Procedimento Comum Cível 5004799-64.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004799-64.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2026, 14:50

Mero expediente

16/06/2026, 14:47

Recebimento

16/06/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 24/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004799-64.2025.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONSTAR, NO VOTO QUE INTEGRA O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO, BEM COMO NO EXTRATO DA ATA, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (EVENTOS 15 - EXTRATOATA1 E 16 - RELVOTO1), O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DE EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004799-64.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I – Embargos de declaração interpostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH de acórdão que, por equívoco, consignou o provimento de apelação interposta por EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN, embora a fundamentação do voto tenha concluído pelo desprovimento do recurso em ação que visava à nomeação em concurso público para cadastro de reserva ou garantia de vaga. II - Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material no acórdão ao consignar resultado divergente da fundamentação; (ii) estabelecer se os embargos de declaração são cabíveis para correção desse vício sem alteração do mérito do julgamento. III - O voto condutor apresenta contradição entre fundamentação e dispositivo, ao indicar provimento do recurso quando, na verdade, conclui pelo desprovimento, caracterizando erro material. IV - O candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo em hipóteses excepcionais, como preterição arbitrária, não demonstradas no caso. V - A inexistência de convocação de candidatos ou surgimento de novas vagas durante a validade do certame afasta a alegação de preterição. VI - Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem rediscussão do mérito e sem efeitos infringentes. VII - A alegação de omissão quanto às prerrogativas da EBSERH não procede, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a equiparação de empresas públicas à Fazenda Pública para fins de isenção de preparo recursal. VIII – Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para constar, no voto que integra o acórdão proferido por este Colegiado, bem como no extrato da ata, de 13 de novembro de 2025 (eventos 15 - EXTRATOATA1 e 16 - RELVOTO1), o desprovimento do recurso de apelação de EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 14/04/2026, com início à 0h e término em 24/04/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5004799-64.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) PROCURADOR(A): CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO PROCURADOR(A): KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA PROCURADOR(A): GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR PROCURADOR(A): MÁRCIO MOREIRA LEAL PROCURADOR(A): GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 11/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004799-64.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 794, DE 09/10/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004799-64.2025.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50047996420254025001/ES) RELATOR: ANDRÉ FONTES APELANTE: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 14/11/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004799-64.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. I – Apelação interposta por EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN, de sentença proferida pela MMª Juíza Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, da 5ª Vara Federal de Vitória, que em ação ajuizada pelo apelante em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, objetivando “1) "que a parte requerida informe quantas vagas para o cargo de Tecnólogo em Radiologia estão em aberto, quantos servidores foram remanejados internamente ou movimentados no período do concurso, quantos cargos estão e/ou ficarão vagos até o fim do prazo de validade do concurso (01/03/2025), em razão de aposentadorias ou desligamentos, e quantos candidatos do certame de 2023 já foram convocados, especificamente com relação ao Hospital Universitário Cassiano Antônio De Moraes (HUCAMUFES)"; 2) "que a parte requerida nomeie e dê posse ao autor, tornando-o servidor efetivo da EBSERH, no cargo de Tecnólogo em Radiologia"; e 3) "subsidiariamente, que a parte requerida garanta a vaga do autor no cadastro reserva para o cargo de Tecnólogo em Radiologia, assinalando preferência com relação aos demais candidatos.”, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. II - O candidato classificado em concurso público para cadastro de reserva não possui direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. III - A abertura de novo concurso não tem o condão de transmudar a expectativa de direito à nomeação, se o candidato se encontra em cadastro de reserva. IV – Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) PROCURADOR(A): CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO PROCURADOR(A): KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA PROCURADOR(A): GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR PROCURADOR(A): MÁRCIO MOREIRA LEAL PROCURADOR(A): THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 04/11/2025, com início à 0h e término em 11/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5004799-64.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004799-64.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/09/2025.

24/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004799-64.2025.4.02.5001/ES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo Autor (evento 44). Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC. Intime-se a Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.

