Procedimento Comum Cível 5027413-97.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5027413-97.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/05/2026, 08:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/05/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027413-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: PABLO EMILIANO CHIABAI ALVES SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES025360) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração; b) ACOLHO-OS para integrar a fundamentação e o dispositivo da sentença (evento 63), passando a constar que a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser calculada com base na legislação vigente em 08/07/2010 (data da DIB), observando-se os arts. 29 e 44 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original, sendo inaplicáveis as disposições de cálculo trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 20:22

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:31

Petição (Embargos de declaração)

02/03/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027413-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: PABLO EMILIANO CHIABAI ALVES SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES025360) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: CONCEDER em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 08/07/2010; PAGAR as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do vencimento de cada prestação, acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, para fins de correção monetária e juros. Considerando o caráter alimentar do benefício e a conclusão pericial de incapacidade total e permanente, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado em sede de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ (incidência sobre as parcelas vencidas até a data da sentença). O réu é isento do pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, ante o valor atribuído à causa e o proveito econômico estimado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/02/2026, 00:00

Procedência

19/02/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027413-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: PABLO EMILIANO CHIABAI ALVES SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES025360) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 17:57

Mero expediente

08/07/2025, 13:45

Mero expediente

25/06/2025, 10:34

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:13

Ato ordinatório

03/02/2025, 11:58

Ato ordinatório

02/12/2024, 18:28

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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