Cumprimento de sentença 5000270-97.2019.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000270-97.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-97.2019.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 166 - 25/04/2026 - Expedição de ofício Evento 159 - 11/02/2026 - Determinada a intimação

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-97.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que preste a informação solicitada no ofício do evento 157, OFIC1 e para requerer o que for de direito, em 15 dias. Vindo aos autos a informação pela CEF, oficie-se o Departamento de Administração de Pessoal, em resposta ao ofício do evento 157, OFIC1 Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-97.2019.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 149 - 28/10/2025 - Juntada de mandado cumprido Evento 147 - 24/10/2025 - Expedição de mandado Evento 143 - 22/10/2025 - Despacho

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-97.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No julgamento de embargos de divergência em RESP nº 1874222 / DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, afirmou em seu voto: Penso que a fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. (...) Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Na ementa do referido acórdão, consta o seguinte excerto: (...) 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). Desta forma, e considerando os extratos do INFOJUD juntados no evento 105 com informação do rendimento do executado, defiro em parte o requerimento de penhora do salário da parte executada feito evento 140, PET1, no percentual de 15% (quinze por cento) do salário líquido da executada. Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido no setor de pagamento da Universidade Federal Fluminense.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-97.2019.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 135 - 07/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 134 - 16/07/2025 - Determinada a intimação

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 12:37

Outras Decisões

09/04/2025, 14:21

Mero expediente

25/12/2024, 18:23

Mero expediente

29/08/2024, 13:49

Mero expediente

15/04/2024, 22:01

Ato ordinatório

08/11/2023, 11:21

Outras Decisões

23/08/2023, 13:34

Mero expediente

25/05/2023, 13:22

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-97.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No julgamento de embargos de divergência em RESP nº 1874222 / DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, afirmou em seu voto: Penso que a fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. (...) Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Na ementa do referido acórdão, consta o seguinte excerto: (...) 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). Desta forma, e considerando os extratos do INFOJUD juntados no evento 105 com informação do rendimento do executado, defiro em parte o requerimento de penhora do salário da parte executada feito evento 140, PET1, no percentual de 15% (quinze por cento) do salário líquido da executada. Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido no setor de pagamento da Universidade Federal Fluminense.

23/10/2025, 00:00

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Mero expediente

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Outras Decisões

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