGADO(A): PAULA FRIBER BORN (OAB ES037362) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil apenas para determinar que o INSS considere para fins previdenciários (contribuição e carência) as contribuições de 01/2022; 12/2024; 01/2025 e 02/2025, independente do correto recolhimento por parte do empregador, fazendo os registros cabíveis em seus sistemas. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Intimem-se. Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

08/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

07/08/2025, 17:08

Antecipação de Tutela

05/05/2025, 14:14

Distribuição (sorteio)

29/04/2025, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

•08/08/2025, 00:00