Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
USUCAPIÃO Nº 5003782-36.2020.4.02.5108/RJ AUTOR: WALTER DOS SANTOS PARAISO JUNIOR
ADVOGADO(A): ROZILMA DE SOUZA TAVARES (OAB RJ122476)
RÉU: INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA.
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452)
RÉU: MARCOS PINHEIRO BORGES
ADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621)
RÉU: ALBERTO JOSÉ NOGUEIRA GOMES
ADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621)
RÉU: MESSIAS ANTUNES FERNANDES FILHO
ADVOGADO(A): MARCELO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS (OAB RJ104599)
RÉU: RAPHAELLI MORANT GONCALVES
ADVOGADO(A): MARCELO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS (OAB RJ104599)
RÉU: FABIANO MACEDO NEVES
ADVOGADO(A): MARCELO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS (OAB RJ104599)
RÉU: CONDOMINIO RECANTO DAS GARÇAS II
ADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621)
DESPACHO/DECISÃO
III - DISOPSITIVO Ante o exposto: 1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, especificamente em relação a área do imóvel objeto da demanda que é considerada como Terrenos Acrescidos de Marinha e Terrenos de Marinha (471m²), por se tratar de área não passível de ser usucapida, nos termos em que definido no laudo pericial (evento 168, LAUDO1). Apesar da impossibilidade de se adquirir o domínio útil do imóvel por meio da presente ação de usucapião, é facultado ao interessado requerer administrativamente a regularização do bem, mediante inscrição de ocupação. Oficie-se ao Registro Geral de Imóveis, Cartório do 1° e 4° Distrito de Cabo Frio ? RJ, para averbação na matrícula do imóvel de nº 24.665 da impossibilidade de se adquirir por usucapião a área do bem considerada como Terrenos Acrescidos de Marinha e Terrenos de Marinha (471m²), por se tratar de área não passível de ser usucapida, observadas as especificações do laudo pericial que deverá instruir o ofício. 2 - JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15 em relação à UNIÃO FEDERAL no que se refere a área alodial e declaro, por conseguinte, a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar a demanda. Condeno a parte autora nas despesas processuais e no pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido em contrarrazões. Após, remetam-se os autos aos eg. TRF da 2ª Região. Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria à exclusão da UNIÃO do polo passivo, restituindo-se os autos, após a baixa na distribuição, ao Juízo Estadual de origem, com fundamento nas Súmulas 150 e 224 do STJ. Intimem-se.