09/09/2025, 00:00

Recurso

04/09/2025, 06:47

Petição (Apelação)

01/09/2025, 13:21

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004799-64.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I – Embargos de declaração interpostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH de acórdão que, por equívoco, consignou o provimento de apelação interposta por EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN, embora a fundamentação do voto tenha concluído pelo desprovimento do recurso em ação que visava à nomeação em concurso público para cadastro de reserva ou garantia de vaga. II - Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material no acórdão ao consignar resultado divergente da fundamentação; (ii) estabelecer se os embargos de declaração são cabíveis para correção desse vício sem alteração do mérito do julgamento. III - O voto condutor apresenta contradição entre fundamentação e dispositivo, ao indicar provimento do recurso quando, na verdade, conclui pelo desprovimento, caracterizando erro material. IV - O candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo em hipóteses excepcionais, como preterição arbitrária, não demonstradas no caso. V - A inexistência de convocação de candidatos ou surgimento de novas vagas durante a validade do certame afasta a alegação de preterição. VI - Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem rediscussão do mérito e sem efeitos infringentes. VII - A alegação de omissão quanto às prerrogativas da EBSERH não procede, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a equiparação de empresas públicas à Fazenda Pública para fins de isenção de preparo recursal. VIII – Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para constar, no voto que integra o acórdão proferido por este Colegiado, bem como no extrato da ata, de 13 de novembro de 2025 (eventos 15 - EXTRATOATA1 e 16 - RELVOTO1), o desprovimento do recurso de apelação de EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 14/04/2026, com início à 0h e término em 24/04/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5004799-64.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) PROCURADOR(A): CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO PROCURADOR(A): KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA PROCURADOR(A): GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR PROCURADOR(A): MÁRCIO MOREIRA LEAL PROCURADOR(A): GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004799-64.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. I – Apelação interposta por EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN, de sentença proferida pela MMª Juíza Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, da 5ª Vara Federal de Vitória, que em ação ajuizada pelo apelante em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, objetivando “1) "que a parte requerida informe quantas vagas para o cargo de Tecnólogo em Radiologia estão em aberto, quantos servidores foram remanejados internamente ou movimentados no período do concurso, quantos cargos estão e/ou ficarão vagos até o fim do prazo de validade do concurso (01/03/2025), em razão de aposentadorias ou desligamentos, e quantos candidatos do certame de 2023 já foram convocados, especificamente com relação ao Hospital Universitário Cassiano Antônio De Moraes (HUCAMUFES)"; 2) "que a parte requerida nomeie e dê posse ao autor, tornando-o servidor efetivo da EBSERH, no cargo de Tecnólogo em Radiologia"; e 3) "subsidiariamente, que a parte requerida garanta a vaga do autor no cadastro reserva para o cargo de Tecnólogo em Radiologia, assinalando preferência com relação aos demais candidatos.”, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. II - O candidato classificado em concurso público para cadastro de reserva não possui direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. III - A abertura de novo concurso não tem o condão de transmudar a expectativa de direito à nomeação, se o candidato se encontra em cadastro de reserva. IV – Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) PROCURADOR(A): CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO PROCURADOR(A): KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA PROCURADOR(A): GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR PROCURADOR(A): MÁRCIO MOREIRA LEAL PROCURADOR(A): THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 04/11/2025, com início à 0h e término em 11/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5004799-64.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004799-64.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO SIAN ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto: 3.1) defiro parcialmente o pedido formulado pela EBSERH, para reconhecer as prerrogativas de fazenda pública, em favor daquela, apenas no que diz respeito ao regime de precatórios; 3.2) rejeito a preliminar de perda do objeto, arguída pela EBSERH; 3.3) rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, apresentada pela EBSERH; 3.4) dou por saneado o feito; 3.5) fixo como controvérsia fática a ser comprovada, a preterição do Autor, caracterizada pelo surgimento de vaga(s) no prazo de vigência do Edital no 03/2023 - Area Assistencial e, também, pela contratação de candidato(s) aprovado(s) no novo concurso, regido pelo Edital no 03/2024 - Área Assistencial, em detrimento daquele; 3.6) com fulcro no art. 373, § 1º, do NCPC, por se tratar de informações que se encontram em poder da EBSERH, é desta empresa o ônus de apresentar a prova documental viável à elucidação do ponto controvertido. Para tanto, a EBSERH deverá, no prazo de 10 (dez) dias: 3.6.1) comprovar se houve a contratação de novo(s) concursado(s) para o cargo de Tecnólogo em Radiologia, nos termos do Edital no 03/2024 - Área Assistencial, na vigência do concurso anterior, ou seja, até 01/03/2025, apresentando, para tanto, as portarias de nomeação de cada contratado, sendo esse o caso; e 3.6.2) em sendo positiva a informação do item anterior, apresentar toda a documentação relacionada à origem da(s) vaga(s) ocupada(s) pelo(s) novo(s) contratado(s); 3.7) intime-se, também, o Autor, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as provas que porventura pretenda produzir para a comprovação da controvérsia apontada. Cumpra-se. Oportunamente, venham os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004799-64.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

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