Apelação Cível 0211239-52.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0211239-52.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0211239-52.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PEDRO CESAR PINHEIRO MARTINS ADVOGADO(A): MARCIO COSTA RIOS (OAB RJ136239) ADVOGADO(A): MARCELLY COSTA RIOS (OAB RJ182166) SENTENÇA Com o pagamento efetuado a obrigação foi satisfeita, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do art. 924 II c/c 925 do CPC/15. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa no feito.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0211239-52.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PEDRO CESAR PINHEIRO MARTINS ADVOGADO(A): MARCIO COSTA RIOS (OAB RJ136239) ADVOGADO(A): MARCELLY COSTA RIOS (OAB RJ182166) DESPACHO/DECISÃO O exequente alega que há obrigação de fazer pendente de cumprimento pela executada, qual seja, nos termos do Voto do Ilustre Desembargador Relator: "(...) Desta forma, dou provimento em parte, à apelação, para reformar a sentença recorrida e, julgar procedente, em parte, o pedido, para: "a) reconhecer o direito do Autor às atribuições de engenheiro eletricista, e em computação, com todos as consequências administrativas respectivas (emissão de Carteira Funcional com correta designação, emissão de CAT - certidão de acervo técnico - com a averbação dos atestados de capacidade técnica, entre outros);". Intime-se o CREA-RJ para comprovar o cumprimento das obrigações acima delineadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser posteriormente fixada. Cumprido, intime-se o autor para ciência. Nada havendo, venham conclusos para sentença de extinção da execução, considerando os pagamentos já efetuados.

08/08/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

25/03/2024, 12:43

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

27/10/2023, 18:09

Petição (Recurso extraordinário)

06/10/2023, 17:05

Petição (Recurso especial)

05/10/2023, 17:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/08/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO CESAR PINHEIRO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLY COSTA RIOS (OAB RJ182166) ADVOGADO(A): MARCIO COSTA RIOS (OAB RJ136239) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de agosto de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoesde-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0211239-52.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Petição (Embargos de declaração)

04/07/2023, 10:56

Petição (Embargos de declaração)

21/06/2023, 13:12

Publicação (Acórdão)

19/06/2023, 18:04

Sentença desconstituída

16/06/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO CESAR PINHEIRO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLY COSTA RIOS (OAB RJ182166) ADVOGADO(A): MARCIO COSTA RIOS (OAB RJ136239) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 24 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0211239-52.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

08/05/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/08/2022, 17:27

Documentos

•06/10/2025, 00:00