Procedimento Comum Cível 5005375-88.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005375-88.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005375-88.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO ELIAS MARCELLO ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação pelo procedimento comum com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por PAULO ELIAS MARCELLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. objetivando o reconhecimento da nulidade do Cartão RMC nº 880145793-1, a restituição em dobro de danos materiais no valor de R$ 1.835,60 e a reparação de danos morais no montante de R$ 30.000,00. Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência; (Evento 5.1) Em sua contestação de Evento 9.1, o INSS postulou por sua ilegitimidade passiva e pela formação de litisconsórcio passivo coma instituição financeira, sustentando a inexistência de ato ilícito. O BANCO SANTANDER S.A. apresentou sua peça defensiva no Evento 12.1 sustentando a inépcia da petição inicial, a ausência de prévio requerimento administrativo, a existência de vícios na procuração da representante da parte autora e a regularidade da contratação. A parte autora refutou as alegações defensivas sem mencionar interesse na produção de novas provas. (Evento 19.1) O INSS informou não ter mais provas a produzir (Evento 26.1), enquanto que o BANCO SANTANDER S.A. requereu a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para esclarecer "a titularidade da conta de n.º 8696078983, mantida pela agência de n.º 3597, como também informe se os valores contratados entre as partes foram ali creditados, em especial no período de até dois meses da operação analisada" e a pesquisa no Sistema Sisbajud "a fim de confirmar efetiva realização da transferência em favor do tomador, caso o ofício retorne negativo ou sem resposta" (Evento 27.1) DECIDO. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que os descontos questionados incidiram sobre benefício previdenciário administrado por aquela Autarquia Federal. 2) Nada a prover quanto ao pedido do INSS de formação de litisconsórcio passivo com a instituição financeira responsável pelos descontos, pois aquela já encontra-se incluída no polo passivo. 3) Rejeito a alegação do BANCO SANTANDER S.A de inépcia da petição inicial, pois da leitura daquela peça é possível identificar-se narrativa lógica e a existência de pretensão resistida. 4) Rejeito a alegação do BANCO SANTANDER S.A de falta de interesse de agir da parte autora em razão da falta de prévio requerimento administrativo, pois nosso país não adotou o contencioso administrativo, abraçando a unicidade da jurisdição estatal, tendo a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, estabelecido que a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, bem como consagrou o Princípio da Independência de Instâncias civil, Penal e Administrativa, razão pelo qual o interessado não precisa aguardar a apreciação do requerimento administrativo para que promover a ação judicial. 5) Nada a prover quanto à alegação do BANCO SANTANDER S.A de existência de vícios na procuração do representante da parte autora, pois foi devidamente assinada pelo mandatário e indica os poderes conferido ao advogado. 6) Indefiro os pedidos do BANCO SANTANDER S.A para expedição de ofício e para pesquisa no Sistema Sisbajud, destacando que tal diligência se trata de ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, sobre a qual a mesma não demonstrou ter esgotado as vias extrajudiciais e “o juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações” (AI 86725520058070000 DF 0008672-55.2005.807.0000). Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

06/01/2026, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005375-88.2025.4.02.5120/RJ RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) ATO ORDINATÓRIO A parte ré para, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias 1. 1. Ato praticado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria n° JFRJ-POR-2017/00423, deste Juízo, datada de 28/08/2017.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005375-88.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO ELIAS MARCELLO ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) ATO ORDINATÓRIO À parte autora em réplica e, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Deverá ainda, manifestar-se sobre eventual impugnação a pedido de gratuidade da justiça, se houver, ou ao valor atribuído à causa, com a apresentação dos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Prazo: 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 180, 183 e 186, do CPC (prazo em dobro). 1. 1. Ato praticado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria n° JFRJ-POR-2017/00423, deste Juízo, datada de 28/08/2017.

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 15:50

Antecipação de tutela

30/06/2025, 17:14

Distribuição (sorteio)

26/06/2025, 16:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00