Cumprimento de sentença 5004756-21.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5004756-21.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004756-21.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KATIA REGINA PEREIRA VICENTE ADVOGADO(A): RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS (OAB RJ171558) SENTENÇA Assim, considerando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram expedidos, cabendo ao beneficiário acompanhar a situação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx), e que, após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15.

02/10/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004756-21.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DAQUER BARSOTTI REQUERENTE: KATIA REGINA PEREIRA VICENTE ADVOGADO(A): RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS (OAB RJ171558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 07/08/2025 - Juntado(a)

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004756-21.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KATIA REGINA PEREIRA VICENTE ADVOGADO(A): RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS (OAB RJ171558) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrado no Evento retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos atrasados. Após, voltem conclusos.

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2025, 16:12

Mudança de Classe Processual

24/06/2025, 13:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/06/2025, 17:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/06/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004756-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KATIA REGINA PEREIRA VICENTE ADVOGADO(A): RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS (OAB RJ171558) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 715.404.605-9), fixando a Data de Início do Benefício em 05/07/2024 (DER), com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fundamentação supra. Com arrimo no art. 297 do CPC, intime-se, pelo eproc, a CEAB-DJ, vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

27/05/2025, 00:00

Procedência

26/05/2025, 21:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2025, 06:15

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:44

Por decisão judicial

27/01/2025, 13:52

Documentos

•02/10/2025, 00:00