Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Cível Nº 5033283-26.2024.4.02.5001/ES
APELADO: GENIR JOSE FAZOLO (AUTOR)
ADVOGADO(A): Natalia Pessin Boechat (OAB ES022731)
ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)
ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)
ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)
ATO ORDINATÓRIO
I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam:
a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado.
II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento.
III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.
24/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5033283-26.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/03/2026.
23/03/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
20/03/2026, 12:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033283-26.2024.4.02.5001/ES
AUTOR: GENIR JOSE FAZOLO
ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)
ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)
ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)
ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)
ATO ORDINATÓRIO
Assunto:
Assunto do Processo: Reajustes e Revisões Específicos e Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
De ordem, intime-se o(a) GENIR JOSE FAZOLO para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 15 dias.
05/03/2026, 00:00
Petição (Apelação)
04/03/2026, 19:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033283-26.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GENIR JOSE FAZOLO
ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)
ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)
ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)
ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para: RECONHECER e AVERBAR a atividade rural exercida pelo Autor GENIR JOSÉ FAZOLO no período de 09/01/1972 a 31/08/1980, na condição de segurado especial, e determinar o seu cômputo no tempo de contribuição do Autor. REVISAR a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, alterando a Data de Início do Benefício (DIB) de 19/12/2022 para 02/04/2019 (primeira DER). CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a realizar novo cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), considerando o período rural ora reconhecido e as regras aplicáveis na DIB de 02/04/2019, assegurando ao Autor o benefício mais vantajoso. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos desde 02/04/2019. As diferenças devidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.
04/12/2025, 00:00
Procedência em Parte
03/12/2025, 19:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033283-26.2024.4.02.5001/ES
AUTOR: GENIR JOSE FAZOLO
ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)
ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)
ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)
ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.